O que muda com a Lei Complementar nº 224/2025

O principal impacto da nova lei está no artigo 4º, que determina a redução dos incentivos tributários federais.

“Art. 4º
Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.”

O §1º define os tributos atingidos:

• PIS/Pasep
• Cofins
• IRPJ
• CSLL
• IPI
• Imposto de Importação
• Contribuições previdenciárias

Ou seja, a lei possui alcance amplo.

A lista positiva foi citada expressamente na lei

O ponto mais relevante para o setor farmacêutico está no §2º do artigo 4º, que menciona diretamente o crédito presumido dos medicamentos.

“Art. 4º, §2º, II, “d”
O disposto neste artigo abrange os incentivos instituídos por meio do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previsto no art. 3º da Lei nº 10.147/2000.”

Isso significa que o regime da lista positiva está explicitamente dentro do alcance da lei.

A nova regra para créditos presumidos

A forma de redução dos benefícios está no §4º do artigo 4º.

“Art. 4º, §4º, IV
Crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício: aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito.”

Em outras palavras:

• apenas 90% do crédito poderá ser utilizado
• 10% do crédito será cancelado

Isso cria uma tributação residual.

Exemplo prático do impacto

Situação atual (Lista Positiva)

Preço de fábrica: R$ 100
PIS/COFINS (12%) = 12,00
Crédito presumido = 12,00
PIS/COFINS efetivo = 0,00

Situação com a LC nº 224/2025

Preço de fábrica: R$ 100
PIS/COFINS débito = 12,00
Crédito presumido permitido (90%) = 10,80
PIS/COFINS efetivo = 1,20

Resultado
Carga efetiva aproximada: 1,2% de PIS/COFINS

O que o governo considera como “benefício fiscal”

A Lei Complementar nº 224/2025 passou a tratar o crédito presumido de PIS/COFINS aplicado aos medicamentos da chamada lista positiva como um benefício fiscal concedido à indústria farmacêutica.

A lógica adotada pelo governo é simples: como a indústria destaca 12% de PIS/COFINS na venda, mas utiliza um crédito presumido equivalente para neutralizar esse pagamento, entende-se que existe uma renúncia tributária federal.

Por esse motivo, a nova regra limita o aproveitamento desse crédito, aumentando a carga tributária das empresas do setor.

No entanto, essa interpretação desconsidera um fator essencial do mercado farmacêutico brasileiro: a indústria não define livremente o preço dos medicamentos.

Quem define o preço dos medicamentos no Brasil

Os preços máximos dos medicamentos são definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A CMED estabelece o chamado Preço Fábrica (PF), que representa o valor máximo que a indústria pode praticar na venda de um medicamento.

Ou seja, a indústria não pode simplesmente aumentar o preço para compensar um imposto maior, pois esse valor já está limitado pela regulação.

Esse ponto é fundamental para entender por que o chamado “benefício fiscal” não funciona, na prática, como um ganho para a indústria.

Nesse ambiente existem dois conceitos fundamentais:

PF sem imposto
Preço de fábrica sem ICMS e sem PIS/COFINS. É utilizado como base para cálculo regulatório.

PF 0%
Preço sem ICMS, mas que pode conter PIS/COFINS dependendo da tributação do produto.

Como a CMED calcula o Preço Fábrica dos medicamentos

Para entender por que esse mecanismo não representa um benefício econômico para a indústria, é necessário compreender como a CMED calcula o Preço Fábrica (PF) dos medicamentos.

O processo começa com a definição de um preço base sem impostos, conhecido como PF sem imposto. Esse valor representa o preço do medicamento antes da incidência de tributos indiretos.

A partir desse preço base, a CMED aplica uma fórmula de margem para incluir os impostos na formação do preço regulado (o correto seria mark-up nesse caso, mas não vamos entrar nesses detalhes neste artigo), a metodologia considera os tributos como parte da estrutura de formação do preço.

Esse cálculo é aplicado, por exemplo, aos medicamentos da chamada lista negativa, nos quais o PIS/COFINS é incluído na estrutura do preço regulado.

O que muda nos medicamentos da lista positiva

Nos medicamentos da lista positiva, o cálculo ocorre de forma diferente.

Quando a CMED realiza a formação do Preço Fábrica desses medicamentos, o PIS/COFINS simplesmente não é incluído na estrutura de cálculo do preço.

Na prática, isso significa que:

• O PF 0% permanece igual ao PF sem imposto;
• Não há inclusão PIS/COFINS na formação do Preço Fabrica;
• O preço máximo autorizado pela regulação já desconsidera esses tributos.

Esse ponto é fundamental, pois mostra que a redução tributária não aumenta o preço permitido para a indústria.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025: surge um novo desafio regulatório

Como os medicamentos da lista positiva passam a ter uma incidência residual de aproximadamente 1,2% de PIS/COFINS, a estrutura de formação de preços definida pela CMED deixa de refletir a realidade tributária desses produtos.

Isso ocorre porque os fatores de cálculo da lista positiva foram originalmente definidos considerando o efeito econômico de isenção dessas contribuições.

Dessa forma, o cenário mais coerente do ponto de vista regulatório seria um ajuste desses fatores pela própria CMED, incorporando essa nova incidência tributária.

Em outras palavras, a CMED poderia revisar os fatores aplicáveis à lista positiva, incluindo esse novo componente de PIS/COFINS na estrutura de formação do Preço Fábrica.

Até o momento, porém, não houve manifestação oficial da CMED sobre eventual atualização desses fatores.

A SimTax está monitorando de perto as atualizações regulatórias e qualquer movimentação da CMED sobre esse tema, pois essa definição pode ser determinante para o equilíbrio econômico do setor farmacêutico.

Por que isso não gera ganho econômico para a indústria

Como a CMED não inclui o PIS/COFINS na formação do preço da lista positiva, a indústria farmacêutica não obtém aumento de margem ou de preço autorizado por causa desse tratamento tributário.

O que ocorre, na prática, é apenas que a empresa não recolhe esse tributo na etapa monofásica da cadeia.

Ou seja:

• o preço regulado não aumenta;
• a margem da Indústria não é ampliada;

Portanto, o mecanismo não funciona como um incentivo econômico para a indústria. Ele apenas mantém coerência entre a estrutura tributária e o preço regulado do medicamento.

Onde surge o conflito com a Lei Complementar nº 224/2025

A Lei Complementar nº 224/2025 passa a considerar esse mecanismo como um benefício fiscal concedido à indústria farmacêutica.

No entanto, esse benefício não se traduz em aumento de margem ou de preço permitido, pois a própria CMED já exclui esses tributos da formação do preço.

Isso significa que o governo está tratando como incentivo fiscal algo que não gera ganho econômico direto para a indústria, e que não foi incorporado ao preço regulado do medicamento.

Quando esse crédito passa a ser limitado, ocorre um aumento da carga tributária sem que haja possibilidade de recomposição do preço, criando um desequilíbrio econômico para as empresas do setor.