{"id":9505,"date":"2025-12-09T14:29:05","date_gmt":"2025-12-09T14:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/aliquotas-da-cbs-e-do-ibs-em-2034-e-2035-explicadas\/"},"modified":"2025-12-09T14:29:05","modified_gmt":"2025-12-09T14:29:05","slug":"aliquotas-da-cbs-e-do-ibs-em-2034-e-2035-explicadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/aliquotas-da-cbs-e-do-ibs-em-2034-e-2035-explicadas\/","title":{"rendered":"Al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035 explicadas"},"content":{"rendered":"\n<!-- BLOCO 1 - T\u00edtulo + Introdu\u00e7\u00e3o -->\n<h1>Como ser\u00e3o fixadas as al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035?<\/h1>\nO Art. 366 da <a style=\"color: #0a46e9;\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> \u00e9 um dos mais curtos do texto, mas tamb\u00e9m um dos mais significativos.\n\nEle marca o encerramento da fase de calibra\u00e7\u00e3o anual das al\u00edquotas que come\u00e7ou em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.\n\nA partir daqui, entram em cena dois conceitos centrais para entender as <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong>: estabilidade e transi\u00e7\u00e3o conclu\u00edda.\n\nNeste artigo, vamos explicar em detalhes o que o Art. 366 determina, como ele se conecta com os anos anteriores e quais s\u00e3o os impactos pr\u00e1ticos para empresas.\n\n<!-- BLOCO 2 - Texto do Art. 366 e interpreta\u00e7\u00e3o -->\n<h2>1. O texto do Art. 366 e a sua interpreta\u00e7\u00e3o<\/h2>\nO dispositivo diz o seguinte:\n<blockquote>\u201cObservado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS e as al\u00edquotas de refer\u00eancia estadual e municipal do IBS em 2034 e 2035 ser\u00e3o aquelas fixadas para 2033.\u201d<\/blockquote>\nEssa frase, embora simples, carrega implica\u00e7\u00f5es profundas para a din\u00e2mica das <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong>.\n\nEla significa, em termos pr\u00e1ticos, que o per\u00edodo de ajustes anuais chegou ao fim. Depois de 2033, o sistema entra em um momento de \u201ccongelamento\u201d das al\u00edquotas, antes de partir para um modelo definitivo.\n\n<!-- BLOCO 3 - Significado de manter as al\u00edquotas de 2033 -->\n<h2>2. O que significa \u201cser\u00e3o aquelas fixadas para 2033\u201d?<\/h2>\nQuando a lei afirma que as al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035 \u201cser\u00e3o aquelas fixadas para 2033\u201d, est\u00e1 dizendo literalmente que:\n<ul>\n \t<li>em 2034 e 2035 n\u00e3o haver\u00e1 novo c\u00e1lculo das al\u00edquotas de refer\u00eancia;<\/li>\n \t<li>os valores definidos para 2033 permanecem v\u00e1lidos para ambos os anos;<\/li>\n \t<li>n\u00e3o haver\u00e1 nova rodada de simula\u00e7\u00f5es, ajustes de receita de refer\u00eancia ou fatores como 10\/9, 10\/8 ou 10\/7.<\/li>\n<\/ul>\nEm outras palavras:\n<ul>\n \t<li>a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS aplicada em 2033 ser\u00e1 exatamente a mesma em 2034 e 2035;<\/li>\n \t<li>a al\u00edquota de refer\u00eancia estadual do IBS em 2033 ser\u00e1 repetida em 2034 e 2035;<\/li>\n \t<li>a al\u00edquota de refer\u00eancia municipal do IBS em 2033 tamb\u00e9m permanece a mesma.<\/li>\n<\/ul>\nIsso traz para o sistema tribut\u00e1rio estabilidade, previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, redu\u00e7\u00e3o de volatilidade e prepara\u00e7\u00e3o para o modelo definitivo p\u00f3s-2035.\n\nAs <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> funcionam, assim, como um \u201cponto de descanso\u201d ap\u00f3s uma longa fase de transi\u00e7\u00e3o.\n\n<a href=\"https:\/\/wa.me\/5511975434715?text=Vim%20do%20artigo%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20quero%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20a%20Simtax\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<!-- BLOCO 4 - Por que n\u00e3o h\u00e1 recalibra\u00e7\u00e3o em 2034 e 2035 -->\n<h2>3. Por que n\u00e3o h\u00e1 recalibra\u00e7\u00e3o em 2034 e 2035?<\/h2>\nExistem tr\u00eas raz\u00f5es estruturais previstas na <a style=\"color: #0a46e9;\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> que explicam por que as <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o recalculadas.\n\n<!-- BLOCO 5 - Fim da transi\u00e7\u00e3o em 2033 -->\n<h3>3.1. A transi\u00e7\u00e3o chega ao fim em 2033<\/h3>\nToda a metodologia complexa de equival\u00eancia entre arrecada\u00e7\u00e3o simulada e receita de refer\u00eancia, ajustes de receitas por fatores 10\/9, 10\/8, 10\/7, uso da CBS como base para o IBS nos primeiros anos, uso crescente da pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do IBS como base principal e recalibra\u00e7\u00e3o anual das al\u00edquotas de refer\u00eancia foi projetada para terminar em 2033.