Essas altera\u00e7\u00f5es impactam o conceito de receita bruta, a governan\u00e7a do Simples, as veda\u00e7\u00f5es para optar ou permanecer no regime, a apura\u00e7\u00e3o do MEI, da ME e da EPP, o aproveitamento de cr\u00e9ditos por quem compra de optantes e at\u00e9 a possibilidade de recolher IBS<\/strong> e CBS<\/strong> fora do Simples. Para o mercado farma, isso afeta diretamente a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, o planejamento tribut\u00e1rio e a negocia\u00e7\u00e3o com redes, distribuidoras e farm\u00e1cias.<\/p>\n Neste artigo, vamos entender como o Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> passa a funcionar com IBS<\/strong>, CBS<\/strong> e Imposto Seletivo<\/strong>, quais s\u00e3o os novos limites, como ficam os cr\u00e9ditos para adquirentes e quais s\u00e3o os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para empresas do setor farmac\u00eautico.<\/p>\n A Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> mant\u00e9m o Simples como regime diferenciado, mas ajusta suas regras para o novo modelo de tributos sobre consumo. O Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> passa a incluir IBS<\/strong>, CBS<\/strong> e Imposto Seletivo<\/strong> entre os tributos abrangidos, com novas regras de governan\u00e7a, receita bruta, limites e cr\u00e9ditos.<\/p>\n A governan\u00e7a do regime \u00e9 refor\u00e7ada com a atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do CGSN<\/strong> e da descri\u00e7\u00e3o do CGSIM<\/strong>. A receita bruta ganha conceito mais amplo, incluindo receitas com bens materiais, imateriais e direitos. H\u00e1 um limite espec\u00edfico de R$ 3,6 milh\u00f5es para recolhimento de ICMS<\/strong>, ISS<\/strong> e IBS<\/strong> dentro do Simples. Al\u00e9m disso, o contribuinte pode optar por recolher IBS<\/strong> e CBS<\/strong> fora do regime unificado, em condi\u00e7\u00f5es definidas em lei.<\/p>\n Para o MEI<\/strong>, surgem novas obriga\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o e de emiss\u00e3o de documento fiscal, com valores fixos que passam a incluir IBS<\/strong> e CBS<\/strong>. Quem compra de optantes do Simples passa a ter direito a cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong>, IBS<\/strong> e CBS<\/strong>, o que reduz barreiras comerciais. E o modelo de declara\u00e7\u00e3o assistida aumenta o peso da escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e da nota fiscal como confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN)<\/strong> continua como \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de gest\u00e3o do regime, mas sua composi\u00e7\u00e3o e seu qu\u00f3rum s\u00e3o atualizados. A LC 214\/2025<\/strong> estabelece:<\/p>\n O qu\u00f3rum m\u00ednimo passa a ser de tr\u00eas quartos dos membros, com participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do presidente ou de seu substituto. Os representantes da Uni\u00e3o s\u00e3o designados pelo Ministro da Fazenda. Tr\u00eas s\u00e3o da Receita Federal e um \u00e9 do Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ou de \u00f3rg\u00e3o que o substituir.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> ganha uma governan\u00e7a mais robusta, com refor\u00e7o da presen\u00e7a da Receita Federal<\/strong> e participa\u00e7\u00e3o formal de uma pasta voltada ao empreendedor. Isso tende a aproximar o regime das discuss\u00f5es sobre IBS<\/strong>, CBS<\/strong> e Imposto Seletivo<\/strong>.<\/p>\n O CGSIM<\/strong>, respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o cadastral e pelo registro, passa a ter descri\u00e7\u00e3o mais clara. Ele \u00e9 vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda e \u00e9 composto por Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e demais \u00f3rg\u00e3os de registro empresarial.<\/p>\n Seu foco est\u00e1 em atos cadastrais tribut\u00e1rios, registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas e integra\u00e7\u00e3o com a REDESIM<\/strong>. A lei tamb\u00e9m passa a mencionar o cadastro nacional \u00fanico de contribuintes, previsto no art. 146, \u00a7 1\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso indica um movimento de converg\u00eancia entre CNPJ, inscri\u00e7\u00e3o estadual e inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Para empresas do mercado farma, essa integra\u00e7\u00e3o tende a reduzir redund\u00e2ncias cadastrais, mas aumenta a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o cruzada entre os fiscos.