{"id":9405,"date":"2025-12-05T12:27:45","date_gmt":"2025-12-05T12:27:45","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/medicamentos-com-aliquota-zero-regras-do-art-146\/"},"modified":"2025-12-05T12:27:45","modified_gmt":"2025-12-05T12:27:45","slug":"medicamentos-com-aliquota-zero-regras-do-art-146","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/medicamentos-com-aliquota-zero-regras-do-art-146\/","title":{"rendered":"Medicamentos com al\u00edquota zero: regras do Art. 146"},"content":{"rendered":"\n\n

Medicamentos com al\u00edquota zero: regras do Art. 146<\/h1>\n

Os medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> s\u00e3o um dos pilares sociais da Reforma Tribut\u00e1ria aplicada ao setor farma. O artigo 146 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> define quando o IBS e a CBS s\u00e3o totalmente zerados para medicamentos, e como essa regra convive com a redu\u00e7\u00e3o de 60% prevista no artigo 133.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o mesmo produto pode ter redu\u00e7\u00e3o de 60% para o mercado privado e se tornar um dos medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> quando o comprador \u00e9 governo ou entidade imune. Entender essa diferen\u00e7a \u00e9 essencial para parametrizar sistemas, evitar riscos fiscais e planejar o portf\u00f3lio.<\/p>\n\n

1. Art. 146: quais medicamentos t\u00eam al\u00edquota zero de forma permanente<\/h2>\n

O caput do artigo 146 estabelece que os medicamentos listados no Anexo XIV t\u00eam al\u00edquota zero de IBS e CBS.<\/p>\n

Isso significa que o Anexo XIV \u00e9 a lista principal e permanente de medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong>, que esses produtos n\u00e3o entram na regra geral de redu\u00e7\u00e3o de 60% do artigo 133 e que ind\u00fastrias e distribuidores devem parametrizar CST e CClassTrib como isentas, refletindo al\u00edquota zero em todas as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Do ponto de vista operacional, qualquer item do Anexo XIV deve ser tratado como isento independentemente do cliente.<\/p>\n\n

2. Quando medicamentos com 60% passam para al\u00edquota zero conforme o cliente<\/h2>\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 146 cria uma segunda camada de medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong>, condicionada ao tipo de comprador. Medicamentos registrados na Anvisa podem ter al\u00edquota zero quando vendidos para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades de sa\u00fade com certifica\u00e7\u00e3o CEBAS e imunidade ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o mesmo medicamento ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% para o mercado privado, mas al\u00edquota zero quando o destinat\u00e1rio for prefeituras, estados, a Uni\u00e3o, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, hospitais filantr\u00f3picos CEBAS, Santas Casas ou entidades que prestam servi\u00e7os ao SUS.<\/p>\n

Essa l\u00f3gica reproduz, para medicamentos, o mesmo modelo aplicado aos dispositivos m\u00e9dicos no artigo 144. A CST e a CClassTrib deixam de ser fixas no produto e passam a depender diretamente da natureza do adquirente.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n

3. F\u00f3rmulas nutricionais do Anexo VI: redu\u00e7\u00e3o de 60% ou al\u00edquota zero<\/h2>\n

As composi\u00e7\u00f5es listadas no Anexo VI, voltadas a nutri\u00e7\u00e3o enteral, parenteral e f\u00f3rmulas para erros inatos do metabolismo, tamb\u00e9m podem se tornar medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em condi\u00e7\u00f5es normais, essas f\u00f3rmulas operam com redu\u00e7\u00e3o de 60%. Por\u00e9m, quando s\u00e3o vendidas para governo ou entidades CEBAS, passam para al\u00edquota zero.<\/p>\n\n \n \n \n \n \n \n
Produto<\/th>\n Al\u00edquota para mercado privado<\/th>\n Al\u00edquota para governo \/ CEBAS<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
F\u00f3rmulas enterais<\/td>\n Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/td>\n Zero<\/td>\n <\/tr>\n
Dietas para erros inatos do metabolismo<\/td>\n Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/td>\n Zero<\/td>\n <\/tr>\n
Amino\u00e1cidos e composi\u00e7\u00f5es especiais do Anexo VI<\/td>\n Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/td>\n Zero<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n

Essa combina\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o foco social da Reforma em grupos vulner\u00e1veis, como pacientes com doen\u00e7as raras e usu\u00e1rios de f\u00f3rmulas especiais de alto custo.<\/p>\n\n

4. Revis\u00e3o anual do Anexo XIV: crit\u00e9rios e limites<\/h2>\n

O par\u00e1grafo terceiro do artigo 146 prev\u00ea que a lista de medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> do Anexo XIV ser\u00e1 revisada anualmente, mas com crit\u00e9rios restritos.<\/p>\n

