A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> responde a essa pergunta de forma direta no art. 459, ao listar expressamente quais \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> continuam contempladas com benef\u00edcios espec\u00edficos no novo sistema tribut\u00e1rio. Neste artigo, vamos analisar o texto legal, organizar a lista das ALCs e destacar os impactos pr\u00e1ticos para neg\u00f3cios, com foco no setor farma e na log\u00edstica regional.<\/p>\n O ponto central est\u00e1 no art. 459 da Lei Complementar que regulamenta a transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS e trata dos regimes regionais. O dispositivo estabelece:<\/p>\n O artigo cumpre duas fun\u00e7\u00f5es importantes. Ele confirma quais s\u00e3o as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> reconhecidas pela LC 214\/2025 e deixa claro que essas \u00e1reas continuam com regime favorecido no novo modelo tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a lei se articula com o art. 92-A do ADCT, que define o prazo de validade dos benef\u00edcios desses regimes at\u00e9 31 de dezembro de 2073, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade de longo prazo.<\/p>\n\n A LC 214\/2025 confirma que cinco conjuntos de regi\u00f5es permanecem com tratamento espec\u00edfico. S\u00e3o ALCs localizadas em estados da Amaz\u00f4nia com forte relev\u00e2ncia log\u00edstica, comercial e de fronteira.<\/p>\n Tabatinga, no estado do Amazonas, foi criada como \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio em 1989. A cidade est\u00e1 localizada na fronteira com Peru e Col\u00f4mbia, em um ponto estrat\u00e9gico de conex\u00e3o internacional. Sua voca\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao com\u00e9rcio transfronteiri\u00e7o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e ao papel de apoio log\u00edstico para a regi\u00e3o.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o da ALC permite que Tabatinga siga como polo de revenda e distribui\u00e7\u00e3o de produtos importados, com destaque para bens de consumo e mercadorias que circulam entre os pa\u00edses vizinhos.<\/p>\n Guajar\u00e1-Mirim, em Rond\u00f4nia, tornou-se \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio em 1991. Situada na fronteira com a Bol\u00edvia, a regi\u00e3o apresenta intenso interc\u00e2mbio comercial e grande relev\u00e2ncia para opera\u00e7\u00f5es terrestres de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O regime favorecido refor\u00e7a o papel de Guajar\u00e1-Mirim como ponto log\u00edstico para entrada e sa\u00edda de mercadorias, apoiando tanto o com\u00e9rcio local quanto opera\u00e7\u00f5es de maior escala na regi\u00e3o Norte.<\/p>\n Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima, foram reconhecidas como \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> em 1991. Boa Vista, capital do estado, concentra infraestrutura urbana, mercado consumidor e servi\u00e7os. Bonfim faz a conex\u00e3o do Brasil com a Guiana, ampliando o potencial de integra\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n Essas ALCs s\u00e3o utilizadas por distribuidores, atacadistas e ind\u00fastrias de menor porte que atuam com revenda regional, importa\u00e7\u00e3o e abastecimento de mercados locais. O regime favorecido refor\u00e7a a competitividade de Roraima em rela\u00e7\u00e3o a outras regi\u00f5es.<\/p>\n Macap\u00e1 e Santana, no Amap\u00e1, s\u00e3o \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio reconhecidas desde 1991. Localizadas no extremo norte, desempenham papel relevante na importa\u00e7\u00e3o, na industrializa\u00e7\u00e3o leve e na distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias. Santana, em especial, conta com porto estrat\u00e9gico para opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o das ALCs de Macap\u00e1 e Santana contribui para reduzir o isolamento econ\u00f4mico do estado, favorecendo a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, centros log\u00edsticos e opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n Brasil\u00e9ia, com extens\u00e3o a Epitaciol\u00e2ndia, e Cruzeiro do Sul, no Acre, foram institu\u00eddas como \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio em 1994. Brasil\u00e9ia e Epitaciol\u00e2ndia est\u00e3o na fronteira com a Bol\u00edvia e funcionam como pontos importantes de conex\u00e3o comercial. Cruzeiro do Sul \u00e9 uma regi\u00e3o isolada, com log\u00edstica fortemente dependente de rotas fluviais e a\u00e9reas.