Busca por termos:
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- Um breve histórico: do IVA único ao IVA Dual
- O que é o IVA Dual?
- O que é a CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços?
- O que é o IBS: Imposto sobre Bens e Serviços?
- Quem administra o IBS? O papel do Comitê Gestor
- O que é o IS: Imposto Seletivo?
- Resumindo: o que cada tributo faz e o que substitui
- Como será a carga tributária de CBS e IBS para medicamentos na Reforma Tributária?
- Existe outra forma de um medicamento ter alíquota zero de CBS e IBS?
- Quais medicamentos podem ter redução de 60% no IBS e na CBS?
- Medicamento sem CMED: existe regra diferente para CBS e IBS?
- O que muda para o setor farmacêutico com a estrutura de reduções?
- Produtos não medicamentos na Reforma Tributária: quais têm redução de IBS e CBS?
- Quais são os produtos considerados cuidados básicos à saúde menstrual?
- Existem outros produtos não medicamentos com redução, mas não alíquota zero?
- Que tipo de produtos de higiene pessoal e limpeza têm redução?
- Que tipo de dispositivos médicos têm redução de 60%?
- E os demais produtos vendidos em farmácias que não se enquadram nessas categorias?
- O que são CST e cClassTrib na Reforma Tributária?
- Por que o cadastro tributário hoje é tão complexo?
- Como ficam os medicamentos com redução de 100% na CBS e no IBS?
- Como ficam o CST e o cClassTrib quando a alíquota zero decorre da venda ao poder público?
- Como ficam o CST e o cClassTrib dos medicamentos com redução de 60%?
- Como ficam o CST e o cClassTrib quando o medicamento entra via TAC?
- Como ficam o CST e o cClassTrib dos medicamentos sem redução?
- Como ficam o CST e o cClassTrib dos produtos de higiene do Anexo VIII?
- Como ficam o CST e o cClassTrib dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual?
- Como ficam o CST e o cClassTrib dos produtos sem qualquer benefício?
- Como funciona o crédito de CBS e IBS na Reforma Tributária?
- Etapa 1: como a indústria vende para o distribuidor e como nasce o crédito
- Etapa 2: como o distribuidor vende para a farmácia e como nasce o débito
- Etapa 3: como a farmácia vende para o consumidor e como ela depende do distribuidor
- O que acontece se o distribuidor atrasar o pagamento do imposto?
- Existe alternativa se a farmácia não confia que o distribuidor vai pagar?
- Esse modelo pode mudar o comportamento comercial do mercado?
- Conclusão: qual é a grande virada do crédito no IBS e CBS?
- O que é o Split Payment na Reforma Tributária e por que ele é tão relevante para o varejo farmacêutico?
- O Split Payment já está valendo hoje?
- Por que o Split Payment é considerado uma revolução?
- Como funciona o Split Payment em um cenário simples de varejo farmacêutico?
- Como funciona a venda da farmácia ao consumidor no modelo de Split Payment?
- Como a farmácia recupera esse crédito acumulado?
- O que acontece se o distribuidor não pagar o imposto da venda para a farmácia?
- Existe um modelo de Split Payment mais “inteligente” do que esse?
- E quando o cliente paga em dinheiro? O Split Payment também funciona?
- O pagamento em dinheiro enfraquece o Split Payment?
- Qual é o impacto prático do Split Payment para o varejo farmacêutico?
- Como fica o Simples Nacional na Reforma Tributária?
- Como o Simples Nacional funciona antes da Reforma?
- Por que essa escolha exige simulação e não pode ser “achismo”?
- Quais créditos devem entrar nessa simulação (além da compra de mercadoria)?
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- Quais reduções podem aparecer já em 2026 (especialmente no farma)?
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- Os benefícios fiscais do ICMS acabam imediatamente com a Reforma Tributária?
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- Como a SimTax ajuda a entender tudo isso na prática?
Como ficam o CST e o cClassTrib quando o medicamento entra via TAC?
Nem todos os medicamentos registrados na Anvisa se enquadram automaticamente nas hipóteses de alíquota zero ou de redução direta de 60%. Para esses casos específicos, a Reforma Tributária prevê um mecanismo intermediário, chamado TAC, Termo de Ajustamento de Conduta.
O TAC não cria um novo benefício tributário. Ele funciona como uma condição adicional para que determinados medicamentos possam acessar a redução de 60% da CBS e do IBS, mesmo estando fora do fluxo tradicional de enquadramento.
Quando se aplica o enquadramento via TAC
O enquadramento do medicamento com redução de 60% por meio de TAC ocorre quando estão presentes, de forma cumulativa, as seguintes condições:
- medicamento registrado na Anvisa;
- medicamento fora das hipóteses do artigo 146, que trata da alíquota zero;
- medicamento sem CMED ou em situações regulatórias específicas, como notificação simplificada;
- exigência legal de TAC para acesso à redução;
- TAC formalmente firmado pelo fabricante ou importador, quando requerido.
Esse mecanismo tende a ser utilizado principalmente em situações regulatórias atípicas, nas quais o medicamento existe, é comercializado, mas não se enquadra integralmente nas estruturas tradicionais de registro e precificação.
Qual é a lógica do TAC na Reforma Tributária
O TAC surge como uma ferramenta de equilíbrio entre política pública e controle fiscal. Na prática, ele permite que o medicamento tenha acesso à redução de 60%, desde que o fabricante ou importador:
- assuma compromissos formais;
- aceite regras operacionais específicas;
- se comprometa a repassar o benefício tributário para o preço final;
- esteja sujeito à fiscalização e às condições definidas pelo Comitê Gestor.
Ou seja, não é um benefício automático. É um benefício condicionado a comportamento, transparência e conformidade.
Classificação tributária após adesão válida ao TAC
Uma vez firmado o TAC de forma válida e reconhecida, o medicamento passa a ter o mesmo tratamento tributário dos medicamentos com redução de 60% direta, inclusive no cadastro fiscal.
O enquadramento correto é:
- CST: 200;
- cClassTrib: 200032, medicamentos com redução de 60%, conforme artigo 133 da
Lei Complementar nº 214/2025, aplicado por meio de TAC.
Do ponto de vista do sistema tributário, o efeito é o mesmo da redução de 60%, mas o caminho para chegar até ela é diferente.
Carga tributária aplicada
Após a adesão válida ao TAC, a carga tributária aplicada segue exatamente a lógica da redução de 60%.
No ano de teste de 2026:
- carga total de 0,40%.
Em um cenário futuro, com alíquota cheia hipotética de 28%:
- carga efetiva de 11,2%.
Esses percentuais só são aplicáveis enquanto o TAC estiver vigente e sendo cumprido conforme as regras estabelecidas.
Ponto de atenção crítico para a indústria
O TAC adiciona uma camada extra de responsabilidade. Diferentemente da redução automática prevista em lei, aqui o benefício depende de:
- existência formal do TAC;
- validade jurídica do termo;
- cumprimento das obrigações assumidas;
- coerência entre cadastro, documento fiscal e prática comercial.
Se o TAC não for firmado, for descumprido ou perder validade, o medicamento não pode manter a redução, devendo retornar à regra geral.
Por isso, no novo modelo da Reforma Tributária, o TAC não é apenas um detalhe jurídico. Ele passa a ser um elemento estratégico, com impacto direto em preço, margem, risco fiscal e competitividade do portfólio.
