Redução 60% higiene IBS CBS: entenda o Art. 136 e o Anexo VIII
A redução 60% higiene IBS CBS foi criada pelo artigo 136 da Lei Complementar nº 214/2025, com foco em produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda.
A norma reconhece que itens como sabonete, pasta de dente, papel higiênico, sabão em barra, água sanitária e fraldas são fundamentais para a saúde pública e por isso recebem tratamento tributário diferenciado.
1. O que diz o Art. 136 sobre a redução 60% higiene IBS CBS
O artigo 136 estabelece que a redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS aplica-se somente aos produtos listados no Anexo VIII. Os itens foram selecionados com base em estudos de consumo de famílias de baixa renda, critérios de essencialidade e relevância sanitária.
Na prática, a redução 60% higiene IBS CBS concentra o benefício em poucos produtos de uso diário, com grande impacto sanitário e social.
2. Quem é beneficiado e quais produtos foram escolhidos
O foco do Anexo VIII são famílias de baixa renda e produtos de uso cotidiano, com impacto direto em saúde pública. Foram considerados estudos de consumo, essencialidade e relevância sanitária, além da correta classificação pela NCM/SH.
O resultado é uma lista enxuta, porém estratégica para prevenção de doenças e promoção de dignidade mínima.
3. Como o Anexo VIII foi organizado
O Anexo VIII foi construído com base na NCM/SH, o que facilita o enquadramento fiscal, reduz disputas sobre classificação e permite parametrizar sistemas fiscais, de pricing e de ERP. A seguir, o Anexo VIII é apresentado em categorias, em formato de tabela.
4. Categorias do Anexo VIII – produtos com redução de 60% no IBS e CBS
4.1 Higiene pessoal (cuidado corporal e oral)
| Item | Produto | NCM/SH |
|---|---|---|
| 1 | Sabão de toucador (sabonete em barra tradicional) | 3401.11.90 |
| 2 | Dentifrícios (cremes e pastas de dente) | 3306.10.00 |
| 3 | Escovas de dentes | 9603.21.00 |
4.2 Produtos sanitários e papelaria básica
| Item | Produto | NCM/SH |
|---|---|---|
| 4 | Papel higiênico | 4818.10.00 |
4.3 Produtos de limpeza essenciais
| Item | Produto | NCM/SH |
|---|---|---|
| 5 | Água sanitária | 3808.94.19 |
| 6 | Sabões em barra (uso geral – limpeza) | 3401.19.00 |
4.4 Produtos para higiene infantil e adulto
| Item | Produto | NCM/SH |
|---|---|---|
| 7 | Fraldas e artigos higiênicos semelhantes (infantis, geriátricos, absorventes, protetores, etc.) | 9619.00.00 |
5. Resumo técnico da seção de produtos de higiene do Anexo VIII
Do ponto de vista técnico, a redução 60% higiene IBS CBS apresenta as seguintes características:
- benefício aplicado: redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS sobre os produtos listados;
- abrangência: somente itens do Anexo VIII;
- critério de escolha: consumo de famílias de baixa renda, essencialidade sanitária e impacto social;
- finalidade: aumentar acessibilidade, reduzir desigualdade e melhorar saúde pública.
6. Conclusão: a redução 60% higiene IBS CBS como política social da Reforma
O Anexo VIII concentra a redução 60% higiene IBS CBS em poucos produtos de alto impacto sanitário. A política reduz o custo de itens básicos de higiene, aumenta o poder de compra das famílias mais vulneráveis e diminui a regressividade da tributação sobre consumo.
Para as empresas, o desafio é parametrizar corretamente a tributação, ajustar preços e margens e comunicar as mudanças ao mercado, alinhando a estratégia comercial ao novo modelo da Reforma Tributária.
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