{"id":9284,"date":"2025-12-02T11:50:20","date_gmt":"2025-12-02T11:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/restituicao-de-ibs-e-cbs-quando-o-pagamento-indevido-da-direito-a-devolucao\/"},"modified":"2025-12-02T11:50:20","modified_gmt":"2025-12-02T11:50:20","slug":"restituicao-de-ibs-e-cbs-quando-o-pagamento-indevido-da-direito-a-devolucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/restituicao-de-ibs-e-cbs-quando-o-pagamento-indevido-da-direito-a-devolucao\/","title":{"rendered":"Restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS: quando o pagamento indevido d\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<h1>Restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS: quando o pagamento indevido d\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o<\/h1><p>O artigo 38 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> trata de um ponto sens\u00edvel para qualquer empresa: a <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido.<\/p><p>No novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, n\u00e3o basta ter identificado um erro para pedir o dinheiro de volta. A devolu\u00e7\u00e3o do imposto s\u00f3 ocorre em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que levam em conta o cr\u00e9dito do adquirente e o repasse do encargo ao consumidor final.<\/p><p>Este conte\u00fado explica, de forma did\u00e1tica e com foco no setor farmac\u00eautico, em quais casos o pagamento a maior pode ser recuperado e quando a restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica.<\/p><h2>O que diz o Art. 38 da LC 214\/2025<\/h2>\n<p>O artigo 38 define as condi\u00e7\u00f5es para a <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> em casos de pagamento indevido ou a maior.<\/p>\n<p>O texto estabelece que a devolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 devida ao contribuinte quando duas condi\u00e7\u00f5es forem atendidas ao mesmo tempo:<\/p>\n<ul>\n  <li>a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver gerado cr\u00e9dito para o adquirente; e<\/li>\n  <li>tiver sido respeitado o disposto no artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em outras palavras, a empresa s\u00f3 pode pedir restitui\u00e7\u00e3o se o comprador n\u00e3o tiver tomado cr\u00e9dito e se n\u00e3o houver repasse do imposto ao cliente final.<\/p>\n<p>Essa regra segue a l\u00f3gica de outros tributos que est\u00e3o sendo substitu\u00eddos. Ela preserva a neutralidade e evita que algu\u00e9m receba de volta um valor que j\u00e1 foi compensado na cadeia.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 pagamento indevido ou a maior de IBS e CBS<\/h2>\n<p>O pagamento indevido ocorre quando a empresa recolhe <strong>IBS e CBS<\/strong> sem que houvesse obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>J\u00e1 o pagamento a maior aparece quando o tributo era devido, mas foi calculado com base incorreta ou al\u00edquota superior \u00e0 correta.<\/p>\n<p>Alguns exemplos t\u00edpicos:<\/p>\n<ul>\n  <li>uso de al\u00edquota cheia quando havia redu\u00e7\u00e3o prevista;<\/li>\n  <li>tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o que deveria ser desonerada;<\/li>\n  <li>erro na interpreta\u00e7\u00e3o de um regime diferenciado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No setor farmac\u00eautico, situa\u00e7\u00f5es ligadas a redu\u00e7\u00f5es do Anexo IV ou a opera\u00e7\u00f5es com benef\u00edcios espec\u00edficos s\u00e3o exemplos comuns de riscos de pagamento a maior.