A Constituição como base da casa

Uma boa analogia é pensar na Constituição como a base de uma casa. Sem essa base, nada se sustenta com segurança.

A base:

• sustenta toda a estrutura;
• define onde é possível construir;
• garante estabilidade.

Nenhuma parede pode ser levantada onde não existe fundação. Da mesma forma, nenhum tributo pode existir fora da Constituição.

Por isso, a emenda constitucional necessariamente vem sem todos os detalhes. Ela estabelece a estrutura e o espaço jurídico, mas não define o funcionamento operacional do sistema.

Ela não entra em detalhes operacionais porque mudar a Constituição é um processo lento, complexo e politicamente custoso. Os detalhes vêm depois, e é nesse ponto que a lei complementar entra para completar a construção.

Onde consultar

• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Disponível no site do Planalto e do Congresso Nacional