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Imposto seletivo fato gerador: quando o IS passa a ser devido? (Art. 412 da LC 214/2025) O imposto seletivo fato gerador será um dos pontos mais sensíveis da fiscalização da Receita Federal. Como o Imposto Seletivo (IS) é um tributo que não gera crédito, não admite compensação e incide apenas…

Imposto seletivo reforma tributária tributa bens nocivos à saúde e ao meio ambiente. Entenda regras, produtos e impactos da LC 214.

Simples Nacional ou débito e crédito de IBS/CBS? Como a farmácia deve decidir na Reforma Tributária Com a Reforma Tributária e a criação do IBS e da CBS, as farmácias terão, pela primeira vez, a opção de permanecer no Simples Nacional ou migrar para o regime de débito e crédito.…

Veja o que é split payment, a base legal, quando começa e como muda fluxo de caixa e créditos de IBS e CBS.

Entenda as novas tabelas do Simples Nacional para comércio com IBS e CBS, a partilha por faixa e a transição até 2033.

Entenda como funciona o teto de 26,5% do IBS + CBS, onde está na lei e o impacto real para empresas segundo a Lei Complementar nº 214/2025.

Veja como a Reforma Tributária muda o Simples Nacional para farmácias, com exemplo prático de DAS antes e depois e novos anexos da Lei Complementar nº 214/2025.

Novos anexos do Simples Nacional: saiba como o Art. 519 redefine as tabelas da LC 123 com IBS, CBS e novas alíquotas.

Limite do IBS no Simples Nacional: regras e efeitos do Art. 518 da LC 214/2025 A Reforma Tributária incorporou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ao Simples Nacional. Porém, essa inclusão é limitada e segue regras específicas. O Art. 518 da Lei Complementar nº 214/2025 ajusta a LC 123/2006…

Simples Nacional na Reforma Tributária: entenda como IBS, CBS e Imposto Seletivo mudam limites, créditos e regras para MEI, ME e EPP.

Entenda como o Art. 493 LC 214/2025 permite trocar Selic, DI e IPCA por novos índices sem alterar a lei e mantém segurança jurídica.

Art. 492 da LC 214/2025 define a NCM e a NBS da Reforma Tributária e mantém benefícios mesmo com mudanças futuras de classificação fiscal.