Simples Nacional 2027: novos prazos da Resolução 194

REFORMA TRIBUTÁRIA | SIMPLES NACIONAL

Resolução CGSN nº 194/2026: novos prazos do Simples Nacional para 2027

A poucos dias do encerramento do prazo anteriormente previsto para 30 de setembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o calendário das opções relacionadas ao ano de 2027.

A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, ampliou os prazos para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha da apuração e do recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

Mas atenção: 15 de outubro e 30 de outubro são datas corretas. O ponto é que cada uma se refere a uma decisão diferente.

Resumo rápido das novas datas
15/10/2026
Opção pelo Simples Nacional para 2027. Prazo relacionado ao ingresso ou retorno ao próprio regime.
30/10/2026
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS. É a data relevante para a decisão entre manter IBS/CBS dentro do Simples ou apurá-los pelo regime regular.
30/10/2026
Regularização de pendências impeditivas em caso de indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
03/11 a 20/12
Janela excepcional de cancelamento das opções realizadas para 2027.

O que exatamente mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026?

Antes da Resolução nº 194, a regra excepcional para as opções relacionadas a 2027 estava prevista na Resolução CGSN nº 186/2026.

Na redação anterior, tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS tinham como data final 30 de setembro de 2026.

As duas escolhas já eram diferentes. A Resolução nº 194 não criou essa separação: ela ampliou os prazos e passou a estabelecer datas finais diferentes para cada procedimento.

ANTES X AGORA
Quanto cada prazo foi ampliado?
Simples Nacional
Antes: 30/09/2026
→
Agora: 15/10/2026
+ 15 dias
Regime regular IBS/CBS
Antes: 30/09/2026
→
Agora: 30/10/2026
+ 30 dias
Assunto Regra anterior Regra atual
Opção pelo Simples Nacional 01/09 a 30/09/2026 01/09 a 15/10/2026
Regime regular de IBS e CBS 01/09 a 30/09/2026 01/09 a 30/10/2026
Regularização após indeferimento 30 dias da ciência Até 30/10/2026
Cancelamento das opções Até 30/11/2026 03/11 a 20/12/2026

15 ou 30 de outubro: qual prazo vale?

Esse é o ponto central para evitar confusão.

DECISÃO 01
15/10
Opção pelo Simples Nacional

Prazo para empresas que precisam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027.

DECISÃO 02
30/10
Regime regular de IBS e CBS

Prazo para optantes do Simples que desejam apurar IBS e CBS pelo regime regular.

15 de outubro: opção pelo próprio Simples Nacional

A nova redação do art. 1º da Resolução nº 186 estabelece que, para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quem já está no Simples precisa optar novamente?
Não apenas para continuar no regime. A Receita Federal esclarece que esse procedimento interessa às empresas que precisam ingressar ou retornar ao Simples, inclusive situações em que exista registro de exclusão futura.

30 de outubro: regime regular de IBS e CBS

O art. 2º trata de outra escolha.

Para o período iniciado em janeiro de 2027, o optante pelo Simples Nacional poderá escolher apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular.

A opção excepcional para 2027 poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro.

Nessa situação, as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS deixam de ser recolhidas pelo regime único do Simples Nacional.

O que é o chamado Simples Híbrido?

“Simples Híbrido” não é a expressão utilizada pela Lei Complementar nº 214/2025. É uma nomenclatura didática utilizada para explicar uma situação específica.

A empresa continua sendo optante pelo Simples Nacional para os demais tributos, mas IBS e CBS passam a ser apurados e recolhidos pelas regras do regime regular.

01
Simples tradicional
IBS e CBS permanecem na sistemática do Simples Nacional.
02
Simples Híbrido
A empresa permanece no Simples, mas IBS e CBS ficam fora da sistemática unificada e passam ao regime regular.

A possibilidade está prevista no art. 41, §3º, da LC nº 214/2025 e foi regulamentada no art. 40-C da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução nº 190/2026.

Depois de escolher o Simples Híbrido, é possível voltar ao modelo tradicional?

Em regra, sim.

A Resolução CGSN nº 190/2026 estabeleceu janelas semestrais para a opção ou renúncia ao regime regular de IBS e CBS.

