Existe um limitador da alíquota?

Sim. Durante a tramitação da Reforma Tributária, foi incluído um mecanismo conhecido como trava ou limitador de alíquota. O objetivo desse dispositivo é evitar que a carga final do IVA ultrapasse um patamar considerado aceitável.

Na prática, esse limitador foi pensado para impedir que a soma das alíquotas da CBS e do IBS gere um aumento automático da carga tributária total sobre o consumo. A lógica central é preservar a neutralidade arrecadatória do novo sistema em relação ao modelo atual.

O limite discutido ao longo da tramitação gira em torno de aproximadamente 26,5%, considerando a carga média necessária para manter o nível atual de arrecadação. Esse valor funciona como uma referência máxima para o IVA Dual.

Caso a arrecadação resultante da aplicação das alíquotas ultrapasse esse teto, o mecanismo prevê uma reação do sistema. O governo seria obrigado a readequar alíquotas ou ajustar regras para que a arrecadação não supere o limite estabelecido.

Esse ponto é fundamental porque demonstra que a Reforma Tributária não foi desenhada para elevar a carga total de forma automática. A intenção declarada é reorganizar o sistema, e não aumentar a arrecadação global.

No entanto, é importante fazer uma ressalva relevante. Embora o limitador esteja previsto na legislação, sua aplicação prática ainda depende de regulamentação e decisões futuras.

Isso significa que:

• o mecanismo existe no texto legal;
• ele serve como diretriz de controle da carga;
• mas os critérios operacionais de funcionamento ainda serão definidos.

Para empresas e profissionais do mercado farmacêutico, esse detalhe é essencial. A previsibilidade da carga tributária depende não apenas da existência do limitador, mas de como ele será efetivamente aplicado ao longo do tempo.

Por isso, ao analisar a carga tributária com a Reforma Tributária, é preciso considerar tanto o desenho legal quanto a regulamentação futura. O limitador é um sinal importante de preocupação com estabilidade, mas não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo.