Resolução CGSN nº 194/2026: novos prazos do Simples Nacional para 2027
A poucos dias do encerramento do prazo anteriormente previsto para 30 de setembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o calendário das opções relacionadas ao ano de 2027.
A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, ampliou os prazos para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha da apuração e do recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
Mas atenção: 15 de outubro e 30 de outubro são datas corretas. O ponto é que cada uma se refere a uma decisão diferente.
O que exatamente mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026?
Antes da Resolução nº 194, a regra excepcional para as opções relacionadas a 2027 estava prevista na Resolução CGSN nº 186/2026.
Na redação anterior, tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS tinham como data final 30 de setembro de 2026.
As duas escolhas já eram diferentes. A Resolução nº 194 não criou essa separação: ela ampliou os prazos e passou a estabelecer datas finais diferentes para cada procedimento.
Antes: 30/09/2026
+ 15 dias
Antes: 30/09/2026
+ 30 dias
| Assunto | Regra anterior | Regra atual |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional | 01/09 a 30/09/2026 | 01/09 a 15/10/2026 |
| Regime regular de IBS e CBS | 01/09 a 30/09/2026 | 01/09 a 30/10/2026 |
| Regularização após indeferimento | 30 dias da ciência | Até 30/10/2026 |
| Cancelamento das opções | Até 30/11/2026 | 03/11 a 20/12/2026 |
15 ou 30 de outubro: qual prazo vale?
Esse é o ponto central para evitar confusão.
Prazo para empresas que precisam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027.
Prazo para optantes do Simples que desejam apurar IBS e CBS pelo regime regular.
15 de outubro: opção pelo próprio Simples Nacional
A nova redação do art. 1º da Resolução nº 186 estabelece que, para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026.
Quando deferida, a opção produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
30 de outubro: regime regular de IBS e CBS
O art. 2º trata de outra escolha.
Para o período iniciado em janeiro de 2027, o optante pelo Simples Nacional poderá escolher apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular.
A opção excepcional para 2027 poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro.
Nessa situação, as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS deixam de ser recolhidas pelo regime único do Simples Nacional.
O que é o chamado Simples Híbrido?
“Simples Híbrido” não é a expressão utilizada pela Lei Complementar nº 214/2025. É uma nomenclatura didática utilizada para explicar uma situação específica.
A empresa continua sendo optante pelo Simples Nacional para os demais tributos, mas IBS e CBS passam a ser apurados e recolhidos pelas regras do regime regular.
IBS e CBS permanecem na sistemática do Simples Nacional.
A empresa permanece no Simples, mas IBS e CBS ficam fora da sistemática unificada e passam ao regime regular.
A possibilidade está prevista no art. 41, §3º, da LC nº 214/2025 e foi regulamentada no art. 40-C da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução nº 190/2026.
Depois de escolher o Simples Híbrido, é possível voltar ao modelo tradicional?
Em regra, sim.
A Resolução CGSN nº 190/2026 estabeleceu janelas semestrais para a opção ou renúncia ao regime regular de IBS e CBS.
| Semestre | Janela normal | Início dos efeitos |
|---|---|---|
| Janeiro a junho | 01/09 a 30/09 do ano anterior | 1º de janeiro |
| Julho a dezembro | 01/03 a 31/03 do mesmo ano | 1º de julho |
Para 2027, entretanto, a Resolução nº 194 criou uma regra excepcional para a primeira opção, ampliando o prazo de setembro até 30/10/2026.
Portanto, uma empresa que utilize o Simples Híbrido entre janeiro e junho de 2027 não retorna automaticamente ao modelo tradicional em julho.
Se desejar voltar com IBS e CBS para a sistemática unificada no segundo semestre, deverá observar a janela de 1º a 31 de março de 2027.
A opção ou renúncia realizada nessa janela poderá ser cancelada até 31 de maio de 2027, nos termos da regulamentação.
Atenção: existe uma trava para voltar ao Simples tradicional
Existe uma exceção importante à possibilidade de renúncia semestral.
O art. 41, §5º, da Lei Complementar nº 214/2025 impede o contribuinte do Simples Nacional de sair do regime regular de IBS e CBS quando ele tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior.
A mesma regra foi incorporada à regulamentação do Simples Nacional pelo art. 40-E, introduzido pela Resolução CGSN nº 190/2026.
O pedido de ressarcimento já gera a trava?
O texto legal precisa ser observado com cuidado.
A LC nº 214/2025 não utiliza apenas a apresentação de um pedido como gatilho. O §5º fala em contribuinte que “tenha recebido ressarcimento”.
Portanto, para explicar essa regra tecnicamente, a SimTax considera o recebimento do ressarcimento como o ponto relevante previsto expressamente na legislação.
