O par\u00e1grafo terceiro do artigo 144 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> autoriza o governo a incluir temporariamente dispositivos n\u00e3o listados no Anexo XII, com isen\u00e7\u00e3o total, desde que exista emerg\u00eancia reconhecida pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n A inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos<\/strong> s\u00f3 pode ser usada em cen\u00e1rio de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, como pandemia, surto de doen\u00e7a grave, epidemia localizada, calamidade sanit\u00e1ria ou contamina\u00e7\u00e3o ambiental com risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a emerg\u00eancia precisa ser formalmente reconhecida pelo Poder Legislativo, como o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, C\u00e2maras Municipais ou a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.<\/p>\n N\u00e3o basta uma decis\u00e3o administrativa do Executivo. \u00c9 necess\u00e1rio um ato legislativo que reconhe\u00e7a a emerg\u00eancia de forma oficial.<\/p>\n\n Uma vez reconhecida a emerg\u00eancia, o par\u00e1grafo terceiro permite que o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS, por ato conjunto, incluam dispositivos m\u00e9dicos que n\u00e3o est\u00e3o no Anexo XII e concedam al\u00edquota zero de IBS e CBS.<\/p>\n Os produtos selecionados devem ser relevantes para combater a emerg\u00eancia, ter fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o contexto de sa\u00fade p\u00fablica e n\u00e3o desorganizar a l\u00f3gica da lista permanente de dispositivos.<\/p>\n Podem ser inclu\u00eddos, por exemplo, novos modelos de ventiladores pulmonares, testes diagn\u00f3sticos espec\u00edficos, kits emergenciais, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e dispositivos importados ainda n\u00e3o contemplados na lista permanente.<\/p>\n Esses itens n\u00e3o v\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o de 60%. Eles entram diretamente no patamar m\u00e1ximo de desonera\u00e7\u00e3o, com al\u00edquota zero.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t A inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos<\/strong> n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. A decis\u00e3o depende de ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n Esse ato conjunto ocorre ap\u00f3s o reconhecimento da emerg\u00eancia pelo Legislativo e n\u00e3o \u00e9 decidido isoladamente pela Anvisa, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por governadores ou por prefeitos.<\/p>\n A esfera t\u00e9cnica de sa\u00fade pode recomendar, mas a decis\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 compartilhada entre a Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n O par\u00e1grafo terceiro define os limites da inclus\u00e3o emergencial. O benef\u00edcio dura apenas enquanto existir a emerg\u00eancia e s\u00f3 vale para a localidade atingida pelo ato legislativo que a reconheceu.<\/p>\n Em um surto municipal, a al\u00edquota zero vale apenas naquele munic\u00edpio. Em uma emerg\u00eancia estadual, o benef\u00edcio se aplica somente naquele estado. Em uma pandemia nacional, a inclus\u00e3o emergencial passa a valer em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Quando a emerg\u00eancia termina, o benef\u00edcio cessa automaticamente. Os dispositivos voltam ao tratamento padr\u00e3o e n\u00e3o existe direito adquirido \u00e0 al\u00edquota zero ap\u00f3s o fim do per\u00edodo.<\/p>\n\n Durante a emerg\u00eancia, ind\u00fastrias e distribuidores precisam parametrizar novas CST e CClassTrib com al\u00edquota zero, diferenciar opera\u00e7\u00f5es realizadas em \u00e1reas abrangidas pela emerg\u00eancia e controlar a vig\u00eancia temporal do benef\u00edcio em cada cliente e regi\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s o fim da emerg\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio retornar ao tratamento padr\u00e3o e evitar a manuten\u00e7\u00e3o indevida de al\u00edquota zero em novos pedidos.