\n\nEsse \u00e9 o ano em que Estados, Munic\u00edpios e Uni\u00e3o alcan\u00e7am 100% da receita de refer\u00eancia migrada para o IBS e para a CBS, respeitando a neutralidade fiscal.\n\nAssim, 2034 e 2035 n\u00e3o s\u00e3o anos de novo ajuste, e sim de consolida\u00e7\u00e3o:\n<ul>\n \t<li>a escadinha de percentuais do IBS se encerra;<\/li>\n \t<li>a calibragem da al\u00edquota da CBS atinge seu ponto final;<\/li>\n \t<li>a estrutura de reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre entes federados j\u00e1 est\u00e1 configurada.<\/li>\n<\/ul>\nO resultado \u00e9 que 2034 e 2035 s\u00e3o anos de consolida\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o das <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS<\/strong>.\n\n<!-- BLOCO 6 - Dois anos de respira\u00e7\u00e3o antes do modelo definitivo -->\n<h3>3.2. O sistema precisa de \u201cdois anos de respira\u00e7\u00e3o\u201d antes da revis\u00e3o definitiva<\/h3>\nEntre 2027 e 2033, o pa\u00eds passou por sete anos seguidos de ajustes anuais complexos. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o realizou diversas simula\u00e7\u00f5es em m\u00faltiplos anos-base, o Senado precisou fixar al\u00edquotas com base em relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e Estados e Munic\u00edpios foram se adaptando a uma nova rela\u00e7\u00e3o entre receitas pr\u00f3prias e transfer\u00eancias.\n\nOs contribuintes, por sua vez, tiveram que adequar sistemas, escritura\u00e7\u00e3o e modelos de neg\u00f3cio \u00e0 CBS e ao IBS.\n\nDiante disso, 2034 e 2035 funcionam como um per\u00edodo de:\n<ul>\n \t<li>congelamento das al\u00edquotas de refer\u00eancia;<\/li>\n \t<li>estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo;<\/li>\n \t<li>consolida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es fiscais no novo modelo;<\/li>\n \t<li>amadurecimento operacional da escritura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS;<\/li>\n \t<li>an\u00e1lise t\u00e9cnica dos impactos econ\u00f4micos e arrecadat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\nAs <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> n\u00e3o mudam justamente para que o sistema respire, o mercado se ajuste sem sobressaltos e futuras revis\u00f5es sejam feitas com base em dados j\u00e1 est\u00e1veis.\n\n<!-- BLOCO 7 - Rela\u00e7\u00e3o com os arts. 19 e 369 -->\n<h3>3.3. Os arts. 19 e 369 criam restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es para 2034\u20132035<\/h3>\nO caput do Art. 366 deixa claro que ele deve ser lido em conjunto com outros dispositivos:\n<blockquote>\u201cObservado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar.\u201d<\/blockquote>\nIsso significa que:\n<ul>\n \t<li>o Art. 19 trata de al\u00edquotas reduzidas, regimes diferenciados, exce\u00e7\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es e redutores, que continuam relevantes mesmo com as al\u00edquotas de refer\u00eancia congeladas;<\/li>\n \t<li>o Art. 369 trata do modelo de c\u00e1lculo e de regras espec\u00edficas para 2034 e 2035, incluindo temas como redutor para opera\u00e7\u00f5es com administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e outras condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/li>\n<\/ul>\nEsses artigos estabelecem condi\u00e7\u00f5es que devem ser mantidas, precisam ser observadas e influenciam como as al\u00edquotas ser\u00e3o aplicadas na pr\u00e1tica nesses dois anos.\n\nMas o ponto principal permanece: mesmo com essas condi\u00e7\u00f5es, as <strong>al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> n\u00e3o mudam em rela\u00e7\u00e3o a 2033.\n\n<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/DHOLpkST0zj7XadjyeOc6s\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<!-- BLOCO 8 - Impactos pr\u00e1ticos para empresas (parte 1) -->\n<h2>4. Impacto pr\u00e1tico para empresas<\/h2>\nDo ponto de vista das empresas, a decis\u00e3o de manter as al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035 iguais \u00e0s de 2033 traz consequ\u00eancias importantes.\n<h3>4.1. Estabilidade das al\u00edquotas por dois anos<\/h3>\nTer as <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> est\u00e1veis permite um planejamento muito mais seguro e previs\u00edvel em forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, contratos p\u00fablicos e privados de m\u00e9dio e longo prazo, opera\u00e7\u00f5es interestaduais com IBS, modelagem de margens por canal e por Estado, decis\u00f5es de investimento e expans\u00e3o e revis\u00f5es de portf\u00f3lio e pol\u00edtica comercial.\n\nSem a necessidade de recalibragem anual, o foco deixa de ser \u201cquanto vai ser a al\u00edquota no ano que vem\u201d e passa a ser \u201ccomo adaptar o neg\u00f3cio ao modelo definitivo\u201d.\n\n<!