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Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: entenda como o Art. 322 define suas funções consultivas, análise de controvérsias e resoluções obrigatórias.

Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: entenda o que o Art. 321 determina sobre unificação de normas, prevenção de litígios e obrigações comuns.

Veja como o Art. 320 define o funcionamento dos órgãos de harmonização do IBS e da CBS, com regras de quórum, unanimidade e nomeação de membros.

Saiba como o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias funciona, sua composição e por que ele é essencial para evitar divergências entre IBS e CBS.

Entenda o papel do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, a sua composição e como ele garante decisões alinhadas sobre IBS e CBS.

Harmonização entre IBS e CBS: veja como o Art. 318 organiza normas, interpretações, obrigações acessórias e convênios para reduzir conflitos tributários.

Harmonização do IBS e da CBS: quem manda em quê e por que isso importa Com a Reforma Tributária, o IBS e a CBS passam a conviver no mesmo ambiente. Para que o sistema funcione, não basta criar dois tributos novos. É preciso garantir a harmonização do IBS e da…

Saiba quem edita os regulamentos do IBS e da CBS segundo a LC 214/2025 e como ficam as regras comuns entre os dois tributos.

O Convênio 34/06 acaba em 2027. Saiba como o fim do PIS/COFINS derruba a Lei 10.147 e encerra o benefício da redução de base do ICMS.

Saúde menstrual com IBS e CBS zerados: descubra os produtos beneficiados, os requisitos da Anvisa e os impactos para indústria e varejo.

Dispositivos de acessibilidade alíquota zero: entenda o Anexo XIII, as regras de IBS e CBS, a aplicação nas operações e os reflexos para o setor de saúde.

Dispositivos médicos alíquota zero: o que diz o Anexo XII O regime de dispositivos médicos alíquota zero é um dos pontos centrais da Reforma Tributária para o setor de saúde. O Anexo XII da Lei Complementar nº 214/2025 apresenta a lista de equipamentos que terão IBS e CBS zerados em…