Reforma Tributária

Entenda o regime de compras governamentais e veja quando IBS e CBS passam a ter destinação integral nas vendas ao governo.

Entenda o limite inferior de alíquota do IBS e veja como o Art. 371 impede guerra fiscal e garante as retenções do ADCT até 2077.

Limite das alíquotas do IBS entre 2029 e 2077 e o papel do Art. 371 na prevenção da guerra fiscal e na garantia das retenções do ADCT.

Entenda como funciona o redutor das alíquotas da CBS e do IBS nas vendas ao governo entre 2027 e 2033, segundo o Art. 370 da LC 214/2025.

Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária: veja prazos, incentivos e como os regimes especiais seguem válidos até 2073.

Zona Franca de Manaus reforma tributária: como ficam IBS, CBS, créditos presumidos e incentivos (Arts. 439 a 457 da LC 214/2025) A Zona Franca de Manaus reforma tributária foi expressamente preservada pela LC 214/2025. O Livro III, Título I, Capítulo I detalha como ficam os incentivos fiscais da ZFM dentro…

Base de cálculo imposto seletivo: aprenda a calcular corretamente o IS e evitar erros e autuações.

Como funciona a redução das alíquotas da CBS e do IBS em 2035? Explicação completa do Art. 369 da LC 214/2025 O Art. 369 é a última etapa do sistema de proteção contra aumento de carga tributária previsto na Reforma Tributária. Ele determina que, em 2035 — último ano da…

Veja como o Art. 368 da LC 214/2025 manda reduzir a alíquota da CBS em 2030 se a Receita-Base da União exceder o teto de referência histórico.

Veja como o Art. 367 define tetos de referência e receitas-base para limitar as alíquotas da CBS e do IBS e garantir neutralidade tributária.

Entenda como serão fixadas as alíquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035, mantendo os percentuais de 2033 e encerrando a fase de transição.

Alíquota IBS 2033: como será calculada na transição O Art. 365 da Lei Complementar nº 214/2025 é o último da subseção que trata do cálculo das alíquotas de referência do IBS na fase de transição. Ele define como serão calculadas as alíquotas estaduais e municipais aplicáveis em 2033, último ano…