Dispositivos de acessibilidade com redução de 60% no IBS e CBS: tabela completa, regras e explicações (Anexo V – LC 214/2025)
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025 criou um regime diferenciado essencial para inclusão, autonomia e acessibilidade no Brasil. Dentro desse contexto, os dispositivos de acessibilidade IBS CBS passaram a ter um tratamento específico.
O Art. 132 determina que os dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência terão redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Essa redução só se aplica quando o produto estiver listado no Anexo V, com NCM exata e atendimento aos requisitos técnicos definidos pelo órgão competente.
Neste artigo, você encontra a visão completa desse regime:
- a tabela do Anexo V organizada e comentada;
- explicações claras sobre a lógica de enquadramento;
- impactos para empresas, importadores e famílias;
- pontos de atenção e um checklist prático de implementação.
Trata-se de um tema diretamente ligado à agenda de inclusão da Reforma Tributária e que conversa com outros regimes diferenciados, como os de dispositivos médicos com redução de 60% e os regimes diferenciados do IBS e da CBS em geral.
1. Regras gerais do Art. 132 da LC 214/2025
Antes de analisar a tabela, é fundamental entender os critérios gerais aplicados aos dispositivos de acessibilidade IBS CBS.
A redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS só vale quando alguns requisitos são atendidos ao mesmo tempo. Entre eles:
- o produto precisa estar listado no Anexo V;
- a NCM deve corresponder exatamente ao item previsto;
- o dispositivo deve atender às normas técnicas definidas pelo órgão regulador;
- o bem precisa ser destinado exclusivamente à acessibilidade;
- a finalidade assistiva deve ser comprovada tecnicamente.
A Lei Complementar nº 214/2025 também prevê revisão periódica da lista. O Anexo V será atualizado em intervalos de até 120 dias, com foco em incluir novos dispositivos que surjam no mercado e que tenham finalidade equivalente aos já contemplados.
A aplicação da redução é ampla na cadeia:
- indústria;
- importadores;
- distribuidores;
- lojas especializadas;
- compradores finais, que sentem o efeito na formação do preço.
Para quem já acompanha o regime de redução de 60% para dispositivos médicos ou o regime de serviços de saúde com alíquota reduzida, os dispositivos de acessibilidade IBS CBS são mais um pilar da política de proteção social na Reforma Tributária.
2. Tabela completa – dispositivos de acessibilidade com redução de 60%
A seguir, a tabela do Anexo V organizada de forma didática, com foco em interpretação prática. Ela é útil para times de cadastro, fiscal, pricing e compliance.
2.1. Grupo 1 – acessórios e adaptações veiculares para pessoas com deficiência física
Finalidade: permitir que pessoas com mobilidade reduzida conduzam ou utilizem veículos com autonomia, segurança e conforto.
| Item | Descrição | NCM/SH | Explicação prática |
|---|---|---|---|
| 1.1 | Comando de embreagem manual | 8708.99.10 | Permite acionar a embreagem com a mão, para quem não tem mobilidade em membros inferiores. |
| 1.2 | Comando de freio manual | 8708.99.10 | Sistema adaptativo para acionar o freio com a mão. |
| 1.3 | Comando de acelerador manual | 8708.99.10 | Permite acelerar o veículo sem uso do pedal. |
| 1.4 | Inversão do pedal do acelerador | 8708.99.10 | Adaptação para quem só pode utilizar o membro inferior esquerdo. |
| 1.5 | Prolongamento de pedais | 8708.99.10 | Reduz a distância entre pedais e usuário. |
| 1.6 | Empunhadura | 8708.29.99 | Acessório que facilita o controle do volante. |
| 1.7 | Servo acionadores de volante | 8708.99.10 | Sistema de assistência de força para dirigir com menor esforço físico. |
| 1.8 | Deslocamento de comandos do painel | 8708.29.99 | Traz botões e comandos essenciais para áreas mais acessíveis. |
| 1.9 | Plataforma giratória para assento | 8708.29.99 | Facilita a transferência segura para dentro do veículo. |
| 1.10 | Trilho elétrico para deslocamento do assento | 8708.29.99 | Permite mover o assento para frente, trás ou lateral, facilitando o acesso. |
| 1.11 | Plataforma de elevação para cadeira de rodas | 8428.90.90 | Equipamento que eleva a cadeira para embarque com segurança. |
| 1.12 | Rampa para cadeira de rodas | 8708.29.99 | Garante acesso pela traseira ou lateral do veículo. |
| 1.13 | Guincho para transportar cadeira de rodas | 8425.31.10 | Sistema de içamento para transporte de cadeiras, inclusive motorizadas. |
Esses itens tornam possível a direção ou o transporte em veículo de forma segura, sem improvisos. São fundamentais para a autonomia de motoristas com deficiência física e para a mobilidade de famílias que transportam pessoas com deficiência.
