{"id":9519,"date":"2025-12-10T14:42:32","date_gmt":"2025-12-10T14:42:32","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/regime-de-compras-governamentais-quando-ibs-e-cbs-mudam\/"},"modified":"2025-12-10T14:42:32","modified_gmt":"2025-12-10T14:42:32","slug":"regime-de-compras-governamentais-quando-ibs-e-cbs-mudam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/regime-de-compras-governamentais-quando-ibs-e-cbs-mudam\/","title":{"rendered":"Regime de compras governamentais: quando IBS e CBS mudam"},"content":{"rendered":"\n<!-- BLOCO 1 \u2013 T\u00cdTULO E INTRODU\u00c7\u00c3O -->\n<h1>Regime de compras governamentais na Reforma Tribut\u00e1ria: como funciona a transi\u00e7\u00e3o do Art. 372 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/h1>\nO <strong>regime de compras governamentais<\/strong> \u00e9 um dos temas mais sens\u00edveis da Reforma Tribut\u00e1ria. Ele define como o IBS e a CBS pagos nas vendas para o governo ser\u00e3o distribu\u00eddos entre Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. O Art. 372 da <a style=\"color: #0a46e9;\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> descreve a transi\u00e7\u00e3o desse modelo, passo a passo.\n\nA ideia central \u00e9 simples. No fim do processo, todo o IBS e toda a CBS incidentes nas compras p\u00fablicas ficar\u00e3o com o ente que realiza a contrata\u00e7\u00e3o. At\u00e9 chegar l\u00e1, por\u00e9m, existe um cronograma que vai de 2026 a 2033, com fases distintas para o IBS e para a CBS.\n\n<!-- BLOCO 2 \u2013 REGIME DE DESTINA\u00c7\u00c3O INTEGRAL -->\n<h2>1. O que \u00e9 o regime de destina\u00e7\u00e3o integral nas compras p\u00fablicas?<\/h2>\nO ponto de partida do <strong>regime de compras governamentais<\/strong> \u00e9 o chamado regime de destina\u00e7\u00e3o integral. Ele est\u00e1 disciplinado no Art. 473 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.\n\nEm termos pr\u00e1ticos, a l\u00f3gica \u00e9 a seguinte:\n<ul>\n \t<li>se a Uni\u00e3o compra um bem ou servi\u00e7o, todo o IBS e toda a CBS ficam com a Uni\u00e3o;<\/li>\n \t<li>se um Estado \u00e9 o comprador, todo o IBS estadual e municipal, al\u00e9m da CBS, ficam com esse Estado;<\/li>\n \t<li>se um Munic\u00edpio contrata, toda a arrecada\u00e7\u00e3o de IBS e CBS da opera\u00e7\u00e3o fica com o Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\nEsse desenho busca:\n<ul>\n \t<li>simplificar a tributa\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas;<\/li>\n \t<li>facilitar compensa\u00e7\u00f5es e registros cont\u00e1beis;<\/li>\n \t<li>dar previsibilidade aos fluxos de pagamento;<\/li>\n \t<li>refor\u00e7ar a neutralidade federativa nas licita\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\nO <strong>regime de compras governamentais<\/strong> aproxima o destino do tributo do ente que efetivamente realiza o gasto p\u00fablico.\n\n<!-- BLOCO 3 \u2013 PER\u00cdODOS EM QUE O REGIME N\u00c3O SE APLICA -->\n<h2>2. Em quais per\u00edodos o regime de destina\u00e7\u00e3o integral ainda n\u00e3o se aplica?<\/h2>\nO Art. 372 come\u00e7a indicando em que momentos o novo modelo n\u00e3o vale. Isso \u00e9 importante para evitar interpreta\u00e7\u00f5es antecipadas e para organizar o cronograma da transi\u00e7\u00e3o.\n<h3>2.1. Ano de 2026: nenhuma mudan\u00e7a nas compras governamentais<\/h3>\nEntre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2026, o regime especial n\u00e3o se aplica nem ao IBS nem \u00e0 CBS. Nesse per\u00edodo, o Brasil continua utilizando:\n<ul>\n \t<li>ICMS;<\/li>\n \t<li>ISS;<\/li>\n \t<li>PIS;<\/li>\n \t<li>COFINS;<\/li>\n \t<li>IPI;<\/li>\n \t<li>e os regimes atuais de tributa\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\nDo ponto de vista das empresas, 2026 ainda segue o modelo conhecido.\n<h3>2.2. Anos de 2027 e 2028: in\u00edcio do IBS, sem mudan\u00e7a na CBS<\/h3>\nO Art. 372 tamb\u00e9m esclarece que, de 1\u00ba de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o regime de destina\u00e7\u00e3o integral n\u00e3o se aplica \u00e0 CBS. Isso significa que:\n<ul>\n \t<li>o IBS j\u00e1 entra em cena nas compras governamentais a partir de 2027;<\/li>\n \t<li>a CBS permanece em transi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o participa ainda desse regime especial.