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/wa.me\/5511975434715?text=Vim%20do%20artigo%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20e%20quero%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20a%20Simtax\" target=\"_blank\">\n\t\t\t\t\t\t\t<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"300\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-2-800x234.png 800w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h2>Condi\u00e7\u00e3o 1: n\u00e3o pode ter havido cr\u00e9dito do adquirente<\/h2>\n<p>A primeira condi\u00e7\u00e3o para a <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> \u00e9 que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha gerado cr\u00e9dito para quem comprou o bem ou o servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Se o adquirente j\u00e1 se creditou daquele imposto, o valor pago a maior foi compensado dentro da cadeia. Nessa hip\u00f3tese, o governo n\u00e3o ficou com o recurso, pois o cr\u00e9dito reduziu a carga de etapas seguintes.<\/p>\n<p>Exemplo pr\u00e1tico:<\/p>\n<ul>\n  <li>uma ind\u00fastria paga CBS a maior em uma venda para o distribuidor;<\/li>\n  <li>o distribuidor toma cr\u00e9dito integral sobre o valor destacado na nota;<\/li>\n  <li>o cr\u00e9dito reduz a carga do distribuidor nas vendas seguintes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, porque o valor j\u00e1 saiu, na pr\u00e1tica, do caixa p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 como devolver duas vezes o mesmo montante.<\/p>\n<h2>Condi\u00e7\u00e3o 2: n\u00e3o pode ter havido repasse ao consumidor final<\/h2>\n<p>A segunda condi\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>Esse dispositivo determina que, em tributos indiretos, s\u00f3 tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o quem provar que:<\/p>\n<ul>\n  <li>n\u00e3o repassou o encargo financeiro do imposto; ou<\/li>\n  <li>obteve autoriza\u00e7\u00e3o expressa de quem suportou o \u00f4nus.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No contexto da <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong>, isso significa que, se o valor do imposto j\u00e1 foi embutido no pre\u00e7o de venda e repassado ao consumidor final, o contribuinte n\u00e3o pode pedir devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quem suportou o encargo foi o cliente. A restitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor geraria um enriquecimento sem causa, porque ele receberia de volta um valor que n\u00e3o pagou de fato.<\/p>\n<h2>Quando a restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS n\u00e3o se aplica<\/h2>\n<p>A devolu\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o \u00e9 devida em diversos cen\u00e1rios. Entre eles:<\/p>\n<ul>\n  <li>quando o valor pago a maior foi usado como cr\u00e9dito pelo adquirente;<\/li>\n  <li>quando o encargo foi repassado no pre\u00e7o ao consumidor;<\/li>\n  <li>quando n\u00e3o h\u00e1 recolhimento indevido, mas apenas erro interno de apropria\u00e7\u00e3o de custos;<\/li>\n  <li>quando a discuss\u00e3o \u00e9 apenas de planejamento tribut\u00e1rio, sem pagamento a maior comprovado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesses casos, a <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> seria incompat\u00edvel com a l\u00f3gica da lei. A devolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 faz sentido quando o imposto ficou, de fato, no caixa do governo.<\/p>\n<h2>Exemplo pr\u00e1tico no setor farmac\u00eautico<\/h2>\n<p>Considere o seguinte fluxo simplificado:<\/p>\n<ol>\n  <li>A ind\u00fastria farmac\u00eautica vende medicamentos para um distribuidor.<\/li>\n  <li>Na nota, a ind\u00fastria destaca CBS com al\u00edquota cheia, sem aplicar redu\u00e7\u00e3o prevista.<\/li>\n  <li>O distribuidor toma cr\u00e9dito integral dessa CBS na sua apura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O que ocorreu?<\/p>\n<ul>\n  <li>a ind\u00fastria recolheu CBS a maior;<\/li>\n  <li>o distribuidor aproveitou esse valor como cr\u00e9dito;<\/li>\n  <li>o imposto n\u00e3o ficou com o governo, pois o cr\u00e9dito compensou o excesso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a ind\u00fastria n\u00e3o tem direito \u00e0 <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong>.