Reforma Tributária

Regime Especial de Fiscalização: saiba em quais situações o contribuinte entra no REF e por que as multas podem ser dobradas.

Documentação fiscal e contábil: saiba o que guardar, por quanto tempo e como manter documentação técnica atualizada para auditorias.

Presunções legais tributárias: saiba como receitas omitidas presumidas entram na base de IBS e CBS e por que o ônus da prova é da empresa.

Domicílio Tributário Eletrônico: saiba como o DTE terá uso obrigatório e será unificado para todos os fiscos no IBS e na CBS.

Lançamento de ofício: veja como o auto formaliza o crédito, quais dados são obrigatórios e quando penalidades devem ter autos separados.

Início do procedimento fiscal: veja quais atos iniciam a fiscalização e como isso afeta obrigações e penalidades do contribuinte.

Fiscalização do IBS e da CBS: descubra como funcionam o ambiente compartilhado, os processos de pequeno valor e o julgamento administrativo na nova lei.

Quem pode mudar a Lei Complementar do IBS e da CBS? O Comitê e o Fórum podem? Uma dúvida comum sobre a implementação do IBS e da CBS é se o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias têm poder para alterar a…

Quem decide o IBS e a CBS: entenda o papel do Comitê, do Fórum e do ato conjunto na harmonização das regras dos novos tributos.

Ato conjunto IBS CBS previsto no Art. 323 garante aplicação uniforme dos tributos e alinhamento entre fiscos e procuradorias.

Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: entenda como o Art. 322 define suas funções consultivas, análise de controvérsias e resoluções obrigatórias.

Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: entenda o que o Art. 321 determina sobre unificação de normas, prevenção de litígios e obrigações comuns.