A Lei Nº 12.426, de 25 de novembro de 2024, oficializou o aumento da alíquota padrão do ICMS no Maranhão, que passa de 22% para 23%. Essa alteração, originada do Projeto de Lei (PL) 477/2024, foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
Essa alíquota, que serve como base de cálculo para a maioria dos produtos e serviços no estado, coloca o Maranhão como o estado com a maior alíquota de ICMS do Brasil.
A mudança será implementada no dia 23 de fevereiro de 2025, marcando o início de um ano desafiador para consumidores, empresas e setores essenciais no estado, como o farmacêutico.
Importante dizer que, ao dividir 1% pela alíquota atual de 22%, o aumento efetivo da carga tributária real é de 4,55%.
Neste artigo, detalharemos o que foi aprovado, os prazos para a mudança, os impactos e o histórico de aumento do ICMS no Maranhão.
O Que Foi Aprovado?
A nova alíquota de ICMS de 23% foi aprovada como parte do Projeto de Lei 477/2024, enviado pelo Executivo estadual e aprovado em regime de urgência. A medida altera a tributação padrão de 22% para 23%, representando um aumento de 1% no imposto aplicado sobre a circulação de mercadorias e serviços.
Antes dessa elevação, o Maranhão já havia passado por outros aumentos na alíquota de ICMS: em 2017, era de 17%; em 2018, passou para 18%; em 2023, foi para 20%; em 2024, subiu para 22%; e em 2025, chegará a 23%.
Quando a Nova Alíquota Entrará em Vigor?
Com base nas regras legais estabelecidas pela Constituição Federal, a nova alíquota de 23% será aplicada a partir de 23 de fevereiro de 2025, considerando as seguintes condições:
- A alteração na alíquota do ICMS deve cumprir o intervalo mínimo de 90 dias entre a aprovação da lei (21 de novembro de 2024) e sua aplicação. Esse prazo permite que empresas e contribuintes se preparem para as mudanças tributárias.
- Embora tradicionalmente mudanças tributárias entrem em vigor no início do exercício fiscal (geralmente 1º de janeiro), esta alteração específica será aplicada no 23º dia de fevereiro de 2025, em conformidade com os prazos exigidos pela legislação.
Impactos do Aumento do ICMS no Maranhão: O Que Esperar?
Impactos Gerais
Com esse aumento, o Maranhão se coloca como o estado com a maior alíquota de ICMS do Brasil, ultrapassando o Rio de Janeiro, que, historicamente, tinha a alíquota mais alta.
Esse aumento pode tornar o estado menos competitivo, especialmente em relação à atração de empresas que dependem de preços mais acessíveis para seus produtos e serviços.
Impactos no Setor Farmacêutico
O aumento da alíquota do ICMS para 23% trará consequências diretas para o setor farmacêutico, que é fortemente influenciado por mudanças na tributação estadual. Veja os principais impactos:
1. Revisão de Preços:
Com a nova alíquota de ICMS de 23%, medicamentos precisarão passar por revisões nas tabelas de Preço Fábrica (PF) e Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Essas tabelas são regulamentadas por normas específicas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), exigindo atualizações obrigatórias para refletir o impacto tributário.
2. Substituição Tributária (ST):
Farmácias e distribuidores terão custos adicionais devido à necessidade de recalcular a ST com base na nova alíquota. Esse custo adicional será incorporado no preço dos medicamentos, elevando o valor final para o consumidor.
3. Efeito Direto no Consumidor:
Como medicamentos são produtos essenciais, o aumento dos preços pode dificultar o acesso da população, principalmente das famílias de baixa renda, aos tratamentos necessários.
4. Impacto na Margem de Lucro:
Farmácias e distribuidores terão de reavaliar suas políticas de precificação e margens de lucro para absorver ou repassar os custos gerados pelo aumento do ICMS.
Aumento Anual dos Medicamentos em 2025: Um Impacto Adicional
Além do início da vigência da nova alíquota de ICMS de 23% no dia 23 de fevereiro de 2025, outro fator significativo pressionará os preços no Maranhão: o reajuste anual dos medicamentos, que tradicionalmente ocorre em 31 de março.
O reajuste anual é regulamentado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e considera fatores como inflação, custos de produção e variações cambiais. Em 2025, esse aumento será ainda mais impactante devido à incidência da nova alíquota de ICMS sobre os preços já ajustados, gerando um duplo aumento em um curto intervalo de tempo.
Produtos da Cesta Básica: Redução de ICMS
Em contrapartida, o governo estadual também aprovou uma redução na alíquota de ICMS sobre a cesta básica. Produtos essenciais como arroz, feijão e leite, por exemplo, tiveram a alíquota reduzida de 10% para 8%.
Embora essa redução seja um alívio para as famílias de baixa renda, ela pode não ser suficiente para equilibrar os efeitos do aumento geral do ICMS, especialmente quando se considera que a elevação de 23% na alíquota padrão afetará todos os produtos não especificados, incluindo medicamentos e outros itens essenciais.
Portanto, mesmo com a redução na cesta básica, o aumento da alíquota de ICMS pode gerar um aumento geral no custo de vida no estado, e muitas famílias podem sentir os efeitos dessa elevação no bolso.
Conclusão
O incremento de 1% na alíquota do ICMS no Maranhão representa um aumento de 4,55% na carga tributária do estado e trará consequências diretas para os consumidores, especialmente no que diz respeito ao aumento dos preços de medicamentos e outros produtos essenciais. Com a elevação da alíquota padrão de 22% para 23%, todos os produtos que não possuem uma alíquota diferenciada terão o valor ajustado.
Embora a redução de ICMS sobre a cesta básica ajude a minimizar o impacto sobre alguns itens essenciais, o aumento geral do imposto poderá pesar mais no orçamento de muitas famílias.
O governo terá o desafio de equilibrar a necessidade de arrecadar mais com as consequências dessa mudança para a população, que precisará se preparar para o aumento do custo de vida nos próximos meses.
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