Dispositivos médicos com redução de 60% no IBS e CBS: guia completo da Reforma Tributária (Anexo IV – LC 214/2025)
A Reforma Tributária trouxe a redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS para dispositivos médicos essenciais ao diagnóstico, tratamento, monitoramento e cirurgia. O regime depende da listagem do Anexo IV e da regularização na Anvisa.
O Art. 131 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as regras do benefício.
1. O que diz a lei sobre dispositivos médicos?
Ficam reduzidas em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV, desde que regularizados na Anvisa.
2. Lista completa dos dispositivos médicos com redução de 60% (Anexo IV)
O Anexo IV lista 105 dispositivos médicos classificados por NCM, abrangendo materiais cirúrgicos, hospitalares, endovasculares, hemodiálise, diagnóstico, laboratoriais, suturas, hemoderivados e equipamentos biomédicos.
3. Regras essenciais para enquadramento
3.1. Estar no Anexo IV
O produto deve coincidir exatamente com a NCM da listagem oficial.
3.2. Regularização na Anvisa
Somente produtos registrados, cadastrados, notificados e com situação ativa podem usufruir da redução.
3.3. Revisões a cada 120 dias
A lista será revisada trimestralmente por ato conjunto do Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e Ministério da Saúde. Novos dispositivos podem ser incluídos, nunca excluídos.
4. Impactos para o mercado da saúde
A redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para dispositivos médicos tem efeitos diretos na formação de preços, na competitividade e na estrutura de custos de toda a cadeia da saúde. Indústrias, importadores, distribuidores, hospitais e clínicas precisarão revisar cadastros, contratos e políticas comerciais.
4.1. Indústrias e importadores
Para fabricantes e importadores de dispositivos médicos, o regime diferenciado gera uma mudança imediata na composição tributária das operações.
- Redução significativa do IBS e da CBS na venda: a nova carga pode ser usada para reduzir preços ou reforçar margem, conforme a estratégia comercial.
- Necessidade de reprecificação ampla: o benefício alcança desde itens de baixo valor até equipamentos de alto custo, exigindo revisão das tabelas comerciais.
- Ajuste de políticas de repasse: contratos com distribuidores, hospitais e redes precisam refletir a nova estrutura tributária.
- Compliance mais rigoroso: erros de enquadramento em NCM ou falhas na situação regulatória podem gerar autuações, glosas de crédito e ajustes retroativos.
4.2. Distribuidores
Os distribuidores ocupam posição central entre indústria e hospitais e serão diretamente impactados pelo regime de 60% de redução.
- Reprecificação do portfólio: estoques existentes e novas compras exigem revisão de preços de venda e de margens.
- Ajustes nos sistemas e cadastros: é essencial alinhar NCM, situação Anvisa, tributação atual e futura no ERP e no motor fiscal.
- Aumento da competitividade: a redução da carga pode fortalecer propostas comerciais para hospitais, clínicas e operadoras.
- Maior responsabilidade na classificação: eventual equívoco na NCM ou no enquadramento pode afetar toda a cadeia.
4.3. Hospitais, clínicas e OPME
Os prestadores de serviços de saúde sentirão o impacto da redução de forma direta nos custos operacionais e na relação com planos de saúde.
- Redução do custo de aquisição: dispositivos médicos mais baratos contribuem para aliviar o custo assistencial.
- Maior previsibilidade de custos: a regra nacional padronizada reduz inseguranças na composição dos pacotes assistenciais.
- Readequação de tabelas e pacotes: hospitais e operadoras deverão revisar valores de OPME, diárias, taxas e pacotes cirúrgicos.
- Reflexo em negociações com planos: a nova tributação tende a entrar na pauta de auditorias, glosas e reajustes contratuais.
5. Riscos e pontos de atenção
- Similar não significa incluído
- ANVISA deve estar ativa
- Finalidade clínica precisa ser mantida
- Revisões trimestrais exigem acompanhamento
- Importadores devem revisar tributação
6. Checklist de conformidade
- Atualizar NCMs dos SKUs
- Validar regularização Anvisa
- Reprocessar precificação
- Revisar contratos
- Ajustar ERP e sistemas fiscais
- Governança de compliance
- Acompanhar revisões trimestrais
Conclusão
A redução de 60% para dispositivos médicos é um dos pilares da transição tributária para o setor da saúde. A correta aplicação depende de NCM exata, regularização ativa e monitoramento das revisões periódicas.
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