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t O conceito de receita bruta no Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 ampliado. A lei deixa claro que a receita bruta abrange a venda de bens, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as opera\u00e7\u00f5es em conta pr\u00f3pria, em conta alheia e demais receitas ligadas \u00e0 atividade principal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto menciona expressamente receitas com bens materiais e imateriais, incluindo direitos e servi\u00e7os. Isso alcan\u00e7a licen\u00e7as, royalties, cess\u00e3o de direitos, softwares, SaaS e outros intang\u00edveis. Todas essas receitas passam a contar para fins de limite do regime.<\/p>\n Outro ponto importante \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de atividades, receitas e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das empresas enquadradas nos arts. 3\u00ba e 18-A da LC 123. Mesmo que haja inscri\u00e7\u00f5es distintas ou atua\u00e7\u00e3o como contribuinte individual, o fisco pode somar todas as receitas para efeito de limite.<\/p>\n Isso significa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cespalhar\u201d faturamento entre v\u00e1rios CNPJs ou inscri\u00e7\u00f5es para evitar o estouro do limite do Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>. O foco passa a ser a estrutura econ\u00f4mica real do grupo, o que exige aten\u00e7\u00e3o especial de grupos empresariais do setor farma.<\/p>\n\n O novo art. 12 da LC 123 estabelece princ\u00edpios que devem orientar o regime no cen\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>. O Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> deve observar simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos, al\u00e9m da defesa do meio ambiente.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m refor\u00e7a que Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios administrar\u00e3o o Simples de forma integrada. Essa diretriz dialoga com a base ampla do IBS<\/strong> e da CBS<\/strong>, com o compartilhamento de dados, com a declara\u00e7\u00e3o assistida e com modelos como o split payment<\/strong>, em que o imposto \u00e9 retido na liquida\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n A LC 214\/2025<\/strong> atualiza veda\u00e7\u00f5es importantes para ingresso e perman\u00eancia no Simples. Entre elas, destacam-se:<\/p>\n Essas regras refor\u00e7am o foco do Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> em neg\u00f3cios efetivamente enquadrados como micro e pequenas empresas, reduzindo o espa\u00e7o para estruturas que buscam apenas benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n O novo art. 25-A prev\u00ea o compartilhamento de dados de documentos fiscais e de declara\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, na forma definida pelo CGSN<\/strong>. Na pr\u00e1tica, isso reduz zonas de sombra e aumenta a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n Para o mercado farma, isso significa maior alinhamento entre IBS<\/strong>, ICMS<\/strong>, ISS<\/strong> e CBS<\/strong>, com menos espa\u00e7o para diverg\u00eancias entre bases e cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O MEI<\/strong> passa a ter declara\u00e7\u00e3o anual simplificada, enviada \u00e0 Receita Federal, em modelo aprovado pelo CGSN<\/strong>. Essa declara\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter declarat\u00f3rio e constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida, podendo ser utilizada para cobran\u00e7a de tributos n\u00e3o recolhidos.<\/p>\n As microempresas e empresas de pequeno porte devem guardar documentos que fundamentam os tributos pelo prazo decadencial e prescricional, al\u00e9m de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei. Quando adotam escritura\u00e7\u00e3o fiscal eletr\u00f4nica por sistemas da administra\u00e7\u00e3o, podem ser dispensadas de determinadas informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n As multas s\u00e3o detalhadas. A regra geral prev\u00ea 2% ao m\u00eas de atraso, limitada a 20% sobre o total de tributos informados na declara\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00f5es quando o contribuinte se antecipa ou cumpre intima\u00e7\u00f5es. Declara\u00e7\u00f5es com erro t\u00e9cnico podem ser consideradas n\u00e3o entregues, e o contribuinte pode ser intimado a reenviar em 10 dias.<\/p>\n Para o MEI<\/strong>, h\u00e1 multa m\u00ednima espec\u00edfica, o que refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o mesmo em neg\u00f3cios de menor porte.