Categoria: Tabela ICMS

Domicílio Tributário Eletrônico: saiba como o DTE terá uso obrigatório e será unificado para todos os fiscos no IBS e na CBS.

Lançamento de ofício: veja como o auto formaliza o crédito, quais dados são obrigatórios e quando penalidades devem ter autos separados.

Início do procedimento fiscal: veja quais atos iniciam a fiscalização e como isso afeta obrigações e penalidades do contribuinte.

Fiscalização do IBS e da CBS: descubra como funcionam o ambiente compartilhado, os processos de pequeno valor e o julgamento administrativo na nova lei.

Quem pode mudar a Lei Complementar do IBS e da CBS? O Comitê e o Fórum podem? Uma dúvida comum […]

Quem decide o IBS e a CBS: entenda o papel do Comitê, do Fórum e do ato conjunto na harmonização das regras dos novos tributos.

Ato conjunto IBS CBS previsto no Art. 323 garante aplicação uniforme dos tributos e alinhamento entre fiscos e procuradorias.

Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: entenda como o Art. 322 define suas funções consultivas, análise de controvérsias e resoluções obrigatórias.

Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: entenda o que o Art. 321 determina sobre unificação de normas, prevenção de litígios e obrigações comuns.

Veja como o Art. 320 define o funcionamento dos órgãos de harmonização do IBS e da CBS, com regras de quórum, unanimidade e nomeação de membros.

Saiba como o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias funciona, sua composição e por que ele é essencial para evitar divergências entre IBS e CBS.

Entenda o papel do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, a sua composição e como ele garante decisões alinhadas sobre IBS e CBS.