{"id":9296,"date":"2025-12-02T11:25:26","date_gmt":"2025-12-02T11:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/ressarcimento-ibs-cbs-simples-nacional-o-que-a-lei-impede\/"},"modified":"2025-12-02T11:25:26","modified_gmt":"2025-12-02T11:25:26","slug":"ressarcimento-ibs-cbs-simples-nacional-o-que-a-lei-impede","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/ressarcimento-ibs-cbs-simples-nacional-o-que-a-lei-impede\/","title":{"rendered":"Ressarcimento IBS CBS Simples Nacional: o que a lei impede"},"content":{"rendered":"\n<h1>Ressarcimento IBS CBS Simples Nacional: cuidados na decis\u00e3o<\/h1>\nA palavra-chave foco deste artigo \u00e9 <strong>ressarcimento IBS CBS Simples Nacional<\/strong>. O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006, sempre foi reconhecido por reduzir burocracia e simplificar o recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas. Com a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS pela Reforma Tribut\u00e1ria, surge a possibilidade de empresas do Simples migrarem para o regime regular para aproveitar cr\u00e9ditos e pedir ressarcimento.\n\nO \u00a75\u00ba do Artigo 41 da <a style=\"color: #0a46e9;\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> determina que o contribuinte do Simples que receber ressarcimento de cr\u00e9ditos de IBS ou CBS n\u00e3o poder\u00e1 voltar ao regime simplificado no mesmo ano e no ano seguinte. Essa regra exige planejamento cuidadoso antes de qualquer pedido de devolu\u00e7\u00e3o.\n<h2>O que diz a regra sobre ressarcimento para empresas do Simples<\/h2>\nO par\u00e1grafo quinto do Artigo 41 estabelece:\n<blockquote>\u00c9 vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha a fazer a op\u00e7\u00e3o por esse regime retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de cr\u00e9ditos desses tributos no ano-calend\u00e1rio corrente ou anterior.<\/blockquote>\nEm termos pr\u00e1ticos, se a empresa optar pelo regime regular de IBS e CBS, pedir ressarcimento de cr\u00e9ditos e receber o valor, ficar\u00e1 impedida de retornar ao Simples durante dois anos-calend\u00e1rio: o ano do ressarcimento e o ano seguinte.\n\nEssa previs\u00e3o se conecta diretamente ao tema <strong>ressarcimento IBS CBS Simples Nacional<\/strong> e deve ser considerada em qualquer planejamento.\n<h2>Por que essa trava existe<\/h2>\nO objetivo da norma \u00e9 evitar o uso oportunista do sistema de cr\u00e9ditos. Sem essa limita\u00e7\u00e3o, uma empresa poderia migrar para o regime regular apenas em per\u00edodos de grandes compras tributadas, pedir ressarcimento de um volume alto de cr\u00e9ditos e, em seguida, retornar ao Simples Nacional para voltar a pagar menos tributos.\n\nA trava impede esse movimento de vai e vem. A l\u00f3gica \u00e9 simples:\n<ul>\n \t<li>se a empresa quer acessar o sistema completo de cr\u00e9ditos, compensa\u00e7\u00f5es e ressarcimentos, deve assumir tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es e custos do regime regular;<\/li>\n \t<li>se prefere simplicidade, permanece no Simples, mas sem o mesmo n\u00edvel de aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/li>\n<\/ul>\n<a href=\"https:\/\/wa.me\/5511975434715?text=Vim%20do%20artigo%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20quero%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20a%20Simtax\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<h2>Exemplo pr\u00e1tico: Farm\u00e1cia Bem+ Sa\u00fade<\/h2>\nConsidere a farm\u00e1cia Bem+ Sa\u00fade, optante do Simples Nacional. Ela identifica que suas compras de medicamentos geram muitos cr\u00e9ditos de IBS e CBS, enquanto as vendas, muitas vezes com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, geram menos d\u00e9bito.\n\nEm 2027, a farm\u00e1cia decide exercer a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS.\n\nDurante o ano:\n<ul>\n \t<li>compras de dois milh\u00f5es de reais em medicamentos;<\/li>\n \t<li>gera\u00e7\u00e3o de duzentos e sessenta mil reais de cr\u00e9dito, considerando al\u00edquota de treze por cento;<\/li>\n \t<li>vendas de um milh\u00e3o e oitocentos mil reais com d\u00e9bito de duzentos e trinta e quatro mil reais.<\/li>\n<\/ul>\nO saldo \u00e9 de vinte e seis mil reais de cr\u00e9dito acumulado. A empresa solicita ressarcimento com base no Artigo 39 da lei e recebe o valor em junho de 2027.\n\nA partir da\u00ed, pela regra do \u00a75\u00ba:\n<ul>\n \t<li>n\u00e3o poder\u00e1 voltar ao Simples em 2027;<\/li>\n \t<li>tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 retornar em 2028;<\/li>\n \t<li>apenas em 2029 poder\u00e1 avaliar novo enquadramento no Simples, desde que atenda novamente aos limites de faturamento.