Reforma Tributária: Quais Serão os Impactos para o Setor Farmacêutico?
A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas.
Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a regulamentação pela
Lei Complementar 214/2025, o setor farmacêutico precisará se preparar para mudanças profundas que impactam diretamente:
- A precificação de medicamentos;
- A gestão financeira;
- A operação de farmácias, distribuidoras e indústrias.
O que muda com a Reforma Tributária?
O atual sistema de tributação sobre consumo é considerado um dos mais complexos do mundo. A Reforma Tributária busca simplificar, padronizar e dar mais transparência. Entre as principais mudanças estão:- Extinção do PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.
- Criação da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal), formando o modelo de IVA Dual.
- Alíquota ampla e uniforme, com poucas exceções para produtos estratégicos, como alguns medicamentos.
- Destacamento dos tributos em nota fiscal, tornando o peso tributário mais visível ao consumidor.
- Split payment, em que o tributo é retido automaticamente no pagamento e transferido ao governo.
- Direito a créditos tributários, que poderão reduzir o impacto da carga tributária, desde que a escrituração seja feita corretamente.
Impactos da Reforma Tributária no setor farmacêutico
1. Carga tributária sobre serviços contratados
Farmácias dependem de serviços como logística, meios de pagamento e sistemas de gestão. Atualmente, esses serviços têm tributação entre 11% e 16%. Com a Reforma, a alíquota pode subir para 25% a 26%, aumentando custos operacionais e pressionando margens.2. Medicamentos e alíquotas diferenciadas
O governo já sinalizou a possibilidade de alíquotas reduzidas para medicamentos, dada sua relevância social e impacto na saúde pública. O percentual final será definido pelo Comitê Gestor da Reforma Tributária e deve contemplar categorias específicas, como medicamentos essenciais, de uso contínuo e aqueles listados pela Anvisa/CMED. Em alguns casos, o enquadramento poderá ser feito até pelo código EAN, trazendo mais objetividade. Esse cenário exige atenção constante das empresas e uso de ferramentas adequadas para garantir o correto enquadramento dos produtos.3. Split payment e fluxo de caixa
Com o split payment, farmácias e drogarias não receberão mais o valor integral da venda para só depois recolher os impostos. O tributo será automaticamente retido na transação, reduzindo a previsibilidade de caixa e exigindo planejamento financeiro mais rigoroso. Exemplo prático: Hoje, em uma venda de R$ 100,00, a farmácia recebe o valor integral e, depois, recolhe cerca de R$ 10,00 em tributos. Com o split payment, esses R$ 10,00 serão retidos automaticamente, e a farmácia receberá apenas R$ 90,00 líquidos, exigindo ajustes no fluxo de caixa.4. Aproveitamento de créditos tributários
No modelo do IVA Dual (CBS e IBS), uma das principais novidades é a não cumulatividade plena. Isso significa que as empresas poderão aproveitar créditos tributários de forma mais ampla, não apenas sobre insumos diretos, mas também sobre custos operacionais vinculados à atividade empresarial. O novo modelo também traz outras mudanças relevantes:- Ressarcimento mais rápido: créditos acumulados deverão ser devolvidos em até 60 dias, reduzindo impactos no fluxo de caixa.
- Crédito condicionado ao recolhimento: o direito ao crédito só será validado após o pagamento efetivo do tributo pelo fornecedor. Ou seja, a nota fiscal sozinha não será suficiente.
- Exigências de conformidade: para garantir o aproveitamento, as empresas precisarão manter o cadastro fiscal de produtos (NCM) atualizado e formalizar todas as compras com notas fiscais corretas e registradas no CNPJ da empresa.
5. Destacamento dos tributos em nota
A maior transparência permitirá que os consumidores visualizem de forma clara os impostos embutidos em cada compra. No setor farmacêutico, onde o cliente já compara preços de forma intensa, essa visibilidade pode gerar uma sensibilidade ainda maior a aumentos.6. Impactos logísticos e regionais
Antes da Reforma, estados com alíquotas mais altas sofriam com preços mais elevados. Com a uniformização, tende a haver maior equilíbrio entre regiões, o que pode beneficiar farmácias em locais mais remotos. Por outro lado, a perda de incentivos fiscais estaduais pode aumentar os custos logísticos.O impacto para o consumidor final
Além das mudanças para empresas, a Reforma Tributária também terá reflexos diretos sobre a população:- Acesso a medicamentos essenciais: caso alguns benefícios fiscais sejam eliminados, o preço de medicamentos de uso contínuo pode subir.
- Maior clareza nos preços: os impostos destacados em nota darão ao consumidor uma visão mais transparente do quanto paga em tributos.
- Concorrência mais acirrada: a uniformização tende a aumentar a competição entre farmácias, o que pode resultar em promoções e melhores condições de compra.
- Benefício regional: consumidores de estados antes penalizados por tributos mais altos podem ter acesso a preços mais equilibrados.
Cronograma da Reforma Tributária
A implementação será feita em etapas:- 2026: Alíquotas-teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%), sem recolhimento efetivo, mas com destaque em notas.
- 2027: Extinção do PIS/Cofins, entrada da CBS com alíquota cheia e início do split payment.
- 2029: IBS começa a substituir ICMS e ISS gradualmente.
- 2033: Fim da transição e sistema 100% baseado em CBS, IBS e IS.
Como as farmácias e empresas do setor podem se preparar:
- Revisar o cadastro de produtos (NCM): classifique corretamente os medicamentos para evitar erros tributários e perda de créditos fiscais.
- Controle financeiro e fluxo de caixa: com o split payment, o caixa será impactado. Faça projeções e crie reservas.
- Formalizar despesas no CNPJ: aproveite créditos apenas com notas fiscais corretas em nome da empresa.
- Escolher o regime tributário adequado: analise, junto à contabilidade, se o Simples Híbrido ou outro regime é mais vantajoso.
- Ter assessoria contábil especializada: profissionais do setor farmacêutico garantem conformidade e reduzem riscos.
- Capacitar equipes: treine colaboradores para entender a Reforma, reduzir erros e melhorar decisões.
Movimento Reforma Farma
A Reforma Tributária está transformando o setor farmacêutico. Farmácias, distribuidoras e indústrias precisam se preparar para as novas regras, mudanças na tributação e nos processos comerciais.