Redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS nos serviços de saúde: regras, NBS, lista completa e impactos da Reforma Tributária
A redução de 60% IBS CBS saúde é um dos regimes diferenciados mais importantes criados pela Lei Complementar nº 214/2025. Essa regra beneficia hospitais, clínicas, laboratórios, serviços de diagnóstico, terapias e até serviços funerários.
Ela combina o Art. 128, que cria o regime geral, com o Art. 130 e o Anexo III, que detalham a aplicação específica para saúde.
1. O que é a redução de 60% das alíquotas?
O Art. 128 determina a redução de 60% da alíquota padrão. Se a alíquota padrão for 26%, a carga efetiva será de apenas 10,4%. O regime é obrigatório, nacional e vinculado ao código NBS.
2. O que diz o Art. 130 da LC 214/2025?
O artigo estabelece que todos os serviços listados no Anexo III têm redução automática de 60% nas alíquotas do IBS e CBS, desde que enquadrados pelo código NBS.
3. Exclusão das glosas
O parágrafo único determina que valores glosados pela auditoria médica e não pagos não entram na base de cálculo do IBS e CBS, corrigindo distorção histórica.
4. Lista completa dos serviços de saúde com redução de 60% (NBS)
Tabela oficial do Anexo III:
- Serviços cirúrgicos – 1.2301.11.00
- Ginecologia e obstetrícia – 1.2301.12.00
- Psiquiatria – 1.2301.13.00
- UTI – 1.2301.14.00
- Urgência – 1.2301.15.00
- Serviços hospitalares – 1.2301.19.00
- Clínica médica – 1.2301.21.00
- Especialidades médicas – 1.2301.22.00
- Odontologia – 1.2301.23.00
- Enfermagem – 1.2301.91.00
- Fisioterapia – 1.2301.92.00
- Laboratórios – 1.2301.93.00
- Diagnóstico por imagem – 1.2301.94.00
- Material biológico – 1.2301.95.00
- Ambulância – 1.2301.96.00
- Parto e pós-parto – 1.2301.97.00
- Psicologia – 1.2301.98.00
- Vacinação, nutrição, fono, epidemiologia, vigilância – 1.2301.99.00
- Assistência a idosos/PCD – 1.2302
- Esterilização – 1.2301.99.0
- Funerários – 1.2603.00.00
5. Explicação didática por grupo
A) Alta complexidade: cirurgias, UTI, urgência.
B) Consultas e terapias: clínica, odontologia, fisioterapia, psicologia.
C) Diagnóstico: laboratórios e imagem.
D) Complementares: ambulância, nutrição, farmácia clínica.
E) Assistência social: acolhimento, cuidados contínuos.
F) Funerários: cremação e sepultamento.
6. O que não tem redução
- Venda de produtos
- Estacionamento
- Locações
- Estética não classificada como saúde
- Atividades sem NBS do Anexo III
- Honorários e serviços administrativos
7. Impactos no mercado
7.1. Hospitais
Redução de carga, necessidade de mapear NBS e ajustar sistemas.
7.2. Clínicas
Preços mais competitivos e ajustes de contratos.
7.3. Laboratórios
Redução de custos e reorganização de pacotes.
7.4. Planos de saúde
Base ajustada e glosas fora da tributação.
7.5. Setor funerário
Alívio tributário inédito.
8. Pontos de atenção para compliance
- Classificação NBS precisa e revisada
- Glosas documentadas e segregadas
- ERP parametrizado linha a linha
- Faturamento treinado
- Receitas acessórias fora do regime
9. Checklist SimTax
- Mapear NBS utilizadas
- Setorizar receitas
- Atualizar motores fiscais
- Revisar contratos com planos
- Treinar faturamento e contabilidade
- Criar regras para glosas
- Simular impacto da nova carga
Conclusão
A redução de 60% IBS CBS saúde traz queda de custos, previsibilidade e correção de distorções históricas. A aplicação depende de NBS exata, sistemas atualizados e equipe treinada.
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