{"id":9272,"date":"2025-12-03T11:00:01","date_gmt":"2025-12-03T11:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/pagamento-direto-do-ibs-e-da-cbs-como-funcionara-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-12-03T11:00:01","modified_gmt":"2025-12-03T11:00:01","slug":"pagamento-direto-do-ibs-e-da-cbs-como-funcionara-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/simtax.com.br\/reforma\/pagamento-direto-do-ibs-e-da-cbs-como-funcionara-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Pagamento direto do IBS e da CBS: como funcionar\u00e1 na Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Pagamento direto do IBS e da CBS: como funcionar\u00e1 na Reforma Tribut\u00e1ria<\/h1>\nA Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> detalha, nos Artigos 29 e 30, como ser\u00e1 o pagamento direto do IBS e da CBS<\/strong>. Nessa modalidade, o pr\u00f3prio contribuinte apura o imposto devido, compensa cr\u00e9ditos e realiza o recolhimento do saldo final dentro do prazo.\n\nA regra vale para ind\u00fastrias, distribuidoras e farm\u00e1cias e se integra \u00e0s demais formas de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previstas no Art. 27 da mesma lei.\n

O que diz a lei sobre o pagamento direto<\/h2>\n
Art. 29. O contribuinte dever\u00e1, at\u00e9 a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar.<\/blockquote>\nEm termos pr\u00e1ticos, o contribuinte paga apenas o saldo devedor ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos. O modelo lembra o regime atual de PIS, COFINS e ICMS, mas com sistema mais integrado e digital.\n
Art. 30. O Comit\u00ea Gestor do IBS e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder\u00e3o oferecer, como op\u00e7\u00e3o, mecanismo automatizado de pagamento.<\/blockquote>\nO Art. 30 complementa o desenho ao prever a possibilidade de um mecanismo automatizado de pagamento, oferecido pelos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o do IBS e da CBS.\n

Pagamento direto dentro do prazo<\/h2>\nNo pagamento direto do IBS e da CBS<\/strong>, o contribuinte deve quitar o saldo at\u00e9 a data de vencimento estabelecida nos regulamentos.\n\nO recolhimento ser\u00e1 feito em ambiente unificado. A partir de um \u00fanico pagamento, o sistema distribuir\u00e1 os valores entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.\n\nExemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Uma distribuidora apura no m\u00eas IBS devido de R$ 10.000 e CBS de R$ 4.000. A empresa realiza um pagamento \u00fanico. O sistema faz a divis\u00e3o interna entre as parcelas estadual, municipal e federal.\n\nEsse formato reduz a complexidade e aproxima o sistema brasileiro de um modelo de IVA moderno.\n\n\n\"\" <\/a>\n

Pagamento a maior e devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/h2>\nUm avan\u00e7o relevante da LC 214\/2025 est\u00e1 no tratamento do pagamento a maior.\n\nSe o contribuinte pagar valor superior ao devido, o excedente ser\u00e1 devolvido de forma autom\u00e1tica, em prazo reduzido.\n\nExemplo:<\/strong> Uma ind\u00fastria paga R$ 50.000 de IBS e o sistema identifica que o correto seria R$ 48.000. O valor de R$ 2.000 pago a maior deve ser devolvido em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.\n\nO modelo elimina a burocracia t\u00edpica de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e traz previsibilidade de caixa ao contribuinte.\n

Pagamento em atraso: multa e juros<\/h2>\nQuando o pagamento direto do IBS e da CBS<\/strong> ocorre ap\u00f3s o vencimento, incidem multa de mora e juros.\n\n\n\n\n\n\n
Tipo de encargo<\/th>\nRegra<\/th>\nLimite<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Multa de mora<\/td>\n0,33% por dia de atraso<\/td>\nAt\u00e9 20% do valor devido<\/td>\n<\/tr>\n
Juros de mora<\/td>\nTaxa Selic, desde o m\u00eas seguinte ao vencimento<\/td>\nMais 1% no m\u00eas do pagamento<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nExemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Uma farm\u00e1cia atrasa o pagamento de R$ 10.000 por 15 dias. A multa de mora ser\u00e1 de 4,95% sobre o valor devido, al\u00e9m dos juros calculados com base na Selic do per\u00edodo.\n

Pagamento automatizado do IBS e da CBS<\/h2>\nO Art. 30 abre espa\u00e7o para uma nova forma de operacionalizar o pagamento direto do IBS e da CBS<\/strong>: o pagamento automatizado.\n\nO Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal poder\u00e3o disponibilizar mecanismo no qual o contribuinte autoriza o d\u00e9bito direto em conta banc\u00e1ria ou em conta de pagamento.\n\nO sistema apura o saldo, o contribuinte autoriza a cobran\u00e7a autom\u00e1tica e o valor \u00e9 debitado na data definida, reduzindo o risco de esquecimento, erros de c\u00e1lculo e atrasos.\n\nEsse formato facilita o controle de grupos econ\u00f4micos com muitas filiais e grande volume de opera\u00e7\u00f5es.\n\n\n\"\" <\/a>\n

Impactos no setor farmac\u00eautico<\/h2>\nPara o mercado farma, o modelo de pagamento direto do IBS e da CBS<\/strong> traz ganhos importantes.\n