Semestre Janela normal Início dos efeitos
Janeiro a junho 01/09 a 30/09 do ano anterior 1º de janeiro
Julho a dezembro 01/03 a 31/03 do mesmo ano 1º de julho

Para 2027, entretanto, a Resolução nº 194 criou uma regra excepcional para a primeira opção, ampliando o prazo de setembro até 30/10/2026.

A escolha não termina automaticamente em junho
Depois que a empresa opta pelo regime regular, a ausência de renúncia nos períodos seguintes implica a continuidade desse regime.

Portanto, uma empresa que utilize o Simples Híbrido entre janeiro e junho de 2027 não retorna automaticamente ao modelo tradicional em julho.

Se desejar voltar com IBS e CBS para a sistemática unificada no segundo semestre, deverá observar a janela de 1º a 31 de março de 2027.

A opção ou renúncia realizada nessa janela poderá ser cancelada até 31 de maio de 2027, nos termos da regulamentação.

Atenção: existe uma trava para voltar ao Simples tradicional

Existe uma exceção importante à possibilidade de renúncia semestral.

O art. 41, §5º, da Lei Complementar nº 214/2025 impede o contribuinte do Simples Nacional de sair do regime regular de IBS e CBS quando ele tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior.

A mesma regra foi incorporada à regulamentação do Simples Nacional pelo art. 40-E, introduzido pela Resolução CGSN nº 190/2026.

O pedido de ressarcimento já gera a trava?

O texto legal precisa ser observado com cuidado.

A LC nº 214/2025 não utiliza apenas a apresentação de um pedido como gatilho. O §5º fala em contribuinte que “tenha recebido ressarcimento”.

Portanto, para explicar essa regra tecnicamente, a SimTax considera o recebimento do ressarcimento como o ponto relevante previsto expressamente na legislação.

Quanto tempo essa restrição pode durar?

É comum resumir a regra como uma “trava de aproximadamente dois anos”. Essa expressão ajuda na compreensão, mas não significa um período fixo de 24 meses.

A lei trabalha com dois anos-calendário: o ano em que o ressarcimento foi recebido e o ano-calendário seguinte.

Exemplo prático: ressarcimento recebido em 2027
2027
Ano em que a empresa recebeu o ressarcimento. IBS e CBS não podem retornar ao regime unificado.
2028
2027 é o ano-calendário anterior. A restrição continua.
2029
O ressarcimento de 2027 deixa de estar no ano corrente ou anterior. A empresa poderá avaliar o retorno, observadas as janelas e demais condições aplicáveis.
Importante: isso não significa ficar “sem crédito”
Enquanto permanecer no regime regular, a empresa continua sujeita às regras de apuração desse regime. Isso inclui a sistemática própria de débitos e créditos de IBS e CBS, observadas as condições legais para apropriação.

Portanto, não é correto afirmar genericamente que, durante a trava, a empresa ficará “somente com débito e sem crédito”.

O efeito da regra é outro: ela impede que IBS e CBS retornem à apuração pelo regime único enquanto a condição do ressarcimento estiver presente.

Compensar crédito e receber ressarcimento são a mesma coisa?

Não.

O art. 39 da LC nº 214/2025 estabelece que o contribuinte com saldo a recuperar poderá solicitar seu ressarcimento total ou parcial.

Se não solicitar o ressarcimento, ou se a solicitação for parcial, o saldo remanescente poderá permanecer como crédito para utilização futura.

Essa diferença precisa entrar no planejamento da empresa. Receber o valor em dinheiro pode ser interessante para o caixa, mas também pode reduzir a flexibilidade para retornar com IBS e CBS ao DAS nos períodos seguintes.

O prazo para regularizar pendências também mudou

Na regra anterior, pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderiam ser regularizadas em até 30 dias contados da ciência do indeferimento.

Agora existe uma data final única:

30 de outubro de 2026.

Isso significa que uma empresa que deixar a solicitação para os últimos dias do prazo de 15 de outubro poderá ter menos tempo para solucionar eventuais pendências.

A própria Receita Federal chamou atenção para esse efeito.

