{"id":9446,"date":"2025-12-08T18:35:01","date_gmt":"2025-12-08T18:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/fiscalizacao-do-ibs-e-da-cbs-entenda-as-novas-regras\/"},"modified":"2025-12-08T18:35:01","modified_gmt":"2025-12-08T18:35:01","slug":"fiscalizacao-do-ibs-e-da-cbs-entenda-as-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/fiscalizacao-do-ibs-e-da-cbs-entenda-as-novas-regras\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS: entenda as novas regras"},"content":{"rendered":"\n<h1>Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS: entenda as novas regras<\/h1>\nA Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o mudou apenas os tributos. Ela redesenhou tamb\u00e9m a forma como o fisco acompanha, cobra e lan\u00e7a de of\u00edcio os valores devidos. Entender a <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/strong> \u00e9 fundamental para evitar autua\u00e7\u00f5es e organizar os processos internos da empresa.\n\nO Cap\u00edtulo III da <a style=\"color: #0a46e9;\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> traz as regras sobre <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> desses tributos. Os artigos 324 a 327 tratam de quem fiscaliza cada tributo, de como os fiscos v\u00e3o atuar de forma integrada e de como funcionam os processos de pequeno valor.\n\nPara o setor farmac\u00eautico, que j\u00e1 convive com alto volume de opera\u00e7\u00f5es, regimes especiais e regras espec\u00edficas de pre\u00e7o e tributa\u00e7\u00e3o, conhecer essas regras deixa a gest\u00e3o muito mais segura.\n<h2>O que mudou na fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/h2>\nAntes da Reforma Tribut\u00e1ria, cada tributo tinha um modelo pr\u00f3prio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com pouca integra\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Com a cria\u00e7\u00e3o do <strong>IBS<\/strong> e da <strong>CBS<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o buscou organizar compet\u00eancias e reduzir o retrabalho entre os fiscos.\n\nO Cap\u00edtulo III define:\n<ul>\n \t<li>Quem fiscaliza a <strong>CBS<\/strong>.<\/li>\n \t<li>Quem fiscaliza o <strong>IBS<\/strong>.<\/li>\n \t<li>Como as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias podem compartilhar provas.<\/li>\n \t<li>Como funcionar\u00e1 o ambiente compartilhado de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t<li>Como ser\u00e3o tratados os processos de pequeno valor.<\/li>\n \t<li>Como pode ocorrer a delega\u00e7\u00e3o do julgamento administrativo.<\/li>\n<\/ul>\nNa pr\u00e1tica, isso impacta diretamente a rotina de auditorias, revis\u00f5es fiscais e acompanhamento de notifica\u00e7\u00f5es pelas empresas.\n<h2>Quem fiscaliza o IBS e quem fiscaliza a CBS (Art. 324)<\/h2>\nO <strong>Art. 324<\/strong> define a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma clara.\n\nSobre a <strong>CBS<\/strong>, a lei estabelece:\n<blockquote>\u00c0 CBS compete \u00e0 autoridade fiscal integrante da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/blockquote>\nIsso significa que a <strong>Receita Federal do Brasil<\/strong> \u00e9 a respons\u00e1vel por fiscalizar a CBS, incluindo:\n<ul>\n \t<li>Auditorias.<\/li>\n \t<li>Autua\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t<li>Lan\u00e7amentos de of\u00edcio.<\/li>\n \t<li>Verifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/li>\n \t<li>Confer\u00eancia de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos.<\/li>\n<\/ul>\nJ\u00e1 sobre o <strong>IBS<\/strong>, o artigo determina:\n<blockquote>Ao IBS compete \u00e0s autoridades fiscais integrantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/blockquote>\nOu seja, a <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong> ser\u00e1 feita pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias subnacionais:\n<ul>\n \t<li>Secretarias de Fazenda dos Estados.<\/li>\n \t<li>Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.<\/li>\n \t<li>Secretarias Municipais de Fazenda.<\/li>\n<\/ul>\nCada ente atuar\u00e1 conforme sua participa\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia no modelo de reparti\u00e7\u00e3o do IBS.\n<h3>Resumo em tabela: quem fiscaliza cada tributo<\/h3>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tributo<\/th>\n<th>Quem fiscaliza?<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>CBS<\/strong><\/td>\n<td>Receita Federal do Brasil (Uni\u00e3o)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>IBS<\/strong><\/td>\n<td>Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nPara empresas do setor farma, isso significa lidar com diferentes frentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o: uma em n\u00edvel federal, pela CBS, e outra em n\u00edvel estadual e municipal, pelo IBS.