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t A lista de tributos abrangidos pelo Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> passa a incluir expressamente o IBS<\/strong>, a CBS<\/strong> e o Imposto Seletivo<\/strong> entre os itens do art. 13. Al\u00e9m disso, IBS<\/strong> e CBS<\/strong> passam a incidir nas importa\u00e7\u00f5es realizadas por optantes, com al\u00edquotas dentro do regime, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n Um dos pontos centrais \u00e9 a possibilidade de o optante pelo Simples escolher pagar IBS<\/strong> e CBS<\/strong> fora do regime unificado, no regime regular. Essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em per\u00edodos semestrais, para semestres que se iniciam em janeiro e julho. A escolha ocorre em setembro e abril anteriores e \u00e9 irretrat\u00e1vel para o semestre.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso permite que a empresa permane\u00e7a no Simples para tributos como IRPJ, CSLL e INSS, mas apure IBS<\/strong> e CBS<\/strong> fora, aproveitando cr\u00e9ditos maiores em cadeias longas. Esse ponto \u00e9 estrat\u00e9gico para ind\u00fastrias farmac\u00eauticas que vendem para redes, hospitais e distribuidores.<\/p>\n Ferramentas especializadas, como o Power Pricing da Simtax<\/a>, tornam-se ainda mais importantes para simular cen\u00e1rios, comparar regimes e medir o impacto das escolhas de apura\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o final.<\/p>\n O novo art. 13-A estabelece um limite espec\u00edfico para recolhimento de ICMS<\/strong>, ISS<\/strong> e IBS<\/strong> pelo Simples. Para continuar recolhendo esses tributos dentro do regime unificado, a empresa deve ter receita bruta anual de at\u00e9 R$ 3.600.000,00.<\/p>\n Se ultrapassar esse limite, a empresa pode permanecer no Simples para tributos federais, mas deixa de recolher ICMS<\/strong>, ISS<\/strong> e IBS<\/strong> pelo regime unificado, passando a recolh\u00ea-los \u201cpor fora\u201d, pelos regimes normais dos entes federados.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o ainda trata de situa\u00e7\u00f5es em que o excesso de receita retroage ao in\u00edcio das atividades ou, quando o excesso \u00e9 de at\u00e9 20%, produz efeitos apenas no ano seguinte. Isso traz nuances importantes para o planejamento de crescimento das empresas do setor farma.<\/p>\n\n O MEI<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 redesenhado no contexto do Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>. O modelo de recolhimento continua baseado em valor fixo mensal, mas passa a incluir parcelas espec\u00edficas para IBS<\/strong> e CBS<\/strong>, al\u00e9m de INSS, ISS e ICMS, conforme o Anexo VII.<\/p>\n O MEI<\/strong> passa a ter obriga\u00e7\u00e3o de emitir documento fiscal nas vendas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. A nota fiscal eletr\u00f4nica assume papel central, pois funciona como escritura\u00e7\u00e3o e tem car\u00e1ter de confiss\u00e3o de d\u00edvida, inclusive para fins de cobran\u00e7a futura.<\/p>\n O novo art. 23 \u00e9 especialmente relevante para grandes empresas que adquirem produtos ou servi\u00e7os de optantes do Simples. Quem n\u00e3o \u00e9 optante passa a ter direito a cr\u00e9dito de ICMS<\/strong>, IBS<\/strong> e CBS<\/strong> sobre essas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O cr\u00e9dito \u00e9 equivalente \u00e0 parcela desses tributos embutida no valor pago pelo Simples. A nota fiscal deve informar a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito, calculada com base na faixa de receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os Anexos da LC 123. Para empresas novas, utiliza-se a menor al\u00edquota prevista.<\/p>\n Esse mecanismo reduz a barreira comercial de \u201ccomprar do Simples\u201d, pois diminui o risco de impossibilidade de cr\u00e9dito ao adquirente. No mercado farma, isso tende a favorecer rela\u00e7\u00f5es entre ind\u00fastrias, distribuidores e pequenos fornecedores optantes pelo regime.<\/p>\n\n O art. 21 passa a prever que d\u00e9bitos de IBS<\/strong> e CBS<\/strong> podem ser extintos por meio de split payment<\/strong>, com pagamento diretamente na liquida\u00e7\u00e3o financeira, ou por pagamento feito pelo adquirente, em situa\u00e7\u00f5es de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de IBS<\/strong> e CBS<\/strong>, a regra \u00e9 mais restritiva. S\u00f3 haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o gerar cr\u00e9dito ao adquirente e quando forem observadas as condi\u00e7\u00f5es do art. 166 do CTN, que trata do repasse do \u00f4nus financeiro ou da anu\u00eancia do terceiro.