<\/p>\n<p>Agora, imagine que o distribuidor n\u00e3o aproveitou o cr\u00e9dito, por um erro formal ou por atuar em atividade sem direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Se a ind\u00fastria comprovar que o adquirente n\u00e3o se creditou e que n\u00e3o houve repasse do encargo ao consumidor, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o passa a ser poss\u00edvel, dentro das regras da lei.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/HYzpdCyNpLyG3AIOMiqSpq\" target=\"_blank\">\n\t\t\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"300\" src=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3.png 1024w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-300x88.png 300w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-768x225.png 768w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-570x167.png 570w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-270x79.png 270w, https:\/\/simtax.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/MODELO-DE-BANNER-3-800x234.png 800w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h2>Por que essa regra \u00e9 importante<\/h2>\n<p>A disciplina da <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> evita devolu\u00e7\u00f5es em duplicidade e assegura que o sistema permane\u00e7a neutro.<\/p>\n<p>A l\u00f3gica \u00e9 semelhante ao que j\u00e1 ocorre com ICMS, PIS e COFINS. A lei quer garantir que:<\/p>\n<ul>\n  <li>o imposto s\u00f3 seja devolvido a quem suportou o \u00f4nus financeiro;<\/li>\n  <li>a cadeia n\u00e3o receba benef\u00edcios em cascata sobre o mesmo valor;<\/li>\n  <li>a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes n\u00e3o seja comprometida por pedidos de restitui\u00e7\u00e3o indevidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa coer\u00eancia \u00e9 essencial para a credibilidade do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que busca neutralidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n<h2>Impactos para a gest\u00e3o tribut\u00e1ria no setor farma<\/h2>\n<p>No mercado farmac\u00eautico, a cadeia \u00e9 longa e envolve ind\u00fastria, distribuidoras, redes e farm\u00e1cias independentes.<\/p>\n<p>Por isso, a <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> exige:<\/p>\n<ul>\n  <li>controle rigoroso dos cr\u00e9ditos de cada etapa;<\/li>\n  <li>integra\u00e7\u00e3o entre \u00e1rea fiscal e faturamento;<\/li>\n  <li>sistemas capazes de rastrear quem se creditou e em qual opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Empresas que j\u00e1 acompanham conte\u00fados t\u00e9cnicos, como a p\u00e1gina da <a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/reforma-tributaria-no-setor-farmaceutico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Reforma Tribut\u00e1ria no setor farmac\u00eautico<\/a> ou o <a href=\"https:\/\/simtax.com.br\/curso-reforma-tributaria-setor-farmaceutico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">curso espec\u00edfico sobre o tema<\/a>, estar\u00e3o mais preparadas para lidar com esse n\u00edvel de detalhamento.<\/p>\n<h2>Tabela-resumo da restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/h2>\n<table>\n  <thead>\n    <tr>\n      <th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n      <th>H\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o?<\/th>\n      <th>Motivo principal<\/th>\n    <\/tr>\n  <\/thead>\n  <tbody>\n    <tr>\n      <td>Pagamento a maior e adquirente n\u00e3o se creditou<\/td>\n      <td>Sim<\/td>\n      <td>Imposto ficou no caixa do governo<\/td>\n    <\/tr>\n    <tr>\n      <td>Pagamento a maior e adquirente j\u00e1 tomou cr\u00e9dito<\/td>\n      <td>N\u00e3o<\/td>\n      <td>Cr\u00e9dito compensou o valor na cadeia<\/td>\n    <\/tr>\n    <tr>\n      <td>Repasse do imposto no pre\u00e7o ao consumidor<\/td>\n      <td>N\u00e3o<\/td>\n      <td>\u00d4nus suportado pelo cliente final<\/td>\n    <\/tr>\n    <tr>\n      <td>Erro interno sem recolhimento indevido<\/td>\n      <td>N\u00e3o<\/td>\n      <td>N\u00e3o houve pagamento a maior ao fisco<\/td>\n    <\/tr>\n  <\/tbody>\n<\/table>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2><p>O artigo 38 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> garante a <strong>restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS<\/strong> apenas quando o imposto pago a maior efetivamente permaneceu com o poder p\u00fablico.