Ressarcimento de Créditos de IBS e CBS: como recuperar valores
A palavra-chave foco deste artigo é ressarcimento de créditos de IBS e CBS. O tema é essencial para empresas do setor farmacêutico que acumulam créditos com frequência e precisam garantir que esses valores retornem ao caixa.
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe regras claras sobre devolução, compensação e priorização na análise de pedidos. Conhecer esses mecanismos evita perdas financeiras e permite melhor planejamento tributário.
Como funciona o acúmulo de créditos de IBS e CBS
Empresas do setor farma acumulam créditos em várias situações, como vendas com isenção, redução de alíquota e exportações. Quando os créditos superam os débitos, surge o direito ao ressarcimento de créditos de IBS e CBS.
- Vendas com isenção ou redução de alíquota.
- Exportações imunes ao IBS e à CBS.
- Compras tributadas com vendas de carga reduzida.
- Investimentos em ativo imobilizado.
Exemplo: Uma indústria compra insumos tributados, mas vende medicamentos com redução de 60 por cento do IBS e CBS. O imposto pago na entrada é maior que o devido na saída. Isso gera crédito acumulado.
O que diz a legislação
A legislação define o direito ao ressarcimento.
O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial.
Se houver mais créditos do que débitos, a empresa pode pedir a devolução ou usar o crédito para compensação futura.
Como solicitar o ressarcimento
Os pedidos são analisados por:
- Comitê Gestor → IBS.
- Receita Federal → CBS.
Após análise, o valor é devolvido ou mantido como crédito disponível.
Prazos de análise definidos pela lei
A Lei Complementar nº 214/2025 define prazos objetivos:
| Situação da empresa | Prazo máximo |
|---|---|
| Em programa de conformidade | 30 dias |
| Regular, fora do programa | 60 dias |
| Casos gerais | 180 dias |
Se o órgão não responder no prazo, o valor deve ser devolvido em até quinze dias úteis.
E se houver fiscalização
- Os prazos ficam suspensos.
- A fiscalização não pode exceder trezentos e sessenta dias.
- Após esse limite, o crédito deve ser pago automaticamente.
- Em qualquer atraso, os valores são corrigidos pela taxa Selic.
Correção do valor ressarcido
- Correção pela Selic a partir do segundo mês após o pedido.
- Acréscimo de um por cento no mês do pagamento.
- Correção diária em caso de atraso.
Situações de ressarcimento mais rápido (Art. 40)
Créditos de ativo imobilizado
- Softwares.
- Equipamentos.
- Sistemas de gestão.
- Veículos de distribuição.
Pedidos até 150 por cento da média dos últimos 24 meses
A média considera créditos e débitos de IBS e CBS. Solicitações dentro desse padrão histórico têm processamento acelerado.
Impacto no setor farmacêutico
O setor farma convive com produtos isentos, operações monofásicas e compras altamente tributadas. O ressarcimento de créditos de IBS e CBS reduz perdas financeiras, melhora o fluxo de caixa e traz previsibilidade ao planejamento tributário.
Dicas práticas SimTax
- Acompanhe mensalmente créditos e débitos.
- Mantenha controle interno de créditos elegíveis.
- Avalie entrar em programas de conformidade para reduzir prazos.
- Utilize pedidos parciais para manter liquidez.
Conclusão
O ressarcimento de créditos de IBS e CBS é uma das ferramentas mais importantes da reforma. Ele reduz distorções históricas, melhora o caixa das empresas e proporciona mais equilíbrio financeiro.
Quer preparar sua empresa para a Reforma Tributária? Fale com a Simtax.
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