<\/p>\n O novo modelo permite que a Receita Federal gere uma declara\u00e7\u00e3o assistida no sistema, com base em dados de documentos fiscais e informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 dispon\u00edveis. O contribuinte pode confirmar ou ajustar os valores.<\/p>\n Se ele confirma ou corrige, a declara\u00e7\u00e3o passa a ter car\u00e1ter de confiss\u00e3o de d\u00edvida. Se ele n\u00e3o se manifesta, o saldo \u00e9 considerado correto e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica automaticamente constitu\u00eddo. Isso aumenta o peso da qualidade dos dados e da concilia\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente em setores de alto volume, como o farmac\u00eautico.<\/p>\n O Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> continua sendo um regime diferenciado, mas ele passa a operar em um ambiente muito mais integrado, digital e orientado a dados. IBS<\/strong>, CBS<\/strong> e Imposto Seletivo<\/strong> s\u00e3o incorporados \u00e0 l\u00f3gica do regime, com novos limites, cr\u00e9ditos, obriga\u00e7\u00f5es e possibilidades de op\u00e7\u00e3o por apura\u00e7\u00e3o fora do Simples.<\/p>\n Para empresas do setor farma, isso afeta a precifica\u00e7\u00e3o, o planejamento tribut\u00e1rio e o desenho das cadeias de fornecimento. Entender os novos limites, a possibilidade de cr\u00e9ditos para adquirentes e as op\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para decidir entre permanecer integralmente no regime, migrar parte da apura\u00e7\u00e3o para o modelo regular ou rever a estrutura da empresa.<\/p>\n Conte\u00fados como o curso de Reforma Tribut\u00e1ria no setor farmac\u00eautico da Simtax<\/a> e treinamentos como o TaxMed<\/a> ajudam a traduzir essas mudan\u00e7as para a realidade de ind\u00fastrias, distribuidores, redes e farm\u00e1cias.<\/p>\n Quer preparar sua empresa para a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> e para o novo Simples Nacional na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>? Fale com a Simtax e entenda como nossas solu\u00e7\u00f5es podem apoiar seu time tribut\u00e1rio, fiscal e comercial.<\/p>\n\t\t\t \u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br Compartilhe:<\/p>\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\tResumo executivo: o novo Simples na era do IBS e da CBS<\/h2>\n
1. Governan\u00e7a do Simples: CGSN e CGSIM no p\u00f3s-reforma<\/h2>\n
1.1. CGSN com composi\u00e7\u00e3o atualizada e foco na Reforma<\/h3>\n
\n
1.2. CGSIM, REDESIM e integra\u00e7\u00e3o cadastral<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\")
\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n2. Receita bruta: conceito ampliado e consolida\u00e7\u00e3o de atividades<\/h2>\n
2.1. Receita bruta mais ampla e aderente \u00e0 economia digital<\/h3>\n
2.2. Consolida\u00e7\u00e3o de atividades e veda\u00e7\u00e3o a \u201cfatiamento\u201d artificial<\/h3>\n
3. Princ\u00edpios do Simples no ambiente p\u00f3s-reforma<\/h2>\n
4. Novas veda\u00e7\u00f5es e ajustes para optar ou permanecer no Simples<\/h2>\n
\n
5. Compartilhamento de dados, declara\u00e7\u00f5es e multas<\/h2>\n
5.1. Compartilhamento integral entre os fiscos<\/h3>\n
5.2. Declara\u00e7\u00e3o do MEI com car\u00e1ter de confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/h3>\n
5.3. Guarda de documentos e escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/h3>\n
5.4. Multas por atraso, erro ou falta de declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\")
\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n6. Simples Nacional, IBS, CBS e Imposto Seletivo<\/h2>\n
6.1. Tributos abrangidos pelo Simples ap\u00f3s a reforma<\/h3>\n
6.2. Op\u00e7\u00e3o por IBS e CBS fora do Simples<\/h3>\n
7. Limite para ICMS, ISS e IBS dentro do Simples<\/h2>\n
8. MEI na era do IBS e da CBS<\/h2>\n
9. Cr\u00e9ditos de ICMS, IBS e CBS nas compras de empresas do Simples<\/h2>\n
10. Split payment e restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/h2>\n
11. Declara\u00e7\u00e3o assistida e constitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/h2>\n
Conclus\u00e3o: o que o mercado farma precisa fazer diante do novo Simples<\/h2>\n
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\u25ba (11) 97543-4715\u00a0<\/a><\/p>