Imunidade do IBS e da CBS nas exportações: regras, créditos e impactos

A imunidade do IBS e da CBS nas exportações é um dos pilares centrais da Reforma Tributária. O Art. 79 da Lei Complementar nº 214/2025 assegura que bens e serviços destinados ao exterior não carreguem tributos internos, como ocorre nos modelos modernos de IVA. A norma também garante que os exportadores mantenham e utilizem os créditos acumulados ao longo da cadeia.

Essa medida preserva competitividade, protege margens e incentiva operações internacionais nos setores farmacêutico, químico, cosmético, tecnológico e hospitalar.

1. Exportações são imunes ao IBS e à CBS

Exportações de bens e de serviços são imunes ao IBS e à CBS.

A imunidade abrange:

  • Produtos industrializados
  • Produtos manufaturados
  • Produtos agrícolas
  • Insumos e matérias-primas
  • Serviços técnicos
  • Serviços digitais
  • Consultoria
  • Tecnologia
  • Serviços especializados

A finalidade da imunidade é clara:

  • Garantir que nenhum imposto interno seja exportado
  • Evitar perda de competitividade
  • Impedir que o comprador internacional absorva custos tributários brasileiros

2. Exportações sem imposto, mas com crédito garantido

Mesmo sendo operações imunes, o exportador mantém todos os créditos da cadeia. Isso significa:

  • Não há estorno
  • Não há perda de crédito
  • Os créditos podem ser utilizados
  • Créditos podem ser compensados ou ressarcidos

A regra está alinhada ao sistema de não cumulatividade e depende dos arts. 47 a 57 da legislação.

3. Quais créditos podem ser aproveitados?

O exportador pode manter créditos sobre:

  • Insumos nacionais e importados
  • Matérias-primas
  • Embalagens
  • Serviços tomados no Brasil
  • Serviços importados
  • Energia elétrica
  • Equipamentos
  • Transporte interno
  • Armazenagem
  • Logística
  • P&D e serviços especializados

Os arts. 47 a 57 tratam:

  • Crédito amplo
  • Momento de apropriação
  • Crédito financeiro
  • Ressarcimento
  • Vedações (arts. 49 e 51)
  • Manutenção de crédito em operações imunes

4. Artigos que complementam o Art. 79

  • Art. 8º – Regras gerais da imunidade
  • Art. 49 – Itens vedados ao crédito
  • Art. 51 – Restrições ao creditamento
  • Arts. 47 e 52 a 57 – Regras completas da não cumulatividade

5. Por que a imunidade nas exportações é essencial?

5.1. Evita exportar tributos

Nenhum custo tributário interno deve ser repassado ao comprador internacional.

5.2. Aumenta competitividade

Empresas brasileiras passam a competir em condições semelhantes às de países com IVA moderno.

5.3. Favorece indústrias de alto valor agregado

Como farma, químicos, tecnologia, biotecnologia e dispositivos médicos.

5.4. Estimula uso de insumos nacionais

Como o crédito é amplo, usar insumos nacionais ou importados gera créditos equivalentes.

6. Impactos práticos para empresas exportadoras

6.1. Exportações ficam mais lucrativas

A manutenção de créditos reduz custos e aumenta a margem.

6.2. Controle rigoroso de créditos

  • Créditos vinculados às operações
  • Créditos de importação
  • Vedações dos arts. 49 e 51
  • Regras de ressarcimento

6.3. ERP precisa estar atualizado

É necessário registrar imunidade, manter créditos e evitar estornos indevidos.

6.4. Utilização de créditos acumulados

  • Compensados
  • Transferidos
  • Ressarcidos

6.5. Exportação de serviços também é imune

Impacta empresas de TI, consultorias, análises laboratoriais, pesquisa e desenvolvimento e serviços médicos internacionais.

7. Pontos de atenção para empresários e gestores

  • Controle total dos créditos
  • Evitar créditos vedados pelos arts. 49 e 51
  • Utilizar simulações e ferramentas de análise tributária
  • Setor farma pode acumular créditos significativos
  • Setor hospitalar pode se beneficiar da exportação de serviços médicos

8. Checklist SimTax para exportadores

  • Mapear operações imunes
  • Revisar créditos
  • Identificar vedações
  • Ajustar ERP
  • Treinar equipes
  • Simular impactos
  • Preparar documentação de ressarcimento
  • Integrar fiscal e exportação

Conclusão

A imunidade do IBS e da CBS nas exportações reforça o modelo de IVA da Reforma Tributária. A norma elimina a exportação de tributos, amplia a competitividade internacional e garante a manutenção plena de créditos, beneficiando especialmente setores de alto valor agregado.

Quer preparar sua empresa para a Reforma Tributária? Fale com a Simtax.

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