Ressarcimento de Créditos de IBS e CBS: como recuperar valores

A palavra-chave foco deste artigo é ressarcimento de créditos de IBS e CBS. O tema é essencial para empresas do setor farmacêutico que acumulam créditos com frequência e precisam garantir que esses valores retornem ao caixa. A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe regras claras sobre devolução, compensação e priorização na análise de pedidos. Conhecer esses mecanismos evita perdas financeiras e permite melhor planejamento tributário.

Como funciona o acúmulo de créditos de IBS e CBS

Empresas do setor farma acumulam créditos em várias situações, como vendas com isenção, redução de alíquota e exportações. Quando os créditos superam os débitos, surge o direito ao ressarcimento de créditos de IBS e CBS.

• Vendas com isenção ou redução de alíquota.
• Exportações imunes ao IBS e à CBS.
• Compras tributadas com vendas de carga reduzida.
• Investimentos em ativo imobilizado.

Exemplo: Uma indústria compra insumos tributados, mas vende medicamentos com redução de 60 por cento do IBS e CBS. O imposto pago na entrada é maior que o devido na saída. Isso gera crédito acumulado.

O que diz a legislação

A legislação define o direito ao ressarcimento.

O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial.

Se houver mais créditos do que débitos, a empresa pode pedir a devolução ou usar o crédito para compensação futura.

Como solicitar o ressarcimento

Os pedidos são analisados por:

• Comitê Gestor → IBS.
• Receita Federal → CBS.

Após análise, o valor é devolvido ou mantido como crédito disponível.

Prazos de análise definidos pela lei

A Lei Complementar nº 214/2025 define prazos objetivos:

Situação da empresa	Prazo máximo
Em programa de conformidade	30 dias
Regular, fora do programa	60 dias
Casos gerais	180 dias

Se o órgão não responder no prazo, o valor deve ser devolvido em até quinze dias úteis.

E se houver fiscalização

• Os prazos ficam suspensos.
• A fiscalização não pode exceder trezentos e sessenta dias.
• Após esse limite, o crédito deve ser pago automaticamente.
• Em qualquer atraso, os valores são corrigidos pela taxa Selic.

Correção do valor ressarcido

• Correção pela Selic a partir do segundo mês após o pedido.
• Acréscimo de um por cento no mês do pagamento.
• Correção diária em caso de atraso.

Situações de ressarcimento mais rápido (Art. 40)

Créditos de ativo imobilizado

• Softwares.
• Equipamentos.
• Sistemas de gestão.
• Veículos de distribuição.

Pedidos até 150 por cento da média dos últimos 24 meses

A média considera créditos e débitos de IBS e CBS. Solicitações dentro desse padrão histórico têm processamento acelerado.

Impacto no setor farmacêutico

O setor farma convive com produtos isentos, operações monofásicas e compras altamente tributadas. O ressarcimento de créditos de IBS e CBS reduz perdas financeiras, melhora o fluxo de caixa e traz previsibilidade ao planejamento tributário.

Dicas práticas SimTax

• Acompanhe mensalmente créditos e débitos.
• Mantenha controle interno de créditos elegíveis.
• Avalie entrar em programas de conformidade para reduzir prazos.
• Utilize pedidos parciais para manter liquidez.

Conclusão

O ressarcimento de créditos de IBS e CBS é uma das ferramentas mais importantes da reforma. Ele reduz distorções históricas, melhora o caixa das empresas e proporciona mais equilíbrio financeiro. Quer preparar sua empresa para a Reforma Tributária? Fale com a Simtax.

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