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Quem pode mudar a Lei Complementar do IBS e da CBS? O Comitê e o Fórum podem? Uma dúvida comum sobre a implementação do IBS e da CBS é se o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias têm poder para alterar a…

Quem decide o IBS e a CBS: entenda o papel do Comitê, do Fórum e do ato conjunto na harmonização das regras dos novos tributos.

Ato conjunto IBS CBS previsto no Art. 323 garante aplicação uniforme dos tributos e alinhamento entre fiscos e procuradorias.

Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: entenda como o Art. 322 define suas funções consultivas, análise de controvérsias e resoluções obrigatórias.

Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: entenda o que o Art. 321 determina sobre unificação de normas, prevenção de litígios e obrigações comuns.

Veja como o Art. 320 define o funcionamento dos órgãos de harmonização do IBS e da CBS, com regras de quórum, unanimidade e nomeação de membros.

Saiba como o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias funciona, sua composição e por que ele é essencial para evitar divergências entre IBS e CBS.

Entenda o papel do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, a sua composição e como ele garante decisões alinhadas sobre IBS e CBS.

Harmonização entre IBS e CBS: veja como o Art. 318 organiza normas, interpretações, obrigações acessórias e convênios para reduzir conflitos tributários.

Harmonização do IBS e da CBS: quem manda em quê e por que isso importa Com a Reforma Tributária, o IBS e a CBS passam a conviver no mesmo ambiente. Para que o sistema funcione, não basta criar dois tributos novos. É preciso garantir a harmonização do IBS e da…

Saiba quem edita os regulamentos do IBS e da CBS segundo a LC 214/2025 e como ficam as regras comuns entre os dois tributos.

O Convênio 34/06 acaba em 2027. Saiba como o fim do PIS/COFINS derruba a Lei 10.147 e encerra o benefício da redução de base do ICMS.