{"id":9413,"date":"2025-12-05T12:41:11","date_gmt":"2025-12-05T12:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/dispositivos-de-acessibilidade-aliquota-zero-no-ibs-e-cbs\/"},"modified":"2025-12-05T12:41:11","modified_gmt":"2025-12-05T12:41:11","slug":"dispositivos-de-acessibilidade-aliquota-zero-no-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/dispositivos-de-acessibilidade-aliquota-zero-no-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"Dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero no IBS e CBS"},"content":{"rendered":"\n<!-- BLOCO 1 \u2013 T\u00cdTULO E CONTEXTO INICIAL -->\n<h1>Dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero: entenda o Anexo XIII<\/h1>\nO regime de <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> \u00e9 uma das frentes sociais mais importantes da Reforma Tribut\u00e1ria. O Anexo XIII da <a style=\"color: #0a46e9;\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> lista os dispositivos pr\u00f3prios para pessoas com defici\u00eancia que ter\u00e3o IBS e CBS zerados em qualquer opera\u00e7\u00e3o.\n\nEsses produtos s\u00e3o beneficiados pelos artigos 143, inciso II, e 145, que determinam a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para os itens relacionados no Anexo XIII. A regra alcan\u00e7a toda a cadeia: ind\u00fastria, distribuidores, varejo, hospitais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e o pr\u00f3prio consumidor final.\n\n<!-- BLOCO 2 \u2013 FUNDAMENTO LEGAL DA AL\u00cdQUOTA ZERO -->\n<h2>1. Fundamento legal da al\u00edquota zero para dispositivos de acessibilidade<\/h2>\nO ponto de partida para entender os <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> est\u00e1 na combina\u00e7\u00e3o entre o artigo 143 e o artigo 145 da Lei Complementar.\n<blockquote>Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre dispositivos de acessibilidade pr\u00f3prios para pessoas com defici\u00eancia, relacionados no Anexo XIII.<\/blockquote>\nNa pr\u00e1tica, o legislador:\n<ul>\n \t<li>define que os dispositivos de acessibilidade listados no Anexo XIII ter\u00e3o al\u00edquota zero de IBS e CBS;<\/li>\n \t<li>vincula o benef\u00edcio \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal correta na NCM\/SH;<\/li>\n \t<li>estabelece um regime permanente de desonera\u00e7\u00e3o para esses itens;<\/li>\n \t<li>refor\u00e7a o car\u00e1ter social da Reforma, com foco em inclus\u00e3o e acessibilidade.<\/li>\n<\/ul>\nO resultado \u00e9 um tratamento diferenciado, voltado a reduzir barreiras econ\u00f4micas para pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.\n\n<!-- BLOCO 3 \u2013 COMO FUNCIONA A AL\u00cdQUOTA ZERO NAS OPERA\u00c7\u00d5ES -->\n<h2>2. Como funciona a al\u00edquota zero nas opera\u00e7\u00f5es do Anexo XIII<\/h2>\nUma caracter\u00edstica central dos <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> \u00e9 que o benef\u00edcio n\u00e3o depende do tipo de comprador ou da destina\u00e7\u00e3o do produto. A al\u00edquota zero vale em todas as etapas da cadeia de circula\u00e7\u00e3o.\n\nIsso significa que a desonera\u00e7\u00e3o se aplica em opera\u00e7\u00f5es como:\n<ul>\n \t<li>ind\u00fastria para distribuidor;<\/li>\n \t<li>ind\u00fastria para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/li>\n \t<li>distribuidor para varejo;<\/li>\n \t<li>distribuidor para hospitais e cl\u00ednicas;<\/li>\n \t<li>venda direta para pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n \t<li>importa\u00e7\u00e3o dos itens enquadrados no Anexo XIII.<\/li>\n<\/ul>\nPara fins fiscais, esses produtos devem ser cadastrados com CST e CClassTrib espec\u00edficas para al\u00edquota zero, de forma padronizada e consistente com o novo modelo de IBS e CBS.\n\n<!-- BLOCO 4 \u2013 CATEGORIA 1: APOIO E ACESSIBILIDADE F\u00cdSICA -->\n<h2>3. Categorias do Anexo XIII \u2013 vis\u00e3o did\u00e1tica<\/h2>\nPara facilitar o entendimento dos <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong>, o Anexo XIII pode ser organizado por categorias. A seguir, uma vis\u00e3o por grupos, com foco em uso pr\u00e1tico para parametriza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e precifica\u00e7\u00e3o.\n<h3>3.1 Categoria 1 \u2013 Apoio e acessibilidade f\u00edsica<\/h3>\nEngloba dispositivos que auxiliam a mobilidade e a seguran\u00e7a f\u00edsica da pessoa com defici\u00eancia, especialmente em ambientes residenciais, hospitalares e p\u00fablicos.\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Item<\/th>\n<th>Descri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>NCM\/SH<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>1<\/td>\n<td>Barra de apoio para pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica<\/td>\n<td>8302.41.00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<!