A proposta de elevação da alíquota do ICMS para 19,50% no estado do Espírito Santo, aprovada pela Assembleia Legislativa através […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a partir de janeiro de 2024, não incide mais o ICMS nas transferências. […]
Em um movimento significativo para o cenário tributário da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) promulgou uma nova lei que […]