Regimes diferenciados do IBS e da CBS: como funcionam, quem pode usar e quais são as regras da Reforma Tributária
Os regimes diferenciados do IBS e da CBS previstos no Art. 126 da Lei Complementar nº 214/2025 fazem parte do Título IV da Reforma Tributária. Eles determinam como setores essenciais terão tratamento especial, com redução de alíquota ou crédito presumido.
A criação desses regimes busca corrigir distorções setoriais, proteger atividades estratégicas e preservar setores com forte impacto social, sempre de forma padronizada em todo o território nacional.
1. O que são os regimes diferenciados do IBS e da CBS?
O Art. 126 estabelece que:
- Os regimes diferenciados aplicam alíquotas reduzidas ou créditos presumidos.
- São definidos em lei, com alcance nacional.
- Estados e municípios não podem criar benefícios próprios.
Essa padronização impede guerra fiscal e garante previsibilidade.
2. Ajuste nas alíquotas de referência
Sempre que um regime reduz carga tributária, ocorre ajuste da alíquota de referência para manter a arrecadação total.
3. Regimes diferenciados também valem para importações (Art. 126, §1º)
O §1º determina que se um produto tem regime diferenciado no mercado interno, a importação também tem, evitando vantagens indevidas para importados.
4. Alterar os regimes diferenciados exige processo constitucional (Art. 126, §2º)
Qualquer alteração exige estudos técnicos, avaliação do Comitê Gestor, análise do impacto arrecadatório e período de transição.
5. Exceções para ajustes pequenos (Art. 126, §3º)
A mudança pode ocorrer sem todo o rito constitucional se o impacto for inferior a 0,02 p.p. na alíquota padrão.
6. Reduções são aplicadas sobre a alíquota padrão (Art. 126, §4º)
A redução é aplicada diretamente sobre a alíquota padrão do IBS e da CBS.
7. Condições para tomar crédito presumido (Art. 126, §5º)
O crédito presumido exige:
- Documento fiscal eletrônico emitido corretamente;
- Pagamento efetivo ao fornecedor.
Sem pagamento e sem documento fiscal, não há crédito presumido.
8. Impacto dos regimes diferenciados no mercado
8.1. Indústria e comércio
Setores essenciais terão carga reduzida, como medicamentos, saúde, educação e produtos da cesta básica.
8.2. Setores não essenciais
Compensam a redução via aumento da alíquota padrão.
8.3. Fim da guerra fiscal
Estados não podem criar benefícios isolados.
8.4. Redução da complexidade
Regras nacionais evitam divergências regionais.
9. Pontos de atenção para empresas
- Revisar classificação fiscal por NCM e CNAE.
- Atualizar ERP e motores fiscais.
- Seguir rigorosamente o §5º para crédito presumido.
- Considerar que importações também seguem o regime.
- Realizar simulações estratégicas.
10. Checklist SimTax
- Identificar produtos e serviços enquadrados.
- Revisar NCM e CNAE.
- Ajustar sistemas fiscais.
- Comprovar pagamento ao fornecedor.
- Emitir documentos fiscais corretamente.
- Avaliar impacto na alíquota padrão.
- Realizar simulações comerciais.
- Treinar times fiscal e comercial.
Conclusão
Os regimes diferenciados do IBS e da CBS garantem redução para setores essenciais, mas exigem controle rigoroso da arrecadação e cumprimento de regras constitucionais. Empresas precisam revisar classificação fiscal, adaptar sistemas e realizar simulações para entender o efeito real na carga tributária.
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