<\/p>\n Nessas localidades, o regime favorecido \u00e9 decisivo para manter a competitividade de empresas locais frente a centros maiores de consumo. Os benef\u00edcios ajudam a compensar os custos log\u00edsticos e a atrair opera\u00e7\u00f5es ligadas a com\u00e9rcio, servi\u00e7os e ind\u00fastria.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t Para facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> contempladas pelo art. 459 da LC 214\/2025, o quadro abaixo organiza as regi\u00f5es por estado.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o dessas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> pela LC 214\/2025 n\u00e3o \u00e9 casual. Ela reflete uma combina\u00e7\u00e3o de fatores econ\u00f4micos, geogr\u00e1ficos e pol\u00edticos.<\/p>\n As ALCs est\u00e3o localizadas em regi\u00f5es com baixa densidade industrial, custos log\u00edsticos elevados, menor infraestrutura e maior vulnerabilidade econ\u00f4mica. Sem incentivos, essas localidades tenderiam a perder competitividade para centros mais estruturados. Os benef\u00edcios funcionam como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica para atrair investimentos, manter empregos e fortalecer o tecido produtivo local.<\/p>\n As \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> integram uma estrat\u00e9gia de longo prazo de ocupa\u00e7\u00e3o produtiva da Amaz\u00f4nia, prote\u00e7\u00e3o das fronteiras e integra\u00e7\u00e3o com pa\u00edses vizinhos. Ao manter essas \u00e1reas no novo desenho tribut\u00e1rio, a Reforma Tribut\u00e1ria refor\u00e7a essa linha hist\u00f3rica de pol\u00edtica regional.<\/p>\n Os regimes das ALCs dialogam com o art. 92-A do ADCT, que assegura a manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos regionais at\u00e9 2073. Esse prazo longo garante mais previsibilidade para investimentos industriais e log\u00edsticos, reduz o risco de fuga de empresas e fortalece projetos de longo prazo na regi\u00e3o Norte.<\/p>\n As ALCs n\u00e3o se confundem com a Zona Franca de Manaus, mas desempenham papel complementar. Elas permitem importa\u00e7\u00f5es com suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, facilitam a revenda regional e criam polos locais de consumo, distribui\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os.<\/p>\n\n Imagine uma distribuidora de medicamentos instalada em Boa Vista, capital de Roraima, dentro de uma das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> reconhecidas pela LC 214\/2025. Com base nos dispositivos da lei, essa empresa pode acessar benef\u00edcios vinculados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o com tratamento favorecido, aproveitar cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS em opera\u00e7\u00f5es definidas em lei, operar com carga tribut\u00e1ria reduzida em algumas revendas internas e atrair clientes regionais com pre\u00e7os mais competitivos em rela\u00e7\u00e3o a outros centros.<\/p>\n Para o setor farmac\u00eautico, de suplementos, dermocosm\u00e9ticos e dispositivos m\u00e9dicos, esse tipo de regime pode ser decisivo na defini\u00e7\u00e3o de estruturas regionais de distribui\u00e7\u00e3o, especialmente em mercados mais sens\u00edveis a custo log\u00edstico e tribut\u00e1rio.<\/p>\n Apesar de as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> terem sido preservadas, \u00e9 importante observar que os benef\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos. \u00c9 necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em regra vinculada \u00e0 Suframa ou a \u00f3rg\u00e3os competentes, e cada incentivo possui requisitos pr\u00f3prios de frui\u00e7\u00e3o, como comprova\u00e7\u00e3o de entrada f\u00edsica na \u00e1rea ou vincula\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o ou revenda local.