Somente podem ser inclu\u00eddos medicamentos novos ainda n\u00e3o contemplados, produtos com a mesma finalidade terap\u00eautica dos j\u00e1 inclu\u00eddos e medicamentos com limites de pre\u00e7o definidos pela CMED.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a revis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ampla. \u00c9 um ajuste controlado, orientado pela CMED e por crit\u00e9rios de pol\u00edtica p\u00fablica. Medicamentos sem PF, PMC ou teto regulado n\u00e3o entram na lista zero via revis\u00e3o anual.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n

5. Inclus\u00e3o emergencial de medicamentos com al\u00edquota zero<\/h2>\n

O par\u00e1grafo quarto do artigo 146 replica, para medicamentos, o mecanismo emergencial previsto para dispositivos m\u00e9dicos. Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica reconhecida pelo Poder Legislativo, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS podem incluir novos medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong>, mesmo fora do Anexo XIV.<\/p>\n

O benef\u00edcio tem limita\u00e7\u00f5es claras. Ele vale apenas enquanto durar a emerg\u00eancia, aplica-se somente \u00e0s regi\u00f5es abrangidas pelo ato legislativo, exige mudan\u00e7a de CST e CClassTrib durante o per\u00edodo e pede forte compliance documental.<\/p>\n

Ao final da emerg\u00eancia, a tributa\u00e7\u00e3o volta ao regime normal. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n\n

6. Medicamentos de notifica\u00e7\u00e3o simplificada e compromisso de ajustamento<\/h2>\n

Os medicamentos de notifica\u00e7\u00e3o simplificada n\u00e3o entram no Anexo XIV, pois n\u00e3o possuem PF, PMC ou teto regulado pela CMED. Ainda assim, eles podem se enquadrar na redu\u00e7\u00e3o de 60% e at\u00e9 se tornar medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> em casos espec\u00edficos.<\/p>\n

O artigo 133, par\u00e1grafo segundo, estabelece que esses medicamentos entram na redu\u00e7\u00e3o de 60% desde que a ind\u00fastria firme compromisso de ajustamento de conduta com a Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor do IBS ou passem a seguir a sistem\u00e1tica definida pela CMED para esse grupo.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 garantir que a redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria seja repassada ao pre\u00e7o, evitando que o benef\u00edcio fique retido na margem da ind\u00fastria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota zero, esses produtos s\u00f3 ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o quando forem vendidos para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou forem destinados a entidades com CEBAS imunes, seguindo a mesma l\u00f3gica aplicada aos demais medicamentos registrados na Anvisa.<\/p>\n\n

7. Resumo generalizado para uso em ferramentas e sistemas<\/h2>\n

O quadro abaixo resume os principais cen\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o para medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> e para medicamentos com redu\u00e7\u00e3o de 60%.<\/p>\n\n \n \n \n \n \n \n \n
Tipo de medicamento<\/th>\n Mercado privado<\/th>\n Governo \/ CEBAS<\/th>\n Emerg\u00eancia de sa\u00fade<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
Anexo XIV<\/td>\n Zero<\/td>\n Zero<\/td>\n Zero<\/td>\n <\/tr>\n
Medicamentos registrados na Anvisa<\/td>\n Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/td>\n Zero<\/td>\n Pode virar zero<\/td>\n <\/tr>\n
F\u00f3rmulas do Anexo VI<\/td>\n Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/td>\n Zero<\/td>\n Pode virar zero<\/td>\n <\/tr>\n
Notifica\u00e7\u00e3o simplificada<\/td>\n Redu\u00e7\u00e3o de 60% (se houver compromisso ou sistem\u00e1tica CMED)<\/td>\n Zero<\/td>\n Pode virar zero<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n\n

8. Conclus\u00e3o<\/h2>\n

O artigo 146 organiza o universo dos medicamentos com al\u00edquota zero<\/strong> em tr\u00eas frentes principais: lista permanente do Anexo XIV, al\u00edquota zero condicionada ao tipo de cliente e inclus\u00e3o emergencial em crises de sa\u00fade.<\/p>\n

Em paralelo, dialoga com o artigo 133 para definir como medicamentos de notifica\u00e7\u00e3o simplificada entram no regime de 60% e podem atingir al\u00edquota zero em vendas ao setor p\u00fablico.<\/p>\n

Para ind\u00fastrias, distribuidoras, redes e hospitais, os pr\u00f3ximos passos envolvem mapear o portf\u00f3lio por tipo de benef\u00edcio, ajustar a parametriza\u00e7\u00e3o de CST e CClassTrib conforme o cliente e garantir alinhamento entre \u00e1rea fiscal, CMED e pricing.<\/p>\n

Quer estruturar a tributa\u00e7\u00e3o de IBS e CBS para medicamentos, f\u00f3rmulas nutricionais e dispositivos da sua opera\u00e7\u00e3o? Fale com a Simtax.<\/p>\n\t\t\t

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