Redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para dispositivos médicos: regras, Anvisa, revisões e impactos da Reforma Tributária
A redução de 60% IBS CBS dispositivos médicos é um dos regimes diferenciados mais relevantes da Lei Complementar nº 214/2025. O benefício alcança dispositivos e materiais essenciais ao diagnóstico, monitoramento e tratamento.
O Art. 131 determina que apenas dispositivos listados no Anexo IV terão o benefício, desde que regularizados na Anvisa.
1. O que diz o Art. 131 da LC 214/2025?
O artigo estabelece que dispositivos médicos do Anexo IV terão redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS. A aplicação depende da classificação por NCM/SH e não admite interpretação extensiva.
2. Benefício limitado aos dispositivos listados no Anexo IV
A redução depende exclusivamente da listagem oficial por NCM. Produtos similares, mas não listados, ficam fora. Descrições genéricas não autorizam o benefício.
3. Regra obrigatória: regularização na Anvisa
Somente dispositivos listados no anexo e regularizados na Anvisa têm direito. Produtos irregulares, experimentais ou com registro vencido ficam fora do regime.
4. Revisão periódica obrigatória a cada 120 dias
A lista do Anexo IV será revisada a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e Ministério da Saúde. Somente dispositivos inexistentes na revisão anterior e com mesma finalidade podem ser incluídos.
5. Motivos da redução
A redução incentiva diagnóstico, tratamento, redução de custos indiretos do SUS e coerência com outros regimes da saúde.
6. Impactos para o mercado
6.1. Indústria de dispositivos médicos
Redução de custos, reprecificação e maior competitividade.
6.2. Distribuidores
Necessidade de reclassificação por NCM e ajuste de sistemas.
6.3. Hospitais e clínicas
Redução de custos operacionais e impacto direto nos contratos hospitalares.
6.4. Compras públicas
Redução de custos e melhor previsibilidade.
6.5. Cadeia logística e importadores
A regra se aplica igualmente a importações, desde que regularizadas na Anvisa.
7. Pontos de atenção
- Enquadramento depende da NCM
- Registro na Anvisa obrigatório
- Acompanhamento das revisões trimestrais
- Itens não listados não entram
- Importações seguem as mesmas exigências
8. Checklist SimTax
- Verificar enquadramento no Anexo IV
- Confirmar NCM exato
- Checar situação Anvisa
- Atualizar motor fiscal e ERP
- Recalcular margens e preços
- Ajustar simuladores
- Treinar equipes
- Revisar contratos
- Acompanhar revisões periódicas
Conclusão
A redução de 60% IBS CBS dispositivos médicos transforma a precificação e as operações da cadeia hospitalar. A aplicação depende de NCM exata, registro ativo na Anvisa e acompanhamento das revisões trimestrais.
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