2.2. Grupo 2 – dispositivos para pessoas com deficiência visual
Finalidade: prover autonomia, leitura, mobilidade, comunicação, medição e interação com o ambiente para pessoas com deficiência visual.
| Item | Descrição | NCM/SH | Explicação prática |
|---|---|---|---|
| 2.1 | Bengala (inteiriça, dobrável ou telescópica) | 6602.00.00 | Instrumento básico para mobilidade segura em ambientes internos e externos. |
| 2.2 | Relógio em braille com sintetizador de voz | 9102.x | Permite consultar o horário por leitura tátil e por áudio. |
| 2.3 | Termômetro digital com voz | 9025.19.90 | Possibilita leitura de temperatura sem uso da visão. |
| 2.4 | Calculadora digital com voz | 8470.10.00 / 8470.29.00 | Ferramenta essencial para estudo, trabalho e atividades financeiras. |
| 2.5 | Agenda eletrônica em braille | 8543.70.99 | Organização de compromissos com interface tátil. |
| 2.6 | Reglete para escrita braille | 9017.20.00 | Ferramenta manual para escrita em braille. |
| 2.7 | Display e teclado braille para computador | 8471.60.90 | Permite acesso completo a computadores e sistemas de informação. |
| 2.8 | Máquina de escrever braille | 8472.90.99 | Equipamento de digitação mecânica ou elétrica em braille. |
| 2.9 | Impressora braille | 8443.32.22 | Imprime livros, provas e documentos em braille. |
| 2.10 | Sintetizador de voz para leitores de tela | 8471.80.00 | Recurso de leitura eletrônica para navegação em computadores e sistemas. |
A maioria dos itens desse grupo está ligada à educação, ao trabalho e à comunicação. A redução de 60% nas alíquotas dos dispositivos de acessibilidade IBS CBS reduz barreiras econômicas para acesso a essas tecnologias.
2.3. Grupo 3 – dispositivos para pessoas com deficiência auditiva e comunicação alternativa
Finalidade: melhorar a comunicação, garantir acessibilidade sonora e oferecer alertas alternativos por vibração ou luz.
| Item | Descrição | NCM/SH | Explicação prática |
|---|---|---|---|
| 3.1 | Telefone com teclado alfanumérico e conversor para texto | 8517.1 | Traduz sinais telefônicos em caracteres, permitindo leitura em visor. |
| 3.2 | Relógio despertador vibratório ou luminoso | 9103.10.00 / 9105.11.00 | Gera alerta por vibração ou luz, em vez de som. |
| 3.3 | Mouse ocular (controlado pelo movimento dos olhos) | 8471.60.53 | Tecnologia assistiva para comunicação e navegação por computador sem uso das mãos. |
Embora a tabela do Anexo V possa ser mais extensa, esses exemplos mostram o tipo de produto contemplado: soluções que substituem ou complementam sentidos e funções humanas, sempre com foco em acessibilidade.
3. Análise técnica e impactos da desoneração
Os itens do Anexo V não são produtos de luxo. Em sua maioria, são equipamentos básicos para o exercício da autonomia no dia a dia das pessoas com deficiência.
Alguns pontos se destacam:
- muitos dispositivos são de alta necessidade social, como bengalas, regletes, máquinas braille, plataformas elevatórias e adaptações veiculares;
- a redução de 60% na carga tributária tende a diminuir preços e ampliar o acesso;
- a desoneração é especialmente relevante em itens importados, de alto custo e baixo volume;
- o regime reduz a desigualdade no acesso à tecnologia assistiva.
