{"id":9586,"date":"2025-12-11T13:48:10","date_gmt":"2025-12-11T13:48:10","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/compensacao-da-perda-do-ipi-com-o-imposto-seletivo\/"},"modified":"2025-12-11T13:48:10","modified_gmt":"2025-12-11T13:48:10","slug":"compensacao-da-perda-do-ipi-com-o-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/compensacao-da-perda-do-ipi-com-o-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI com o Imposto Seletivo"},"content":{"rendered":"\n\n

Compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI com a entrada do Imposto Seletivo: como a Uni\u00e3o protege Estados e Munic\u00edpios<\/h1>\n

Com a Reforma Tribut\u00e1ria, o IPI passa a ser progressivamente substitu\u00eddo pelo Imposto Seletivo (IS). Esse movimento traz um problema imediato para a federa\u00e7\u00e3o: hoje, uma parte relevante da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI \u00e9 repartida com Estados e Munic\u00edpios, nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alimentando o FPE, o FPM e outros fundos.<\/p>\n

Se o IPI diminui ou desaparece sem nenhuma contrapartida, a consequ\u00eancia seria uma queda direta de receita para Estados e Munic\u00edpios. Para evitar esse cen\u00e1rio, a compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong> est\u00e1 prevista nos arts. 477, 478 e 479 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>.<\/p>\n

A seguir, explicamos como funciona esse mecanismo, qual \u00e9 a l\u00f3gica do valor de refer\u00eancia, como \u00e9 feito o c\u00e1lculo mensal e por que isso \u00e9 essencial para a estabilidade do pacto federativo.<\/p>\n\n

1. Qual \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o central dos arts. 477 a 479<\/h2>\n

O objetivo principal desses dispositivos \u00e9 assegurar que Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o recebam menos recursos do que receberiam com o IPI, mesmo com a entrada do Imposto Seletivo. Em outras palavras, a compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong> busca preservar o n\u00edvel de repasses constitucionais, evitar queda abrupta na receita de entes subnacionais e manter previsibilidade para pol\u00edticas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.<\/p>\n

Sempre que a soma de IPI e Imposto Seletivo destinada aos entes federados ficar abaixo de um valor de refer\u00eancia, a Uni\u00e3o deve complementar a diferen\u00e7a.<\/p>\n

2. O que o art. 477 determina em linguagem simples<\/h2>\n

O art. 477 estabelece que, a partir de 2027, a Uni\u00e3o deve compensar qualquer redu\u00e7\u00e3o nos montantes entregues a Estados e Munic\u00edpios com base no art. 159, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o, sempre que essa redu\u00e7\u00e3o decorrer da substitui\u00e7\u00e3o do IPI pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, se o total redistribu\u00eddo via IPI + Imposto Seletivo ficar abaixo do valor de refer\u00eancia calculado pela lei, a Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a pagar a diferen\u00e7a, por meio da compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong>, na forma e nos prazos definidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

3. Como \u00e9 calculada a compensa\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas<\/h2>\n

A partir de janeiro de 2027, todos os meses a Uni\u00e3o realiza um c\u00e1lculo comparando o valor de refer\u00eancia definido pela lei com o valor efetivamente transferido, baseado na arrecada\u00e7\u00e3o de IPI + Imposto Seletivo repartida conforme o art. 159, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A f\u00f3rmula pode ser resumida assim:<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o do m\u00eas = Valor de refer\u00eancia \u2013 Valor efetivamente entregue (IPI + IS)<\/em><\/p>\n

Se o resultado for positivo, h\u00e1 necessidade de compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong>. Se for negativo, significa que os repasses ficaram acima do valor de refer\u00eancia, e essa diferen\u00e7a negativa \u00e9 levada em conta no c\u00e1lculo dos meses seguintes, reduzindo futuras compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quando o resultado for positivo, a diferen\u00e7a apurada em um m\u00eas \u00e9 paga no segundo m\u00eas subsequente, e a distribui\u00e7\u00e3o segue os mesmos crit\u00e9rios dos repasses constitucionais, como FPE e FPM.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n

4. De onde vem o \u201cvalor de refer\u00eancia\u201d (art. 478)<\/h2>\n

O valor de refer\u00eancia \u00e9 a pe\u00e7a central da compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong>. Ele funciona como um piso te\u00f3rico, representando quanto Estados e Munic\u00edpios deveriam receber, considerando a experi\u00eancia recente ajustada.<\/p>\n

Esse valor \u00e9 constru\u00eddo em duas fases.<\/p>\n

4.1 Fase 1 \u2013 Ano de 2027<\/h3>\n

Para 2027, o valor de refer\u00eancia mensal \u00e9 calculado com base na m\u00e9dia hist\u00f3rica de repasses do IPI entre 2022 e 2026, atualizados a pre\u00e7os de 2026 pela varia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio IPI e divididos por 60 meses. Esse valor m\u00e9dio \u00e9 ent\u00e3o corrigido pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA e acrescido de 2% para cada m\u00eas de 2027.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, 2027 j\u00e1 come\u00e7a com um valor de refer\u00eancia superior \u00e0 m\u00e9dia do passado, refor\u00e7ando a compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong>.<\/p>\n

4.2 Fase 2 \u2013 A partir de 2028<\/h3>\n

A partir de 2028, o valor de refer\u00eancia de cada m\u00eas passa a ser o valor de refer\u00eancia do 12\u00ba m\u00eas anterior ajustado pela varia\u00e7\u00e3o em 12 meses da arrecada\u00e7\u00e3o da CBS, calculada pela al\u00edquota de refer\u00eancia. O sistema passa a se alimentar da pr\u00f3pria din\u00e2mica da arrecada\u00e7\u00e3o do novo tributo.<\/p>\n

4.3 Publica\u00e7\u00e3o pelo TCU<\/h3>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deve publicar, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte, o valor de refer\u00eancia calculado para aquele per\u00edodo, refor\u00e7ando transpar\u00eancia, controle externo e possibilidade de monitoramento pelos entes federados.<\/p>\n\n

5. Como e quando a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 paga (art. 479)<\/h2>\n

O art. 479 define a forma operacional da compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong>. A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga da mesma maneira que os recursos ordin\u00e1rios do art. 159, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o, aplicando-se os mesmos prazos, as mesmas garantias e as regras de n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o de recursos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

5.1 Vincula\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h3>\n

Por regra geral, \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o dessa compensa\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os, fundos ou despesas espec\u00edficas. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es, nas quais a vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida, como administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, garantias de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, m\u00ednimos constitucionais em sa\u00fade (art. 198, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o), m\u00ednimos em educa\u00e7\u00e3o (art. 212) e educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e remunera\u00e7\u00e3o de profissionais (art. 212-A).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode reter esses recursos nem impor restri\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o por parte de Estados, DF e Munic\u00edpios, em respeito ao art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

6. Exemplo did\u00e1tico para entender a compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Suponha que, em m\u00e9dia, entre 2022 e 2026, Estados e Munic\u00edpios tenham recebido R$ 10 bilh\u00f5es por m\u00eas, em valores atualizados de 2026, com base nos repasses vinculados ao IPI pelo art. 159, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o. Depois de aplicada a metodologia prevista na lei, o valor de refer\u00eancia de 2027 pode, por exemplo, ser fixado em R$ 11 bilh\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n

Em um determinado m\u00eas de 2027, a soma efetiva dos repasses de IPI + Imposto Seletivo, conforme a reparti\u00e7\u00e3o constitucional, foi de R$ 9 bilh\u00f5es. O c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o da perda do IPI<\/strong> fica:<\/p>\n