-- BLOCO 5 \u2013 CATEGORIA 2: CADEIRAS DE RODAS E VE\u00cdCULOS -->\n<h3>3.2 Categoria 2 \u2013 Cadeiras de rodas e ve\u00edculos para pessoas com defici\u00eancia<\/h3>\nNesta categoria est\u00e3o os principais equipamentos de mobilidade, fundamentais para deslocamento e autonomia da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica.\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Item<\/th>\n<th>Descri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>NCM\/SH<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>2<\/td>\n<td>Cadeiras de rodas e outros ve\u00edculos para deficientes<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2.1<\/td>\n<td>Sem mecanismo de propuls\u00e3o<\/td>\n<td>8713.10.00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2.2<\/td>\n<td>Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propuls\u00e3o, e outros ve\u00edculos para pessoas com incapacidade<\/td>\n<td>8713.90.00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<!-- BLOCO 6 \u2013 CATEGORIA 3: PARTES E ACESS\u00d3RIOS -->\n<h3>3.3 Categoria 3 \u2013 Partes e acess\u00f3rios espec\u00edficos<\/h3>\nAl\u00e9m das cadeiras de rodas completas, o Anexo XIII tamb\u00e9m contempla partes e componentes projetados exclusivamente para esses dispositivos.\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Item<\/th>\n<th>Descri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>NCM\/SH<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>3<\/td>\n<td>Partes e acess\u00f3rios destinados exclusivamente para uso em cadeiras de rodas ou outros ve\u00edculos para deficientes<\/td>\n<td>8714.20.00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<a href=\"https:\/\/wa.me\/5511975434715?text=Vim%20do%20artigo%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20quero%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20a%20Simtax\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<!-- BLOCO 7 \u2013 CATEGORIA 4: ACESSIBILIDADE AUDITIVA -->\n<h3>3.4 Categoria 4 \u2013 Acessibilidade auditiva<\/h3>\nEsta categoria re\u00fane os dispositivos voltados \u00e0 acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia auditiva, bem como partes e implantes espec\u00edficos.\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Item<\/th>\n<th>Descri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>NCM\/SH<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>4<\/td>\n<td>Aparelhos para facilitar a audi\u00e7\u00e3o dos surdos (exceto partes e acess\u00f3rios)<\/td>\n<td>9021.40.00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>5<\/td>\n<td>Partes e acess\u00f3rios de aparelhos para facilitar a audi\u00e7\u00e3o dos surdos<\/td>\n<td>9021.90.92<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>6<\/td>\n<td>Implantes cocleares, conforme classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na NCM, inclu\u00eddos no Anexo XIII<\/td>\n<td>Conforme modelo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<!-- BLOCO 8 \u2013 CONSEQU\u00caNCIAS TRIBUT\u00c1RIAS PARA A CADEIA -->\n<h2>4. Consequ\u00eancias tribut\u00e1rias para ind\u00fastria, distribuidores e varejo<\/h2>\nA exist\u00eancia de <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> altera a l\u00f3gica tribut\u00e1ria e operacional de toda a cadeia. N\u00e3o se trata apenas de um benef\u00edcio social, mas de uma mudan\u00e7a concreta na apura\u00e7\u00e3o de IBS e CBS.\n\nPara a ind\u00fastria:\n<ul>\n \t<li>as vendas dos itens do Anexo XIII deixam de gerar d\u00e9bito de IBS e CBS;<\/li>\n \t<li>\u00e9 necess\u00e1rio separar claramente, no cadastro, produtos com al\u00edquota zero de produtos com redu\u00e7\u00e3o de 60% ou al\u00edquota cheia;<\/li>\n \t<li>qualquer erro de enquadramento pode resultar em autua\u00e7\u00e3o ou perda de competitividade.<\/li>\n<\/ul>\nPara distribuidores:\n<ul>\n \t<li>os <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> exigem CST e CClassTrib espec\u00edficas para opera\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o zerada;<\/li>\n \t<li>\u00e9 importante manter cadastros de produtos alinhados com o Anexo XIII e com a NCM correta;<\/li>\n \t<li>os relat\u00f3rios de faturamento e de an\u00e1lise de margem devem considerar que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito de IBS e CBS nesses itens.<\/li>\n<\/ul>\nPara o varejo e redes de sa\u00fade:\n<ul>\n \t<li>a regra impacta pre\u00e7os, margens e a comunica\u00e7\u00e3o com o p\u00fablico consumidor;<\/li>\n \t<li>\u00e9 essencial manter coer\u00eancia entre cadastro fiscal, exposi\u00e7\u00e3o comercial e documentos fiscais emitidos;<\/li>\n \t<li>o benef\u00edcio pode se traduzir em maior acesso e em pol\u00edticas de pre\u00e7o mais inclusivas.<\/li>\n<\/ul>\n<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/DHOLpkST0zj7XadjyeOc6s\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<!