O que é a Emenda Constitucional?

A Emenda Constitucional é o ponto de partida de toda a Reforma Tributária. Nenhuma mudança estrutural no sistema tributário pode existir sem uma alteração prévia na Constituição Federal.

Uma emenda constitucional nada mais é do que uma alteração direta na Constituição. Ela recebe esse nome porque “emenda”, isto é, acrescenta ou modifica partes do texto constitucional vigente.

Isso é essencial porque a Constituição é a base de todo o sistema jurídico brasileiro. É ela que autoriza, limita e estrutura a criação de tributos no país.

Se um tributo:

• não está previsto na Constituição;
• ou não foi autorizado por ela,

esse tributo é inconstitucional e, portanto, indevido. Sem base constitucional, nenhuma cobrança tributária se sustenta juridicamente.

Por isso, antes de criar a CBS, o IBS ou mudar completamente a lógica da tributação sobre o consumo, foi necessário alterar a Constituição. A Reforma Tributária começa obrigatoriamente no nível constitucional.

É nesse contexto que surge a Emenda Constitucional nº 132/2023. Ela não cria os tributos em si, mas abre o espaço jurídico necessário para que todo o novo modelo exista.

De forma objetiva, a Emenda Constitucional nº 132/2023:

• autoriza a substituição dos tributos atuais sobre o consumo;
• cria o espaço constitucional para a CBS e o IBS;
• define princípios estruturantes, como a não cumulatividade plena e a tributação no destino.

Sem essa emenda, nenhuma das mudanças propostas pela Reforma Tributária poderia ser implementada. Ela é o alicerce jurídico sobre o qual todo o novo sistema será construído.