Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: o órgão que unifica a interpretação jurídica do IBS e da CBS
Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, a Reforma Tributária criou um segundo órgão fundamental para garantir alinhamento entre o IBS e a CBS: o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.
Enquanto o Comitê atua na esfera administrativa e operacional, o Fórum atua na esfera jurídica, centralizando a interpretação da lei e garantindo coerência entre os entes federados.
O que é o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias é um colegiado composto por procuradores que representam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sua função principal é assegurar que as interpretações jurídicas sobre o IBS e a CBS sigam uma direção única.
Sem esse órgão, cada ente poderia defender uma tese distinta em processos administrativos e judiciais, criando um ambiente de insegurança e conflitos.
Como o Fórum é composto segundo o Art. 319, inciso II
O Art. 319, inciso II, da Lei Complementar nº 214/2025 define:
II – Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias composto de:
a) 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União; e
b) 4 (quatro) representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
Em termos práticos, o Fórum funciona assim:
Representantes da PGFN (União)
São quatro procuradores indicados pela União. Eles trazem a visão jurídica federal e atuam principalmente sobre a CBS.
Representantes das Procuradorias dos Estados/DF e Municípios/DF
Também são quatro procuradores, divididos da seguinte forma:
- dois das Procuradorias dos Estados ou do Distrito Federal;
- dois das Procuradorias dos Municípios ou do Distrito Federal.
Essa composição garante equilíbrio e representatividade entre os entes responsáveis pela administração do IBS.
Por que essa composição é importante
A Reforma criou dois tributos distintos:
- IBS – administrado por Estados e Municípios;
- CBS – administrada pela União.
Sem uma instância jurídica unificadora, cada ente poderia interpretar a lei de forma isolada, gerando insegurança jurídica, aumento de litígios e contradições na aplicação prática.
O Fórum evita esse cenário ao promover decisões jurídicas consensuais, alinhamento de teses de defesa, maior previsibilidade e redução de conflitos institucionais.
Quem preside o Comitê e o Fórum (explicação dos §§ 1º e 2º)
Presidência do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias – § 1º
§ 1º O Comitê previsto no inciso I do caput será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do Comitê Gestor do IBS, conforme dispuser o seu regimento interno.
A presidência alternará entre União e entes subnacionais. Esse rodízio evita concentração de poder e favorece decisões equilibradas.
Presidência do Fórum de Harmonização Jurídica – § 2º
§ 2º O Fórum previsto no inciso II do caput será presidido e coordenado alternadamente por representante da PGFN e por representante dos procuradores indicados pelo Comitê Gestor do IBS, conforme dispuser o seu regimento interno.
Assim como no Comitê, o rodízio entre União e entes subnacionais garante equilíbrio nas decisões jurídicas sobre IBS e CBS.
Resumo: o que o inciso II e os §§ 1º e 2º estabelecem
- Órgão criado: Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias;
- Composição:
- 4 procuradores da PGFN;
- 2 procuradores dos Estados/DF;
- 2 procuradores dos Municípios/DF;
- Função: unificar a interpretação jurídica das regras do IBS e da CBS;
- Presidência: Comitê com rodízio entre RFB e Comitê Gestor do IBS; Fórum com rodízio entre PGFN e procuradores dos Estados/Municípios;
- Objetivo geral: garantir que União, Estados e Municípios tenham interpretações jurídicas unificadas sobre a Reforma Tributária.
Para acompanhar a implementação da Reforma Tributária, será essencial monitorar as resoluções e entendimentos desse Fórum.
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