-- BLOCO 9 \u2013 PONTOS DE ATEN\u00c7\u00c3O E RESUMO ESTRAT\u00c9GICO -->\n<h2>5. Pontos de aten\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o fiscal e na parametriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\nEmbora a lista de <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> pare\u00e7a simples, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica exige cuidado t\u00e9cnico. Tr\u00eas pontos merecem aten\u00e7\u00e3o especial:\n<ul>\n \t<li><strong>classifica\u00e7\u00e3o fiscal correta:<\/strong> a NCM\/SH deve corresponder exatamente ao dispositivo listado no Anexo XIII;<\/li>\n \t<li><strong>vincula\u00e7\u00e3o ao conceito de acessibilidade:<\/strong> o produto precisa ser pr\u00f3prio para pessoas com defici\u00eancia, dentro do escopo legal;<\/li>\n \t<li><strong>integra\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas:<\/strong> fiscal, comercial, regulat\u00f3rio e tecnologia precisam trabalhar com a mesma base de dados.<\/li>\n<\/ul>\nEm sistemas de gest\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel criar campos espec\u00edficos para identificar produtos do Anexo XIII e controlar CST, CClassTrib e regras de precifica\u00e7\u00e3o associadas ao regime de al\u00edquota zero.\n<h2>6. Resumo estrat\u00e9gico do Anexo XIII<\/h2>\nDe forma objetiva, o Anexo XIII consolida os principais <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> na Reforma Tribut\u00e1ria. Entre eles:\n<ul>\n \t<li>barras de apoio para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica;<\/li>\n \t<li>cadeiras de rodas manuais e motorizadas;<\/li>\n \t<li>partes e acess\u00f3rios espec\u00edficos para cadeiras de rodas;<\/li>\n \t<li>aparelhos auditivos, partes e acess\u00f3rios;<\/li>\n \t<li>implantes cocleares enquadrados na lista.<\/li>\n<\/ul>\nEm todos esses casos, as opera\u00e7\u00f5es com IBS e CBS ter\u00e3o al\u00edquota zero, independentemente do tipo de comprador e da destina\u00e7\u00e3o. O desafio passa a ser t\u00e9cnico: classificar, parametrizar e controlar essas opera\u00e7\u00f5es de forma consistente.\n\n<!-- BLOCO 10 \u2013 CONCLUS\u00c3O E CTA FINAL -->\n<h2>7. Conclus\u00e3o<\/h2>\nO regime de <strong>dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero<\/strong> \u00e9 uma pe\u00e7a central da Reforma Tribut\u00e1ria no eixo de inclus\u00e3o social. Ao desonerar itens fundamentais para mobilidade, comunica\u00e7\u00e3o e autonomia da pessoa com defici\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o reduz barreiras econ\u00f4micas e fortalece pol\u00edticas p\u00fablicas de acessibilidade.\n\nPara as empresas da cadeia de sa\u00fade, distribui\u00e7\u00e3o e varejo, o impacto \u00e9 direto na forma de cadastrar produtos, emitir documentos fiscais e formar pre\u00e7os. Quem organizar desde j\u00e1 a tratativa de IBS e CBS para os dispositivos do Anexo XIII tende a ganhar efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e vantagem competitiva.\n\nQuer estruturar o tratamento tribut\u00e1rio da sua empresa para IBS e CBS, incluindo dispositivos de acessibilidade, medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos na Reforma Tribut\u00e1ria? Fale com a Simtax e veja como nossas solu\u00e7\u00f5es podem apoiar sua opera\u00e7\u00e3o.\n\n<strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong>\n<ul>\n \t<li><a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/blog\/dispositivos-medicos-aliquota-zero-anexo-xii\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Dispositivos m\u00e9dicos com al\u00edquota zero no Anexo XII<\/a><\/li>\n \t<li><a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/blog\/medicamentos-aliquota-zero-art-146\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medicamentos com al\u00edquota zero na Reforma Tribut\u00e1ria<\/a><\/li>\n \t<li><a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/blog\/reducao-60-ibs-cbs-medicamentos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Redu\u00e7\u00e3o de 60% de IBS e CBS para medicamentos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\n\u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br\n\u25ba <a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511975434715&amp;text=Ol%C3%A1,%20vim%20do%20Blog%20e%20gostaria%20de%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es\">(11) 97543-4715\u00a0<\/a>\n\nCompartilhe:\n\n&nbsp;\n<h2>Posts relacionados:<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dispositivos de acessibilidade al\u00edquota zero: entenda o Anexo XIII, as regras de IBS e CBS, a aplica\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es e os reflexos para o setor de sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9414,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9413","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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