Reforma Tributária

Limite do IBS no Simples Nacional: regras e efeitos do Art. 518 da LC 214/2025 A Reforma Tributária incorporou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ao Simples Nacional. Porém, essa inclusão é limitada e segue regras específicas. O Art. 518 da Lei Complementar nº 214/2025 ajusta a LC 123/2006…

Simples Nacional na Reforma Tributária: entenda como IBS, CBS e Imposto Seletivo mudam limites, créditos e regras para MEI, ME e EPP.

Entenda como o Art. 493 LC 214/2025 permite trocar Selic, DI e IPCA por novos índices sem alterar a lei e mantém segurança jurídica.

Art. 492 da LC 214/2025 define a NCM e a NBS da Reforma Tributária e mantém benefícios mesmo com mudanças futuras de classificação fiscal.

Art. 491 LC 214/2025: o que acontece com as responsabilidades da Reforma se ministérios forem extintos ou incorporados? A Reforma Tributária criou novos tributos, como o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e também novas estruturas de governança, como o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Mas ela precisou ir…

Instalação do CGIBS: posse, funcionamento inicial e financiamento da governança do IBS A criação do IBS exigiu muito mais do que a instituição de um novo tributo. Ela exigiu a instalação de uma estrutura nacional de governança capaz de coordenar Estados e Municípios, padronizar regras, administrar sistemas e garantir segurança…

Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS: composição, eleição e regras dos arts. 481 e 482 da Reforma Tributária A Reforma Tributária criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável por administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços. No topo dessa estrutura está o Conselho Superior, a instância máxima…

Entenda o papel do Comitê Gestor do IBS na LC 214/2025, sua autonomia, funções e impacto na gestão do novo imposto da Reforma Tributária.

Entenda a compensação da perda do IPI com o Imposto Seletivo e como a União garante repasses a Estados e Municípios pela LC 214/2025.

Avaliação quinquenal do IBS, CBS e Imposto Seletivo: como funciona na Reforma Tributária A Reforma Tributária não apenas criou novos tributos. Ela instituiu também a avaliação quinquenal do IBS e CBS, estendida ao Imposto Seletivo, como um mecanismo permanente de revisão do sistema. A cada cinco anos, o governo deverá…

Transição do ICMS para o IBS: exemplo com alíquota de 18% entre 2029 e 2032 A transição do ICMS para o IBS não acontece de forma instantânea. A Reforma Tributária criou um período de quatro anos, de 2029 a 2032, em que o ICMS e o ISS vão sendo reduzidos,…

Tributação das compras governamentais no IBS e CBS: como funciona segundo a Reforma Tributária A tributação das compras governamentais ganhou regras próprias na Reforma Tributária. Os arts. 472 e 473 da Lei Complementar nº 214/2025 criam alíquotas reduzidas, alteram a destinação da arrecadação e estabelecem exceções específicas, garantindo neutralidade fiscal…