{"id":9431,"date":"2025-12-08T18:21:09","date_gmt":"2025-12-08T18:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/art-320-como-funcionam-os-orgaos-que-harmonizam-o-ibs-e-a-cbs\/"},"modified":"2026-01-15T21:22:08","modified_gmt":"2026-01-15T21:22:08","slug":"art-320-como-funcionam-os-orgaos-que-harmonizam-o-ibs-e-a-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/art-320-como-funcionam-os-orgaos-que-harmonizam-o-ibs-e-a-cbs\/","title":{"rendered":"Art. 320: como funcionam os \u00f3rg\u00e3os que harmonizam o IBS e a CBS"},"content":{"rendered":"\n\n

Art. 320: como funcionam os \u00f3rg\u00e3os que harmonizam o IBS e a CBS<\/h1>\nO Art. 320 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> explica como devem funcionar os dois \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela harmoniza\u00e7\u00e3o entre o IBS e a CBS: o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias.\n\nEsse artigo define regras de opera\u00e7\u00e3o, reuni\u00f5es, qu\u00f3rum, decis\u00f5es e nomea\u00e7\u00e3o dos membros desses \u00f3rg\u00e3os. Cada ponto foi estruturado para garantir equil\u00edbrio, representatividade e consenso entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\n\n\n

1. Reuni\u00f5es peri\u00f3dicas e qu\u00f3rum m\u00ednimo (inciso I)<\/h2>\nO texto estabelece:\n
I \u2013 realizar\u00e3o reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, observado o qu\u00f3rum de participa\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 3\/4 (tr\u00eas quartos) dos representantes;<\/blockquote>\nOs \u00f3rg\u00e3os devem se reunir regularmente, e ao menos 75% dos membros precisam estar presentes para que a reuni\u00e3o seja v\u00e1lida.\n\nEsse qu\u00f3rum elevado garante representatividade e impede decis\u00f5es tomadas por grupos reduzidos.\n\n\n\"\" <\/a>\n\n

2. Decis\u00f5es por unanimidade dos presentes (inciso II)<\/h2>\nO inciso II determina:\n
II \u2013 decidir\u00e3o, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes;<\/blockquote>\nIsso significa que toda decis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aprovada se todos os presentes concordarem. Essa regra for\u00e7a a constru\u00e7\u00e3o de consenso entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.\n\n\n

3. Quem nomeia os membros? (inciso III)<\/h2>\nO inciso III estabelece:\n
III \u2013 ter\u00e3o seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos representantes da Uni\u00e3o, e pelo Presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS, quanto aos representantes dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/blockquote>\nAssim, representantes da Uni\u00e3o s\u00e3o nomeados pelo Ministro da Fazenda, enquanto os representantes dos Estados, DF e Munic\u00edpios s\u00e3o indicados pelo Presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS.\n\nEsse processo formal garante representatividade equilibrada e nomea\u00e7\u00f5es alinhadas \u00e0s compet\u00eancias de cada ente federado.\n\n\n\"\" <\/a>\n\n

4. Regimentos internos elaborados pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os (inciso IV)<\/h2>\nO inciso IV determina:\n
IV \u2013 elaborar\u00e3o os seus regimentos internos mediante resolu\u00e7\u00e3o.<\/blockquote>\nCada \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 autonomia para elaborar e aprovar seu pr\u00f3prio regimento interno, definindo procedimentos, frequ\u00eancia das reuni\u00f5es, regras de vota\u00e7\u00e3o e a forma de coordena\u00e7\u00e3o.\n\n\n

5. Em resumo \u2014 o que o Art. 320 estabelece<\/h2>\nO Art. 320 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> determina que:\n