<\/p>\n O uso inadequado de benef\u00edcios pode gerar autua\u00e7\u00f5es, glosas de cr\u00e9ditos e cobran\u00e7as retroativas. Al\u00e9m disso, qualquer mudan\u00e7a relevante no prazo dos regimes dependeria de altera\u00e7\u00e3o constitucional, e n\u00e3o apenas de ajustes infralegais. Isso refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m exige leitura atenta das regras e regulamenta\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t O art. 459 da LC 214\/2025 confirma que cinco conjuntos de \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> foram mantidos com regime favorecido. Essas \u00e1reas est\u00e3o distribu\u00eddas em Amazonas, Rond\u00f4nia, Roraima, Amap\u00e1 e Acre, e os regimes regionais dialogam com a garantia de vig\u00eancia at\u00e9 2073 prevista no art. 92-A do ADCT.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o das ALCs preserva instrumentos relevantes de pol\u00edtica regional, especialmente na Amaz\u00f4nia. Para empresas que atuam com ind\u00fastria, distribui\u00e7\u00e3o, log\u00edstica e, em especial, no setor farmac\u00eautico, compreender o papel dessas \u00e1reas \u00e9 fundamental para decis\u00f5es de estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, centros de distribui\u00e7\u00e3o e uso de incentivos regionais na era do IBS e da CBS.<\/p>\n Quer entender como as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/strong> podem fazer parte da estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria e log\u00edstica da sua empresa na Reforma Tribut\u00e1ria? Fale com a Simtax.<\/p>\n\t\t\t \u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br Compartilhe:<\/p>\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\tO que diz o art. 459 da LC 214\/2025 sobre as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/h2>\n
\nArt. 459. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, as seguintes \u00e1reas de livre com\u00e9rcio ficam contempladas com regime favorecido:\nI \u2013 Tabatinga, no Amazonas, criada pela Lei n\u00ba 7.965, de 22 de dezembro de 1989;\nII \u2013 Guajar\u00e1-Mirim, em Rond\u00f4nia, criada pela Lei n\u00ba 8.210, de 19 de julho de 1991;\nIII \u2013 Boa Vista e Bonfim, em Roraima, criadas pela Lei n\u00ba 8.256, de 25 de novembro de 1991;\nIV \u2013 Macap\u00e1 e Santana, no Amap\u00e1, criadas pelo art. 11 da Lei n\u00ba 8.387, de 30 de dezembro de 1991; e\nV \u2013 Brasil\u00e9ia, com extens\u00e3o a Epitaciol\u00e2ndia, e Cruzeiro do Sul, no Acre, criadas pela Lei n\u00ba 8.857, de 8 de mar\u00e7o de 1994.\n<\/blockquote>\n
Quais s\u00e3o as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio com regime favorecido<\/h2>\n
Tabatinga \u2013 Amazonas<\/h3>\n
Guajar\u00e1-Mirim \u2013 Rond\u00f4nia<\/h3>\n
Boa Vista e Bonfim \u2013 Roraima<\/h3>\n
Macap\u00e1 e Santana \u2013 Amap\u00e1<\/h3>\n
Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia e Cruzeiro do Sul \u2013 Acre<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\")
\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\nMapa resumido das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio mantidas<\/h2>\n
\n \n
\n \n Estado<\/th>\n \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n \n Amazonas<\/td>\n Tabatinga<\/td>\n <\/tr>\n \n Rond\u00f4nia<\/td>\n Guajar\u00e1-Mirim<\/td>\n <\/tr>\n \n Roraima<\/td>\n Boa Vista, Bonfim<\/td>\n <\/tr>\n \n Amap\u00e1<\/td>\n Macap\u00e1, Santana<\/td>\n <\/tr>\n \n Acre<\/td>\n Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia, Cruzeiro do Sul<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n Por que essas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio foram mantidas<\/h2>\n
Desenvolvimento regional e redu\u00e7\u00e3o de desigualdades<\/h3>\n
Pol\u00edtica hist\u00f3rica de integra\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia<\/h3>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e planejamento at\u00e9 2073<\/h3>\n
Complementaridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Zona Franca de Manaus<\/h3>\n
Exemplo pr\u00e1tico: distribuidora farmac\u00eautica em Boa Vista<\/h2>\n
Pontos de aten\u00e7\u00e3o para empresas que atuam em \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\")
\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\nResumo: o que o mercado precisa saber sobre as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio<\/h2>\n
Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\t\t
\u25ba (11) 97543-4715\u00a0<\/a><\/p>