<\/p><p>Se houve cr\u00e9dito do adquirente ou repasse ao consumidor final, n\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. A regra \u00e9 clara: s\u00f3 tem direito quem arcou, de fato, com o encargo.<\/p><p>No setor farmac\u00eautico, essa estrutura refor\u00e7a a necessidade de controles detalhados de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, sistemas integrados e gest\u00e3o tribut\u00e1ria profissionalizada. Erros de c\u00e1lculo ou parametriza\u00e7\u00e3o podem gerar pagamentos que depois n\u00e3o ser\u00e3o recuperados.<\/p><p><strong>Quer preparar a sua empresa para a Reforma Tribut\u00e1ria e reduzir o risco de pagar IBS e CBS al\u00e9m do necess\u00e1rio? Fale com a Simtax.<\/strong><\/p>\t\t\t<h2>Contato para informa\u00e7\u00f5es sobre Ferramentas, Consultoria, Mentoria ou Treinamento:<\/h2>\t\t<p>\u25ba E-mail: comercial@simtax.com.br<br \/>\u25ba <a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5511975434715&amp;text=Ol%C3%A1,%20vim%20do%20Blog%20e%20gostaria%20de%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es\">(11) 97543-4715\u00a0<\/a><\/p><p>Compartilhe:<\/p>\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<svg aria-hidden=\"true\" viewBox=\"0 0 512 512\" ><path d=\"M504 256C504 119 393 8 256 8S8 119 8 256c0 123.78 90.69 226.38 209.25 245V327.69h-63V256h63v-54.64c0-62.15 37-96.48 93.67-96.48 27.14 0 55.52 4.84 55.52 4.84v61h-31.28c-30.8 0-40.41 19.12-40.41 38.73V256h68.78l-11 71.69h-57.78V501C413.31 482.38 504 379.78 504 256z\"><\/path><\/svg>\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<svg aria-hidden=\"true\" viewBox=\"0 0 448 512\" ><path d=\"M416 32H31.9C14.3 32 0 46.5 0 64.3v383.4C0 465.5 14.3 480 31.9 480H416c17.6 0 32-14.5 32-32.3V64.3c0-17.8-14.4-32.3-32-32.3zM135.4 416H69V202.2h66.5V416zm-33.2-243c-21.3 0-38.5-17.3-38.5-38.5S80.9 96 102.2 96c21.2 0 38.5 17.3 38.5 38.5 0 21.3-17.2 38.5-38.5 38.5zm282.1 243h-66.4V312c0-24.8-.5-56.7-34.5-56.7-34.6 0-39.9 27-39.9 54.9V416h-66.4V202.2h63.7v29.2h.9c8.9-16.8 30.6-34.5 62.9-34.5 67.2 0 79.7 44.3 79.7 101.9V416z\"><\/path><\/svg>\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<svg aria-hidden=\"true\" viewBox=\"0 0 448 512\" ><path d=\"M380.9 97.1C339 55.1 283.2 32 223.9 32c-122.4 0-222 99.6-222 222 0 39.1 10.2 77.3 29.6 111L0 480l117.7-30.9c32.4 17.7 68.9 27 106.1 27h.1c122.3 0 224.1-99.6 224.1-222 0-59.3-25.2-115-67.1-157zm-157 341.6c-33.2 0-65.7-8.9-94-25.7l-6.7-4-69.8 18.3L72 359.2l-4.4-7c-18.5-29.4-28.2-63.3-28.2-98.2 0-101.7 82.8-184.5 184.6-184.5 49.3 0 95.6 19.2 130.4 54.1 34.8 34.9 56.2 81.2 56.1 130.5 0 101.8-84.9 184.6-186.6 184.6zm101.2-138.2c-5.5-2.8-32.8-16.2-37.9-18-5.1-1.9-8.8-2.8-12.5 2.8-3.7 5.6-14.3 18-17.6 21.8-3.2 3.7-6.5 4.2-12 1.4-32.6-16.3-54-29.1-75.5-66-5.7-9.8 5.7-9.1 16.3-30.3 1.8-3.7.9-6.9-.5-9.7-1.4-2.8-12.5-30.1-17.1-41.2-4.5-10.8-9.1-9.3-12.5-9.5-3.2-.2-6.9-.2-10.6-.2-3.7 0-9.7 1.4-14.8 6.9-5.1 5.6-19.4 19-19.4 46.3 0 27.3 19.9 53.7 22.6 57.4 2.8 3.7 39.1 59.7 94.8 83.8 35.2 15.2 49 16.5 66.6 13.9 10.7-1.6 32.8-13.4 37.4-26.4 4.6-13 4.6-24.1 3.2-26.4-1.3-2.5-5-3.9-10.5-6.6z\"><\/path><\/svg>\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<h2>Posts relacionados:<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Restitui\u00e7\u00e3o de IBS e CBS: saiba em quais situa\u00e7\u00f5es a Lei Complementar 214\/2025 permite recuperar impostos pagos a maior, sem cr\u00e9dito do adquirente.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9285,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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