Optou em 2026 e mudou de ideia antes do início da vigência?

A Resolução nº 194 também criou uma janela excepcional para cancelamento das opções realizadas para 2027.

03 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

O cancelamento é realizado em caráter irretratável.

Esse cancelamento não deve ser confundido com a futura renúncia semestral ao regime regular. São momentos e procedimentos diferentes.

E as empresas em início de atividade?

A Resolução nº 194 também alterou as datas utilizadas para empresas constituídas no final de 2026.

01
Simples Nacional:
a regra geral do art. 1º não se aplica às empresas inscritas no CNPJ entre 16/10 e 31/12/2026.
02
Regime regular de IBS e CBS:
a regra geral do art. 2º não se aplica às empresas inscritas no CNPJ entre 31/10 e 31/12/2026.

Para essas empresas, devem ser observadas as regras específicas aplicáveis ao início de atividade.

E o MEI? O prazo também mudou?

Não.

As regras específicas da Resolução nº 186 para essas opções não se aplicam ao SIMEI.

A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei permanece com sua disciplina própria e, para quem já possui CNPJ e deseja optar pelo regime, continua ocorrendo em janeiro.

O que a Resolução nº 194 não mudou?

A Resolução nº 194 alterou principalmente datas e procedimentos relacionados às opções para 2027.

Ela não modificou, por si só:

01
as regras gerais de débito e crédito de IBS e CBS;
02
o tratamento tributário específico dos medicamentos;
03
a possibilidade jurídica de opção pelo regime regular;
04
as janelas semestrais gerais criadas pela Resolução nº 190;
05
a trava relacionada ao recebimento de ressarcimento prevista na LC nº 214/2025.

O que isso representa para farmácias e empresas do setor farmacêutico?

Para o setor farmacêutico, a escolha não deve ser baseada apenas na comparação de uma alíquota.

A análise precisa considerar:

01
perfil de compras e potencial de geração de créditos;
02
perfil de vendas, especialmente operações B2B e consumidor final;
03
formação do preço e capacidade de repasse;
04
margem e fluxo de caixa;
05
eventual geração de saldos credores e estratégia de compensação ou ressarcimento;
06
o impacto de uma possível restrição futura para retornar ao regime unificado.
O prazo mudou. A decisão continua exigindo análise.

A ampliação do calendário não torna automaticamente o Simples tradicional ou o Simples Híbrido mais vantajoso.

A escolha depende da realidade econômica e tributária de cada empresa.

Linha do tempo atualizada

15/10/2026
Fim do prazo excepcional para opção pelo Simples Nacional para 2027.
30/10/2026
Fim do prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS para o período iniciado em janeiro de 2027.
30/10/2026
Data final para regularização de pendências impeditivas.
03/11/2026
Início da janela excepcional de cancelamento.
20/12/2026
Fim da janela excepcional de cancelamento.
01/01/2027
Início dos efeitos das opções para o primeiro semestre.
01 a 31/03/2027
Janela para opção ou renúncia relativa ao período iniciado em julho.
31/05/2027
Prazo para cancelar a opção ou renúncia realizada na janela de março.
01/07/2027
Início dos efeitos da decisão relativa ao segundo semestre.

Conclusão

A Resolução CGSN nº 194/2026 não representa apenas uma prorrogação genérica.

Ela estabeleceu datas diferentes para decisões diferentes.

15 de outubro é a data ligada à opção pelo próprio Simples Nacional para 2027.

30 de outubro é a data ligada à opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro período de 2027 e também à regularização das pendências impeditivas.

Para quem avalia o chamado Simples Híbrido, porém, o planejamento não deve terminar na escolha inicial.

A empresa também precisa compreender como funcionará a saída do regime regular, quais são as janelas semestrais e qual é o efeito do recebimento de ressarcimentos de IBS e CBS sobre uma futura volta ao DAS.

Para o setor farmacêutico, essa decisão exige simulação, análise de créditos, preço, margem, perfil de clientes e fluxo de caixa.

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Simples Nacional 2027 Reforma Tributária Simples Híbrido IBS CBS Resolução CGSN 194/2026 LC 214/2025 Setor Farmacêutico
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