<\/li>\n<\/ul>\nO <strong>regime de compras governamentais<\/strong> come\u00e7a, portanto, pelo IBS. A CBS entra posteriormente, em um ritmo pr\u00f3prio.\n\n<a href=\"https:\/\/wa.me\/5511975434715?text=Vim%20do%20artigo%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20quero%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20a%20Simtax\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<!-- BLOCO 4 \u2013 IN\u00cdCIO DO IBS NO REGIME -->\n<h2>3. A partir de quando o IBS entra no regime de compras governamentais?<\/h2>\nO inciso que trata do IBS \u00e9 direto. Para fatos geradores a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o IBS incidente nas opera\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passa a ter destina\u00e7\u00e3o integral ao ente comprador.\n\nEm outras palavras:\n<ul>\n \t<li>desde 2027, a parcela de IBS sobre vendas ao governo vai integralmente para o ente que contrata;<\/li>\n \t<li>o fornecedor continua apurando o imposto, mas o destino do valor arrecadado muda.<\/li>\n<\/ul>\nEsse marco inaugura o <strong>regime de compras governamentais<\/strong> para o IBS. Ele j\u00e1 passa a operar com a l\u00f3gica de que o tributo acompanha o gasto p\u00fablico.\n\n<!-- BLOCO 5 \u2013 IN\u00cdCIO DA DESTINA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA CBS -->\n<h2>4. A partir de quando a CBS passa a ter destina\u00e7\u00e3o integral?<\/h2>\nPara a CBS, o cronograma \u00e9 mais longo. O Art. 372 estabelece que a destina\u00e7\u00e3o integral da CBS nas compras p\u00fablicas s\u00f3 se torna plena em 1\u00ba de janeiro de 2033.\n\nAt\u00e9 l\u00e1, a lei cria uma fase intermedi\u00e1ria, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico. Entre 2029 e 2032, uma parte da CBS j\u00e1 \u00e9 destinada ao ente comprador, ampliando-se de forma gradual, ano a ano.\n\n<!-- BLOCO 6 \u2013 TRANSI\u00c7\u00c3O DA CBS ENTRE 2029 E 2032 -->\n<h2>5. Como funciona a transi\u00e7\u00e3o da CBS entre 2029 e 2032?<\/h2>\nO par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 372 detalha o cora\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o da CBS dentro do <strong>regime de compras governamentais<\/strong>. A aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em percentuais crescentes sobre a CBS incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\n\nA l\u00f3gica pode ser resumida assim:\n<ul>\n \t<li>2029: 10% da CBS passa a ser destinada ao ente comprador;<\/li>\n \t<li>2030: 20% da CBS \u00e9 destinada ao ente comprador;<\/li>\n \t<li>2031: 30% da CBS \u00e9 destinada ao ente comprador;<\/li>\n \t<li>2032: 40% da CBS \u00e9 destinada ao ente comprador;<\/li>\n \t<li>2033 em diante: 100% da CBS segue a regra de destina\u00e7\u00e3o integral.<\/li>\n<\/ul>\nEssa escadinha evita mudan\u00e7as bruscas de arrecada\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, prepara o sistema para o regime pleno a partir de 2033.\n\n<!-- BLOCO 7 \u2013 MOTIVOS DA TRANSI\u00c7\u00c3O EM ETAPAS -->\n<h2>6. Por que a transi\u00e7\u00e3o do regime de compras governamentais foi desenhada em etapas?<\/h2>\nO desenho gradual do <strong>regime de compras governamentais<\/strong> tem uma l\u00f3gica clara. Ele busca equilibrar impactos fiscais, or\u00e7ament\u00e1rios e operacionais.\n\nEntre os principais objetivos, podemos destacar:\n<ul>\n \t<li>evitar explos\u00e3o de custos para Estados e Munic\u00edpios logo no in\u00edcio;<\/li>\n \t<li>permitir que entes p\u00fablicos ajustem or\u00e7amentos, contratos e sistemas ao novo modelo;<\/li>\n \t<li>dar tempo para adaptar portais de compras, editais e regras de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t<li>preservar a neutralidade federativa durante a transi\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\nO Art. 473 traz uma inova\u00e7\u00e3o importante ao determinar que o tributo acompanhe o ente comprador. Como isso altera fluxos de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o, a lei modulou a mudan\u00e7a de 2026 a 2033, reduzindo riscos de ruptura.\n\n<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/DHOLpkST0zj7XadjyeOc6s\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<!-- BLOCO 8 \u2013 IMPACTOS PARA EMPRESAS -->\n<h2>7. Qual o impacto do regime de compras governamentais para empresas que vendem ao governo?