{"id":9580,"date":"2025-12-11T13:43:47","date_gmt":"2025-12-11T13:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/tributacao-das-compras-governamentais-no-ibs-e-cbs-como-funciona\/"},"modified":"2025-12-11T13:43:47","modified_gmt":"2025-12-11T13:43:47","slug":"tributacao-das-compras-governamentais-no-ibs-e-cbs-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/tributacao-das-compras-governamentais-no-ibs-e-cbs-como-funciona\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o das compras governamentais no IBS e CBS: como funciona"},"content":{"rendered":"\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o das compras governamentais no IBS e CBS: como funciona segundo a Reforma Tribut\u00e1ria<\/h1>\n

A tributa\u00e7\u00e3o das compras governamentais<\/strong> ganhou regras pr\u00f3prias na Reforma Tribut\u00e1ria. Os arts. 472 e 473 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> criam al\u00edquotas reduzidas, alteram a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e estabelecem exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, garantindo neutralidade fiscal e previsibilidade para os entes p\u00fablicos.<\/p>\n

A seguir, explicamos em detalhes como funciona a tributa\u00e7\u00e3o das compras governamentais no IBS e CBS durante a transi\u00e7\u00e3o e no modelo definitivo, incluindo o comportamento das importa\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

1. Art. 472 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nas compras governamentais<\/h2>\n
\nArt. 472. Nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as al\u00edquotas do IBS e da CBS ser\u00e3o reduzidas, de modo uniforme, na propor\u00e7\u00e3o do redutor fixado:\nI \u2013 de 2027 a 2033, nos termos do art. 370 desta Lei Complementar;\nII \u2013 a partir de 2034, no n\u00edvel fixado para 2033.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e sejam dispensadas de licita\u00e7\u00e3o.\n<\/blockquote>\n

O art. 472 determina que as compras p\u00fablicas ter\u00e3o al\u00edquotas de IBS e CBS reduzidas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Entre 2027 e 2033, as compras governamentais pagar\u00e3o al\u00edquotas menores, seguindo o redutor anual. A partir de 2034, a al\u00edquota reduzida fica fixa no valor do \u00faltimo ano de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O objetivo dessa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar aumento de despesas, impedir impacto inflacion\u00e1rio, garantir neutralidade fiscal e preservar o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio dos entes federativos.<\/p>\n

Mas h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o importante: a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando a compra \u00e9 realizada presencialmente e com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Exemplos incluem compras emergenciais diretas e aquisi\u00e7\u00f5es locais de pequeno valor sem processo formal.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n

2. Art. 473 \u2013 Destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas<\/h2>\n
\nArt. 473. A arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS incidentes sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pertence exclusivamente ao respectivo ente p\u00fablico adquirente.\n<\/blockquote>\n

O art. 473 determina que toda a arrecada\u00e7\u00e3o gerada pela compra governamental pertence exclusivamente ao ente que comprou. Essa regra \u00e9 diferente da l\u00f3gica geral do IBS, que prev\u00ea reparti\u00e7\u00e3o entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Para garantir que toda a arrecada\u00e7\u00e3o fique com o ente comprador, a lei estabelece um mecanismo autom\u00e1tico: al\u00edquota zero para os demais entes e aumento da al\u00edquota do ente comprador para absorver toda a carga tribut\u00e1ria original.<\/p>\n

Exemplos pr\u00e1ticos do funcionamento do art. 473<\/h3>\n

1. Compras da Uni\u00e3o<\/h4>\n

IBS estadual \u2192 0%
\nIBS municipal \u2192 0%
\nCBS da Uni\u00e3o \u2192 aumenta para absorver toda a carga.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong>
\nIBS total: 1%
\nCBS: 2%
\nUni\u00e3o compra \u2192 CBS = 3%.<\/p>\n

2. Compras dos Estados<\/h4>\n

IBS municipal \u2192 0%
\nCBS \u2192 0%
\nIBS estadual \u2192 absorve tudo.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong>
\nIBS total: 1%
\nCBS: 2%
\nEstado compra \u2192 IBS estadual = 3%.<\/p>\n

3. Compras dos Munic\u00edpios<\/h4>\n

IBS estadual \u2192 0%
\nCBS \u2192 0%
\nIBS municipal \u2192 absorve tudo.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong>
\nIBS total: 1%
\nCBS: 2%
\nMunic\u00edpio compra \u2192 IBS municipal = 3%.<\/p>\n

4. Compras do Distrito Federal<\/h4>\n

O DF acumula compet\u00eancias de Estado e Munic\u00edpio. Assim:<\/p>\n

CBS \u2192 0%
\nIBS distrital \u2192 absorve toda a carga.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n

3. Exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a72\u00ba<\/h2>\n

As regras especiais do art. 473 n\u00e3o se aplicam quando:<\/p>\n