Do ponto de vista econômico, o regime de dispositivos de acessibilidade IBS CBS também melhora a competitividade de importadores e fabricantes que atuam de forma regular, com documentação em dia e NCM correta.
4. Pontos de atenção para empresas
O uso indevido do regime ou o enquadramento incorreto podem gerar autuações, glosas e necessidade de recolher diferenças com multa e juros. Por isso, alguns cuidados são indispensáveis.
Entre os principais pontos de atenção:
- é necessário comprovar a finalidade assistiva de cada produto;
- o dispositivo precisa cumprir as normas técnicas exigidas pelo órgão competente;
- NCMs alternativas ou próximas não garantem enquadramento no Anexo V;
- kits compostos por itens assistivos e não assistivos exigem análise individual dos componentes;
- as notas fiscais devem conter a NCM exata e uma descrição clara do dispositivo;
- nas importações, a documentação técnica deve estar alinhada com a classificação fiscal e com a finalidade assistiva declarada.
A área fiscal não deve tratar os dispositivos de acessibilidade IBS CBS apenas como mais um benefício. É um regime sensível, ligado à política de inclusão e, por isso, naturalmente sujeito a maior escrutínio dos órgãos de fiscalização.
5. Checklist SimTax para enquadramento correto
Para facilitar a implementação, é possível organizar as tarefas em um checklist simples, segmentado por tipo de empresa.
5.1. Para indústrias e importadores
- revisar todas as classificações fiscais (NCM) dos dispositivos do portfólio;
- garantir que a documentação de suporte comprove a finalidade assistiva;
- ajustar sistemas ERP, cadastro de produtos e regras de IBS e CBS;
- treinar equipes tributárias, fiscais e de cadastro;
- monitorar a revisão trimestral do Anexo V e novas inclusões relevantes.
5.2. Para distribuidores
- reclassificar o portfólio com base no Anexo V;
- atualizar margens, tabelas e políticas comerciais;
- repassar corretamente a redução de carga tributária aos clientes;
- configurar regras fiscais automáticas para vendas e transferências.
5.3. Para o varejo especializado
- atualizar preços e comunicação para o público PCD;
- revisar descrições dos produtos, destacando a finalidade de acessibilidade;
- treinar equipe de loja e atendimento para orientar o consumidor;
- alinhar materiais de marketing com o conceito de tecnologia assistiva e inclusão.
Ferramentas especializadas de simulação, como as soluções da Simtax, ajudam a projetar o impacto da redução de 60% nas alíquotas e a evitar surpresas na etapa de transição entre o sistema atual e o novo modelo. Se você também acompanha temas como cashback do IBS e da CBS para famílias de baixa renda, a integração dessas frentes é essencial para uma estratégia completa.
6. Conclusão
O Anexo V da Lei Complementar nº 214/2025 cria uma política pública clara: tornar mais acessíveis os dispositivos essenciais para pessoas com deficiência. Ao reduzir em 60% as alíquotas dos dispositivos de acessibilidade IBS CBS, o sistema tributário passa a incentivar a autonomia, a mobilidade e a inclusão social.
Para as empresas, o regime abre uma oportunidade relevante, mas também exige disciplina:
- NCM correta e alinhada ao Anexo V;
- finalidade assistiva comprovada;
- adequação técnica aos requisitos do órgão regulador;
- revisão periódica de cadastros, contratos e sistemas.
A Simtax recomenda que todas as empresas que vendem produtos de tecnologia assistiva iniciem imediatamente o mapeamento e os ajustes fiscais necessários. Isso vale para indústrias, importadores, distribuidores e varejistas.
Quem se antecipar à transição entre 2027 e 2029 estará mais preparado para atuar nesse mercado com segurança tributária, competitividade comercial e compromisso real com a inclusão das pessoas com deficiência.
Quer preparar a sua empresa para a Reforma Tributária e para o regime de dispositivos de acessibilidade com redução de 60%? Fale com a Simtax.
Contato para informações sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:
► E-mail: [email protected]
► (11) 97543-4715
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