Créditos de IBS e CBS no split payment: como funciona
A introdução do split payment pela Lei Complementar nº 214/2025 mudou a forma de recolher os tributos sobre o consumo. O débito de IBS e CBS será retido no momento da venda, antes de o dinheiro chegar à empresa.
Nesse cenário, surge uma dúvida central para o setor farmacêutico: se o débito é pago automaticamente, como ficam os créditos de IBS e CBS no split payment?
A resposta é que o crédito continua existindo, mas a forma de utilização muda. Ele passa a ser controlado em um ambiente nacional, digital e integrado, com regras específicas para compensação e devolução.
A lógica do split payment na prática
O split payment é um mecanismo de pagamento fracionado. Quando a venda ocorre, o sistema separa automaticamente a parte do governo.
Exemplo simplificado:
- a farmácia vende um medicamento por R$ 100,00;
- o sistema identifica que R$ 25,00 correspondem a IBS e CBS;
- esses R$ 25,00 são enviados direto ao governo;
- a farmácia recebe R$ 75,00 líquidos.
Esse débito de IBS e CBS está quitado no exato momento da liquidação financeira. A empresa não precisa gerar guia nem recolher o imposto em data futura.
O crédito continua existindo
Mesmo com o split payment, o crédito de IBS e CBS não desaparece. Ele continua sendo gerado nas entradas, como ocorre hoje com outros tributos.
Na compra com o distribuidor:
- a nota fiscal vem com IBS e CBS destacados;
- o crédito é registrado no sistema nacional de apuração;
- esse valor passa a compor o saldo credor da farmácia.
A diferença é que, como o débito da venda já foi pago pelo split payment, não haverá débito suficiente para absorver todo o crédito em muitas operações com consumidor final.
Comparando antes e depois da Reforma
Antes da Reforma, com ICMS, PIS e COFINS, a lógica era baseada em créditos e débitos apurados periodicamente. A empresa registrava créditos das entradas, calculava débitos das saídas e recolhia apenas a diferença.
Com o modelo de créditos de IBS e CBS no split payment, o fluxo muda. A empresa continua registrando crédito na compra, mas o débito de IBS e CBS nas vendas ao consumidor é pago automaticamente. O crédito passa a ficar acumulado no sistema, sem débito equivalente para compensar nas vendas de varejo.
O que acontece com o crédito acumulado
O crédito não é perdido e não é desprezado pelo sistema. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê mecanismos claros para tratar os créditos acumulados.
Esses créditos podem ser:
- compensados com débitos de IBS e CBS de outras operações;
- utilizados em situações específicas previstas na lei;
- ressarcidos em dinheiro, em casos de acúmulo estrutural.
Exemplo prático:
- a farmácia compra R$ 10.000 em mercadorias, com 25% de IBS e CBS;
- gera um crédito de R$ 2.500;
- vende toda a mercadoria ao consumidor final com split payment;
- o débito das vendas já foi pago automaticamente;
- sobra um crédito de R$ 2.500 no sistema.
Esse crédito poderá ser compensado em outras operações ou devolvido em dinheiro, conforme as regras dos artigos 47 a 56 da lei.
Circulação digital dos créditos de IBS e CBS
O sistema do IBS e CBS será nacional, digital e integrado entre União, Estados e Municípios. Cada compra e venda será registrada no ambiente de apuração.
Esse ambiente irá:
- reconhecer o crédito do comprador na entrada;
- registrar o débito do fornecedor na saída;
- cruzar automaticamente as informações;
- calcular os saldos devidos e credores.
O crédito deixa de ser um registro isolado na contabilidade da empresa e passa a ser um crédito eletrônico, rastreável e validado em tempo real. O contribuinte poderá acompanhar esse saldo em portais específicos do IBS e da CBS.
Para empresas do setor farmacêutico que já acompanham o tema da Reforma Tributária no setor farmacêutico, essa mudança representa um novo nível de transparência e controle.
O desafio do acúmulo de créditos no varejo farma
No varejo farmacêutico, a maior parte das vendas é destinada ao consumidor final. Nessas operações, o débito de IBS e CBS será pago pelo split payment.
A consequência prática é:
- a farmácia gera crédito na compra;
- quita o débito da venda automaticamente;
- acumula saldos credores.
Esse cenário é semelhante ao que hoje ocorre com PIS e COFINS monofásicos, mas com uma diferença importante: os créditos de IBS e CBS no split payment serão reconhecidos de forma centralizada e com prazos mais claros de devolução.
Redes com grande volume de operações precisarão revisar o modelo de negócios, a formação de preços e a estratégia de fluxo de caixa. O tema se conecta diretamente com a necessidade de planejamento abordada em conteúdos como o curso sobre Reforma Tributária no setor farmacêutico.
Devolução e pagamento automático de créditos
A lei também dialoga com os mecanismos de pagamento automatizado. Os artigos 29 e 30 tratam da devolução de valores pagos a maior e do uso de contas bancárias ou de pagamento para depósitos diretos.
Na prática, isso permite que créditos líquidos e certos sejam devolvidos em dinheiro, sem processos manuais demorados. A devolução tende a ocorrer por meio de depósito direto na conta do contribuinte, associado ao sistema de apuração.
Esse modelo aproxima os créditos de IBS e CBS no split payment de uma espécie de “cashback tributário empresarial”, em que o sistema identifica o saldo credor e realiza a devolução de forma automática.
Resumo prático dos créditos no split payment
- a compra gera crédito de IBS e CBS;
- a venda com split payment quita o débito automaticamente;
- a farmácia acumula créditos quando vende ao consumidor final;
- os créditos podem ser compensados ou devolvidos em dinheiro.
Essa dinâmica exige uma gestão ativa dos créditos e uma visão integrada da tributação, especialmente em cadeias com margens apertadas e concorrência intensa.
Conclusão
Os créditos de IBS e CBS no split payment não desaparecem. Eles continuam sendo um pilar da não cumulatividade, mas passam a ser administrados em um ambiente digital, com possibilidade de compensação e devolução automática.
Para o setor farmacêutico, o principal impacto será a combinação de maior controle e transparência dos créditos, acúmulo estrutural de saldos credores nas vendas ao consumidor e necessidade de gestão de fluxo de caixa e de acompanhamento do sistema de restituições.
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