<\/p>\n Para justificar o uso da inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos<\/strong>, as empresas devem manter c\u00f3pia do ato legislativo que reconhece a emerg\u00eancia, do ato conjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, al\u00e9m de notas t\u00e9cnicas ou orienta\u00e7\u00f5es da autoridade de sa\u00fade local, quando houver.<\/p>\n Sem essa documenta\u00e7\u00e3o, aumenta o risco de questionamento e autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi criar um mecanismo de resposta r\u00e1pida, capaz de baratear dispositivos essenciais em momentos de crise, permitir importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es urgentes, evitar desabastecimento em hospitais, reduzir custos para o SUS e para a rede hospitalar e alinhar a pol\u00edtica tribut\u00e1ria com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n A l\u00f3gica se aproxima de regimes tempor\u00e1rios j\u00e1 aplicados em crises como COVID-19, emerg\u00eancias de H1N1, surtos regionais de dengue e desastres ambientais com impacto direto na sa\u00fade.<\/p>\n Ao formalizar a inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos<\/strong> na legisla\u00e7\u00e3o, a Reforma cria um caminho est\u00e1vel e previs\u00edvel para esse tipo de resposta.<\/p>\n\n A inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos<\/strong> torna o sistema de IBS e CBS mais flex\u00edvel em cen\u00e1rios de crise. Ao permitir al\u00edquota zero para dispositivos n\u00e3o listados no Anexo XII, por tempo limitado e em \u00e1reas espec\u00edficas, o artigo 144 reduz o custo de resposta das redes de sa\u00fade e facilita o acesso a novos dispositivos e tecnologias.<\/p>\n Para ind\u00fastrias, distribuidores, hospitais e gestores p\u00fablicos, \u00e9 essencial acompanhar emerg\u00eancias declaradas, monitorar atos conjuntos da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS e manter sistemas e cadastros preparados para ativar e desativar a al\u00edquota zero com seguran\u00e7a.<\/p>\n Quer organizar o tratamento tribut\u00e1rio de IBS e CBS na sua opera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade durante a transi\u00e7\u00e3o da Reforma? Fale com a Simtax.<\/p>\n\t\t\t \u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br Compartilhe:<\/p>\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t1. Quando a inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos se aplica<\/h2>\n
2. O que o governo pode fazer durante a emerg\u00eancia<\/h2>\n
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\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n3. Quem decide a inclus\u00e3o emergencial<\/h2>\n
4. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/h2>\n
5. Impactos pr\u00e1ticos da inclus\u00e3o emergencial para empresas<\/h2>\n
5.1 Ajustes tribut\u00e1rios e de sistemas<\/h3>\n
5.2 Necessidade de compliance documental<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\")
\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n6. Por que a inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos existe<\/h2>\n
7. Resumo did\u00e1tico da inclus\u00e3o emergencial de dispositivos m\u00e9dicos<\/h2>\n
\n \n
\n \n Ponto<\/th>\n Explica\u00e7\u00e3o<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n \n Quando se aplica<\/td>\n Durante emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablica reconhecidas pelo Poder Legislativo<\/td>\n <\/tr>\n \n Quem decide<\/td>\n Ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS<\/td>\n <\/tr>\n \n O que pode ser inclu\u00eddo<\/td>\n Qualquer dispositivo m\u00e9dico n\u00e3o listado no Anexo XII, relevante para a emerg\u00eancia<\/td>\n <\/tr>\n \n Benef\u00edcio<\/td>\n Al\u00edquota zero de IBS e CBS<\/td>\n <\/tr>\n \n Dura\u00e7\u00e3o<\/td>\n Apenas enquanto durar a emerg\u00eancia<\/td>\n <\/tr>\n \n \u00c2mbito geogr\u00e1fico<\/td>\n Somente nas localidades abrangidas pelo ato legislativo de emerg\u00eancia<\/td>\n <\/tr>\n \n Impactos<\/td>\n Mudan\u00e7a de CST, CClassTrib, ajustes de ERP e maior exig\u00eancia de compliance documental<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n\n 8. Conclus\u00e3o<\/h2>\n
Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\t\t
\u25ba (11) 97543-4715\u00a0<\/a><\/p>