\n<h2>Integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es (Art. 325)<\/h2>\nO <strong>Art. 325<\/strong> traz uma das grandes inova\u00e7\u00f5es da <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/strong>: a integra\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.\n<h3>Uso compartilhado de provas e fundamenta\u00e7\u00f5es<\/h3>\nO inciso I permite que um ente use as provas e fundamenta\u00e7\u00f5es produzidas por outro ente federativo:\n<blockquote>Poder\u00e3o utilizar em seus respectivos lan\u00e7amentos as fundamenta\u00e7\u00f5es e provas decorrentes do processo administrativo efetuado por outro ente federativo.<\/blockquote>\nNa pr\u00e1tica, isso significa que:\n<ul>\n \t<li>A Receita Federal pode usar provas produzidas por um Estado ou Munic\u00edpio.<\/li>\n \t<li>Um Estado pode usar provas produzidas por um Munic\u00edpio ou pela Uni\u00e3o.<\/li>\n \t<li>Um Munic\u00edpio pode utilizar provas produzidas pela Receita Federal ou por um Estado.<\/li>\n<\/ul>\nIsso tende a tornar a <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/strong> mais eficiente, com:\n<ul>\n \t<li>Maior agilidade nas apura\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t<li>Redu\u00e7\u00e3o de custos e deslocamentos.<\/li>\n \t<li>Menos retrabalho em processos semelhantes.<\/li>\n<\/ul>\nAo mesmo tempo, a lei preserva as garantias do contribuinte. O \u00a7 3\u00ba do artigo 325 refor\u00e7a:\n<blockquote>O uso de provas produzidas por outro ente federativo n\u00e3o dispensa a oportunidade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa pelo sujeito passivo.<\/blockquote>\nOu seja, mesmo com o compartilhamento de provas, o contribuinte mant\u00e9m o direito de se defender em cada processo.\n<h3>Ambiente compartilhado de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\nO inciso II do <strong>Art. 325<\/strong> determina que haja um ambiente \u00fanico para registro das fiscaliza\u00e7\u00f5es:\n<blockquote>Compartilhar\u00e3o, em um mesmo ambiente, os registros do in\u00edcio e do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es da CBS e do IBS.<\/blockquote>\nNa pr\u00e1tica, todos os fiscos passar\u00e3o a usar um sistema integrado para registrar:\n<ul>\n \t<li>Abertura da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t<li>Andamento da an\u00e1lise.<\/li>\n \t<li>Encerramento.<\/li>\n \t<li>Resultado final.<\/li>\n<\/ul>\nO \u00a7 1\u00ba estabelece que esse ambiente ter\u00e1 gest\u00e3o compartilhada entre:\n<ul>\n \t<li>O Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/li>\n \t<li>A Receita Federal do Brasil.<\/li>\n<\/ul>\nO \u00a7 2\u00ba ainda prev\u00ea que um ato conjunto poder\u00e1 ampliar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas nesse ambiente. Assim, com o tempo, podem ser inclu\u00eddos novos dados, sempre de forma coordenada.\n\n<a href=\"https:\/\/wa.me\/5511975434715?text=Vim%20do%20artigo%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20quero%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20a%20Simtax\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<h2>Processos fiscais de pequeno valor e delega\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Art. 326)<\/h2>\nO <strong>Art. 326<\/strong> trata de uma regra importante para o dia a dia da fiscaliza\u00e7\u00e3o: os <strong>processos de pequeno valor<\/strong>.\n\nA lei permite que Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios celebrem conv\u00eanios para delegar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de processos classificados como de pequeno valor. S\u00e3o considerados de pequeno valor aqueles cuja quantia lan\u00e7ada n\u00e3o ultrapasse um limite que ser\u00e1 definido em regulamento.\n\nEm termos pr\u00e1ticos, isso significa que:\n<ul>\n \t<li>A Uni\u00e3o poder\u00e1 delegar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pequenos casos de <strong>CBS<\/strong> para Estados ou Munic\u00edpios.<\/li>\n \t<li>Estados e Munic\u00edpios poder\u00e3o delegar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pequenos casos de <strong>IBS<\/strong> para a Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\nOs objetivos principais s\u00e3o:\n<ul>\n \t<li>Reduzir custos operacionais.<\/li>\n \t<li>Evitar deslocamentos desnecess\u00e1rios.<\/li>\n \t<li>Acelerar a conclus\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es menores.<\/li>\n \t<li>Diminuir o ac\u00famulo de processos simples.<\/li>\n<\/ul>\nPara empresas do setor farmac\u00eautico, isso pode significar um contato mais frequente com o fisco local em situa\u00e7\u00f5es de menor valor, com impacto direto na gest\u00e3o do contencioso e na organiza\u00e7\u00e3o dos documentos.