-- BLOCO 9 - Impactos pr\u00e1ticos para empresas (parte 2) -->\n<h3>4.2. Facilita a adapta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal<\/h3>\nAt\u00e9 2033, contribuintes precisaram aprender a lidar com a escritura\u00e7\u00e3o do IBS, o cr\u00e9dito financeiro ampliado, os regimes espec\u00edficos setoriais, as devolu\u00e7\u00f5es (cashback) para consumidores de baixa renda, as al\u00edquotas reduzidas, os novos layouts fiscais (NF-e e NFS-e com campos de IBS e CBS) e a apura\u00e7\u00e3o conjunta com m\u00faltiplos entes federados.\n\nAo manter as <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> iguais \u00e0s de 2033, a lei reduz a complexidade operacional, facilita a adapta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, d\u00e1 previsibilidade para ajustes de sistemas e permite que o foco se volte \u00e0 qualidade das informa\u00e7\u00f5es e ao compliance.\n<h3>4.3. Redu\u00e7\u00e3o da complexidade operacional<\/h3>\nA estabilidade das al\u00edquotas \u00e9 especialmente relevante para setores com forte carga tribut\u00e1ria, grande volume de opera\u00e7\u00f5es e cadeia complexa de distribui\u00e7\u00e3o, como ind\u00fastrias farmac\u00eauticas, distribuidores farma, hospitais e cl\u00ednicas, grandes redes de varejo, marketplaces e ind\u00fastrias que atuam em m\u00faltiplos canais.\n\nCom as <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> congeladas, o risco de erros de parametriza\u00e7\u00e3o de sistemas diminui, o custo de reconfigurar pre\u00e7os a cada ano \u00e9 reduzido e os modelos de simula\u00e7\u00e3o se tornam mais confi\u00e1veis.\n\n<!-- BLOCO 10 - Prepara\u00e7\u00e3o para etapa definitiva e resumo did\u00e1tico -->\n<h3>4.4. Prepara\u00e7\u00e3o para a etapa definitiva p\u00f3s-2035<\/h3>\nPor fim, 2034 e 2035 funcionam como um \u201claborat\u00f3rio em produ\u00e7\u00e3o\u201d. O sistema j\u00e1 est\u00e1 praticamente no formato definitivo, as al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035 s\u00e3o as mesmas de 2033, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode avaliar impactos com maior clareza e o mercado se acostuma \u00e0 nova l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.\n\nAp\u00f3s 2035, abre-se espa\u00e7o para revis\u00f5es estruturais, ajustes finos com base em dados consolidados e redefini\u00e7\u00f5es pontuais de regimes espec\u00edficos.\n<h2>5. Resumo did\u00e1tico \u2014 a hist\u00f3ria do Art. 366<\/h2>\nPodemos visualizar o processo como uma grande escadaria:\n<ul>\n \t<li>2027\u20132028: calibra\u00e7\u00e3o da CBS, com simula\u00e7\u00f5es e ajustes de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/li>\n \t<li>2029: IBS entra com 10% da receita de refer\u00eancia;<\/li>\n \t<li>2030: IBS passa a 20%;<\/li>\n \t<li>2031: IBS vai a 30%;<\/li>\n \t<li>2032: IBS chega a 40%;<\/li>\n \t<li>2033: IBS atinge 100% da receita de refer\u00eancia, encerrando a fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\nNo topo dessa escada, o Art. 366 determina que as <strong>al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035<\/strong> ser\u00e3o exatamente as mesmas de 2033.\n\nEsse congelamento \u00e9 fundamental para consolidar o novo sistema tribut\u00e1rio, dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos entes federados, permitir que empresas ajustem seus modelos de neg\u00f3cio com previsibilidade e preparar o terreno para o regime permanente p\u00f3s-2035.\n\nPara entender melhor o contexto da Reforma no setor farma, vale conferir o artigo da Simtax sobre <a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/reforma-tributaria-no-setor-farmaceutico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Reforma Tribut\u00e1ria no setor farmac\u00eautico<\/a> e o <a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/curso-reforma-tributaria-setor-farmaceutico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">curso gratuito sobre Reforma Tribut\u00e1ria no setor farmac\u00eautico<\/a>, que detalham os impactos da CBS e do IBS na cadeia de medicamentos, hospitais e distribuidores.\n<h2>Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\n\u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br\n\u25ba <a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511975434715&amp;text=Ol%C3%A1,%20vim%20do%20Blog%20e%20gostaria%20de%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es\">(11) 97543-4715\u00a0<\/a>\n\nCompartilhe:\n\n&nbsp;\n<h2>Posts relacionados:<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda como ser\u00e3o fixadas as al\u00edquotas da CBS e do IBS em 2034 e 2035, mantendo os percentuais de 2033 e encerrando a fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9506,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9505","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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