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Cuidados antes de pedir ressarcimento<\/h2>\nAntes de solicitar ressarcimento, a empresa deve avaliar se:\n<ul>\n \t<li>o valor a receber compensa permanecer dois anos fora do Simples;<\/li>\n \t<li>o faturamento e a margem suportam a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime regular;<\/li>\n \t<li>existe estrutura cont\u00e1bil e fiscal para manter a apura\u00e7\u00e3o completa de IBS e CBS;<\/li>\n \t<li>h\u00e1 planejamento claro para o uso do cr\u00e9dito recebido.<\/li>\n<\/ul>\nMigrar e pedir ressarcimento n\u00e3o \u00e9 apenas uma decis\u00e3o de caixa. \u00c9 uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica que altera o n\u00edvel de complexidade operacional e o relacionamento com o fisco.\n<h2>Riscos de sair do Simples apenas pelo cr\u00e9dito<\/h2>\nAo migrar para o regime regular, a empresa assume:\n<ul>\n \t<li>apura\u00e7\u00e3o mensal de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos;<\/li>\n \t<li>cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais detalhadas;<\/li>\n \t<li>maior exposi\u00e7\u00e3o a cruzamentos eletr\u00f4nicos;<\/li>\n \t<li>necessidade de sistemas e processos mais robustos.<\/li>\n<\/ul>\nSe o valor de ressarcimento for pontual e limitado a poucos meses, o custo de ficar fora do Simples por dois anos pode superar o benef\u00edcio. Por isso, o <strong>ressarcimento IBS CBS Simples Nacional<\/strong> precisa ser analisado em horizonte de m\u00e9dio prazo e n\u00e3o apenas como al\u00edvio imediato de caixa.\n\n<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/HYzpdCyNpLyG3AIOMiqSpq\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-800x234.png 800w\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"300\" \/> <\/a>\n<h2>Estrat\u00e9gia recomendada de planejamento tribut\u00e1rio<\/h2>\nUma abordagem pr\u00e1tica envolve:\n<ul>\n \t<li>simular dois cen\u00e1rios: perman\u00eancia no Simples, sem ressarcimento, e migra\u00e7\u00e3o para o regime regular, com c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos e custos de conformidade;<\/li>\n \t<li>definir qual ser\u00e1 a meta m\u00ednima de cr\u00e9dito para que a migra\u00e7\u00e3o compense;<\/li>\n \t<li>evitar pedir ressarcimento em situa\u00e7\u00f5es isoladas, em que o ganho seja pontual;<\/li>\n \t<li>planejar o retorno com anteced\u00eancia, lembrando que o reenquadramento no Simples s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer no segundo ano subsequente ao ressarcimento, e depender\u00e1 do limite de faturamento.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Linha do tempo ilustrativa<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ano<\/th>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>A\u00e7\u00f5es<\/th>\n<th>Pode voltar ao Simples?<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>2027<\/td>\n<td>Empresa opta pelo regime regular e pede ressarcimento<\/td>\n<td>Recebe cr\u00e9dito em junho<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2028<\/td>\n<td>Permanece no regime regular<\/td>\n<td>Mant\u00e9m apura\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2029<\/td>\n<td>Novo ano-calend\u00e1rio<\/td>\n<td>Pode solicitar retorno ao Simples<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nEsse quadro mostra como uma decis\u00e3o tomada em um \u00fanico pedido de ressarcimento influencia tr\u00eas anos-calend\u00e1rio.\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\nEmpresas do Simples Nacional que avaliam migrar para o regime regular para pedir <strong>ressarcimento IBS CBS Simples Nacional<\/strong> precisam considerar os efeitos de m\u00e9dio prazo da decis\u00e3o. Receber cr\u00e9ditos pode ser vantajoso, mas a trava de retorno ao Simples torna essencial um planejamento tribut\u00e1rio detalhado.\n\nNa pr\u00e1tica, vale a pena avan\u00e7ar quando o cr\u00e9dito \u00e9 relevante e recorrente, a empresa possui estrutura para operar no regime regular e os benef\u00edcios de ficar fora do Simples superam a simplicidade do DAS.\n\nQuer preparar sua empresa para a Reforma Tribut\u00e1ria? Fale com a Simtax.\n<h2>Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\n\u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br\n\u25ba <a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511975434715&amp;text=Ol%C3%A1,%20vim%20do%20Blog%20e%20gostaria%20de%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es\">(11) 97543-4715\u00a0<\/a>\n\nCompartilhe:\n\n&nbsp;\n<h2>Posts relacionados:<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba como funciona o ressarcimento IBS CBS Simples Nacional, por que a lei impede o retorno imediato ao Simples e quando a migra\u00e7\u00e3o pode compensar.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9297,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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