<\/h2>\nPara empresas que atuam com vendas p\u00fablicas, o <strong>regime de compras governamentais<\/strong> traz impactos concretos. Alguns pontos merecem aten\u00e7\u00e3o especial.\n\nEntre eles:\n<ul>\n \t<li>mudan\u00e7a no destino do IBS e da CBS, embora o recolhimento continue sendo feito pela empresa;<\/li>\n \t<li>diferen\u00e7as crescentes entre pre\u00e7os ao governo e pre\u00e7os ao setor privado;<\/li>\n \t<li>necessidade de rever planilhas de custos e margens em contratos de longo prazo;<\/li>\n \t<li>aten\u00e7\u00e3o redobrada a editais que considerem regras de transi\u00e7\u00e3o por ano.<\/li>\n<\/ul>\nOs reflexos s\u00e3o ainda mais relevantes em setores com forte participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, como:\n<ul>\n \t<li>medicamentos de alto custo;<\/li>\n \t<li>produtos oncol\u00f3gicos e vacinas;<\/li>\n \t<li>insumos hospitalares e hemoderivados;<\/li>\n \t<li>dispositivos m\u00e9dicos;<\/li>\n \t<li>servi\u00e7os laboratoriais e hospitalares.<\/li>\n<\/ul>\nFerramentas de precifica\u00e7\u00e3o como Medic Pricing, Hospitalar Pricing, Power Pricing e Cl\u00ednic Pricing precisam incorporar o cronograma do <strong>regime de compras governamentais<\/strong>. Isso reduz o risco de propostas desajustadas e melhora a qualidade das simula\u00e7\u00f5es.\n\n<!-- BLOCO 9 \u2013 RESUMO DID\u00c1TICO E PREPARA\u00c7\u00c3O -->\n<h2>8. Resumo did\u00e1tico do Art. 372: a hist\u00f3ria da transi\u00e7\u00e3o nas compras governamentais<\/h2>\nEm linguagem simples, podemos contar o Art. 372 assim.\n\nO novo sistema determina que todo o IBS e a CBS pagos em compras p\u00fablicas devem ser destinados ao ente que realiza a contrata\u00e7\u00e3o. Em 2026, nada muda em rela\u00e7\u00e3o ao modelo atual. Em 2027, o IBS j\u00e1 passa a ter destina\u00e7\u00e3o integral para o ente comprador.\n\nA CBS tem um caminho mais longo. De 2029 a 2032, cresce a fra\u00e7\u00e3o da CBS destinada ao ente p\u00fablico, at\u00e9 que, em 2033, o percentual chega a 100%. A transi\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 escalonada.\n\nEsse desenho evita choques or\u00e7ament\u00e1rios. Tamb\u00e9m amplia a previsibilidade para quem vende ao governo e para quem administra o gasto p\u00fablico.\n<h2>9. Como se preparar para o novo regime de compras governamentais na pr\u00e1tica?<\/h2>\nPara empresas que atuam no mercado farma e em outros setores intensivos em compras p\u00fablicas, entender o <strong>regime de compras governamentais<\/strong> n\u00e3o \u00e9 opcional. Ele ser\u00e1 determinante na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, na estrat\u00e9gia comercial e no planejamento tribut\u00e1rio durante toda a transi\u00e7\u00e3o.\n\nAlgumas a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas incluem:\n<ul>\n \t<li>mapear a participa\u00e7\u00e3o das vendas p\u00fablicas no faturamento atual;<\/li>\n \t<li>revisar contratos de longo prazo \u00e0 luz do cronograma de IBS e CBS;<\/li>\n \t<li>ajustar ferramentas internas de c\u00e1lculo para refletir o destino dos tributos em cada ano;<\/li>\n \t<li>acompanhar conte\u00fados t\u00e9cnicos sobre IBS, CBS e Reforma Tribut\u00e1ria voltados ao setor farmac\u00eautico.<\/li>\n<\/ul>\nVoc\u00ea pode aprofundar esse tema com materiais como a Reforma Tribut\u00e1ria no setor farmac\u00eautico e conte\u00fados espec\u00edficos sobre IBS e CBS em opera\u00e7\u00f5es com medicamentos e servi\u00e7os de sa\u00fade, al\u00e9m de cursos dedicados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\n\nQuer preparar sua empresa para as mudan\u00e7as da Reforma Tribut\u00e1ria e entender, na pr\u00e1tica, como o <strong>regime de compras governamentais<\/strong> vai impactar suas vendas ao setor p\u00fablico? Fale com a Simtax e conte com especialistas em tributa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia comercial para o mercado farma.\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o regime de compras governamentais e veja quando IBS e CBS passam a ter destina\u00e7\u00e3o integral nas vendas ao governo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9520,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Regime de compras governamentais: quando IBS e CBS mudam - 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