O que são Normativas, Regulamentos e Atos Infralegais?

Mesmo a lei complementar não consegue prever todos os cenários práticos da aplicação tributária. É exatamente por isso que existem as normativas, os regulamentos e os atos infralegais.

Essas normas também são conhecidas como:

• instruções normativas;
• notas técnicas;
• atos regulamentares;
• manuais operacionais.

O papel dessas normas é tratar de questões técnicas e operacionais do dia a dia, sem alterar o conteúdo da lei, como:

• layout da nota fiscal;
• regras de validação de documentos;
• prazos de adaptação dos sistemas;
• tratamento de exceções pontuais;
• esclarecimento de dúvidas práticas;
• orientações sobre bloqueio ou não de documentos fiscais;
• definição de fases de implantação e ajustes operacionais.

Na prática, esses atos permitem que o sistema funcione. Sem eles, a lei existe, mas a operação não roda.

Por exemplo, o governo pode:

• definir que, em determinado período, a nota fiscal não será bloqueada, mas exigirá ajuste posterior;
• esclarecer o entendimento oficial sobre uma situação específica;
• padronizar procedimentos técnicos sem alterar a lei.

Essas regras não precisam passar pela Constituição nem por nova lei complementar porque:

• não criam tributos;
• não alteram alíquotas;
• não mudam a base legal;
• apenas explicam como aplicar corretamente o que já está previsto em lei.

Na Reforma Tributária, essas normativas terão papel central na implementação do novo sistema. Elas serão responsáveis por transformar a legislação em operação efetiva.

Esses atos serão emitidos principalmente por:

• Receita Federal;
• Comitê Gestor do IBS.

Onde acompanhar

• Site da Receita Federal;
• publicações do Comitê Gestor do IBS;
• Diário Oficial da União.