Quanto tempo essa restrição pode durar?
É comum resumir a regra como uma “trava de aproximadamente dois anos”. Essa expressão ajuda na compreensão, mas não significa um período fixo de 24 meses.
A lei trabalha com dois anos-calendário: o ano em que o ressarcimento foi recebido e o ano-calendário seguinte.
Portanto, não é correto afirmar genericamente que, durante a trava, a empresa ficará “somente com débito e sem crédito”.
O efeito da regra é outro: ela impede que IBS e CBS retornem à apuração pelo regime único enquanto a condição do ressarcimento estiver presente.
Compensar crédito e receber ressarcimento são a mesma coisa?
Não.
O art. 39 da LC nº 214/2025 estabelece que o contribuinte com saldo a recuperar poderá solicitar seu ressarcimento total ou parcial.
Se não solicitar o ressarcimento, ou se a solicitação for parcial, o saldo remanescente poderá permanecer como crédito para utilização futura.
Essa diferença precisa entrar no planejamento da empresa. Receber o valor em dinheiro pode ser interessante para o caixa, mas também pode reduzir a flexibilidade para retornar com IBS e CBS ao DAS nos períodos seguintes.
O prazo para regularizar pendências também mudou
Na regra anterior, pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderiam ser regularizadas em até 30 dias contados da ciência do indeferimento.
Agora existe uma data final única:
Isso significa que uma empresa que deixar a solicitação para os últimos dias do prazo de 15 de outubro poderá ter menos tempo para solucionar eventuais pendências.
A própria Receita Federal chamou atenção para esse efeito.
Optou em 2026 e mudou de ideia antes do início da vigência?
A Resolução nº 194 também criou uma janela excepcional para cancelamento das opções realizadas para 2027.
O cancelamento é realizado em caráter irretratável.
Esse cancelamento não deve ser confundido com a futura renúncia semestral ao regime regular. São momentos e procedimentos diferentes.
Resolução CGSN nº 194/2026 — art. 1º, §1º, I, e art. 2º, parágrafo único.
E as empresas em início de atividade?
A Resolução nº 194 também alterou as datas utilizadas para empresas constituídas no final de 2026.
a regra geral do art. 1º não se aplica às empresas inscritas no CNPJ entre 16/10 e 31/12/2026.
a regra geral do art. 2º não se aplica às empresas inscritas no CNPJ entre 31/10 e 31/12/2026.
Para essas empresas, devem ser observadas as regras específicas aplicáveis ao início de atividade.
E o MEI? O prazo também mudou?
Não.
As regras específicas da Resolução nº 186 para essas opções não se aplicam ao SIMEI.
A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei permanece com sua disciplina própria e, para quem já possui CNPJ e deseja optar pelo regime, continua ocorrendo em janeiro.
O que a Resolução nº 194 não mudou?
A Resolução nº 194 alterou principalmente datas e procedimentos relacionados às opções para 2027.
Ela não modificou, por si só:
O que isso representa para farmácias e empresas do setor farmacêutico?
Para o setor farmacêutico, a escolha não deve ser baseada apenas na comparação de uma alíquota.
A análise precisa considerar:
A ampliação do calendário não torna automaticamente o Simples tradicional ou o Simples Híbrido mais vantajoso.
A escolha depende da realidade econômica e tributária de cada empresa.
Linha do tempo atualizada
Conclusão
A Resolução CGSN nº 194/2026 não representa apenas uma prorrogação genérica.
Ela estabeleceu datas diferentes para decisões diferentes.
15 de outubro é a data ligada à opção pelo próprio Simples Nacional para 2027.
30 de outubro é a data ligada à opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro período de 2027 e também à regularização das pendências impeditivas.
Para quem avalia o chamado Simples Híbrido, porém, o planejamento não deve terminar na escolha inicial.
A empresa também precisa compreender como funcionará a saída do regime regular, quais são as janelas semestrais e qual é o efeito do recebimento de ressarcimentos de IBS e CBS sobre uma futura volta ao DAS.
Para o setor farmacêutico, essa decisão exige simulação, análise de créditos, preço, margem, perfil de clientes e fluxo de caixa.
Reforma Tributária aplicada à realidade do setor farmacêutico
A SimTax acompanha a legislação e transforma as mudanças tributárias em análises práticas para preço, margem, crédito, estoque e estratégia.
Conteúdo direcionado ao setor farmacêutico para aprofundar os impactos da nova tributação sobre as operações.
CONHECER TREINAMENTO ONLINEImersão prática com foco em formação de preço, margens e decisões para a transição tributária.
CONHECER TREINAMENTO PRESENCIALEntre no grupo para acompanhar notícias, mudanças tributárias, conteúdos e próximas lives.
ENTRAR NO GRUPO