\n<h2>Delega\u00e7\u00e3o no julgamento administrativo (Art. 327)<\/h2>\nO <strong>Art. 327<\/strong> estende a l\u00f3gica da delega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao <strong>julgamento administrativo<\/strong> dos autos de infra\u00e7\u00e3o vinculados aos processos de pequeno valor previstos no Art. 326.\n\nA lei prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS podem celebrar conv\u00eanios para delegar o julgamento desses processos administrativos.\n\nNa pr\u00e1tica:\n<ul>\n \t<li>Se a fiscaliza\u00e7\u00e3o de um processo de pequeno valor foi delegada,<\/li>\n \t<li>O julgamento administrativo desse processo tamb\u00e9m pode ser delegado ao mesmo ente.<\/li>\n<\/ul>\nIsso traz alguns efeitos importantes:\n<ul>\n \t<li>O mesmo ente que fiscaliza pode julgar o processo.<\/li>\n \t<li>H\u00e1 menos deslocamento de autos entre diferentes estruturas.<\/li>\n \t<li>O contencioso se torna mais \u00e1gil.<\/li>\n \t<li>Reduzem-se os custos administrativos envolvidos.<\/li>\n<\/ul>\nPara o contribuinte, isso exige aten\u00e7\u00e3o ao acompanhamento dos prazos e regras processuais em cada ente que estiver atuando naquele caso.\n\n<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/DHOLpkST0zj7XadjyeOc6s\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<h2>O que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS muda para o setor farmac\u00eautico<\/h2>\nA <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/strong> tem impacto direto nas rotinas das ind\u00fastrias farmac\u00eauticas, distribuidoras, redes e farm\u00e1cias independentes. Alguns pontos merecem destaque:\n<ul>\n \t<li>Maior integra\u00e7\u00e3o entre fiscos tende a reduzir brechas e inconsist\u00eancias.<\/li>\n \t<li>O uso compartilhado de provas aumenta a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t<li>Os sistemas integrados facilitam o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es entre entes.<\/li>\n \t<li>A delega\u00e7\u00e3o de pequenos processos pode tornar as cobran\u00e7as mais frequentes e r\u00e1pidas.<\/li>\n<\/ul>\nEmpresas do setor farma, que j\u00e1 lidam com regras espec\u00edficas de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, regimes diferenciados e complexidade de apura\u00e7\u00e3o, precisam revisar:\n<ul>\n \t<li>Cadastros e parametriza\u00e7\u00f5es fiscais.<\/li>\n \t<li>Controles de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de IBS e CBS.<\/li>\n \t<li>Documenta\u00e7\u00e3o suporte para comprova\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n \t<li>Fluxos internos de resposta \u00e0s fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\nPara se aprofundar na Reforma Tribut\u00e1ria aplicada ao setor, vale consultar o conte\u00fado da Simtax sobre o tema em: <a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/reforma-tributaria-no-setor-farmaceutico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Reforma Tribut\u00e1ria no setor farmac\u00eautico<\/a> e o nosso <a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/curso-reforma-tributaria-setor-farmaceutico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">curso gratuito sobre a Reforma Tribut\u00e1ria no setor farma<\/a>.\n<h2>Conclus\u00e3o: como se preparar para a nova fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA nova <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS<\/strong> busca ser mais integrada, r\u00e1pida e eficiente. A Receita Federal assume a frente da CBS, enquanto Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios se organizam para fiscalizar o IBS em um ambiente compartilhado de informa\u00e7\u00f5es.\n\nEmpresas que se anteciparem, ajustarem seus controles e revisarem processos internos ter\u00e3o mais seguran\u00e7a para enfrentar esse novo cen\u00e1rio. Isso vale especialmente para o mercado farma, em que qualquer erro de tributa\u00e7\u00e3o pode comprometer margens, pre\u00e7os e negocia\u00e7\u00f5es com toda a cadeia.\n\nQuer preparar sua empresa para a nova fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS e para a transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria? Fale com a Simtax e conte com uma equipe especializada em tributa\u00e7\u00e3o do setor farmac\u00eautico.\n<h2>Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\n\u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br\n\u25ba <a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511975434715&amp;text=Ol%C3%A1,%20vim%20do%20Blog%20e%20gostaria%20de%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es\">(11) 97543-4715\u00a0<\/a>\n\nCompartilhe:\n\n&nbsp;\n<h2>Posts relacionados:<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS: descubra como funcionam o ambiente compartilhado, os processos de pequeno valor e o julgamento administrativo na nova lei.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9447,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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